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Vereadores analisam nesta quarta-feira PL que cria Sistema de Controle Interno da Administração Pública

21/03/2017

PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 563/17, devidamente aprovado: 

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/17, Processo nº 223.449, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o programa de preceptoria e supervisão em atividades de estágio e internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto prevê um pagamento aos servidores públicos que supervisionarem estagiários de graduação e pós-graduação oriundos de instituições de ensino privadas na área da Saúde. Os funcionários passarão por seleção pública e receberão uma contribuição científica de R$ 1 mil para realizar a preceptoria e supervisão dos estudantes. O limite mínimo por preceptor é de quatro estudantes e o máximo de oito, num período de 20 horas semanais. Os valores pagos, serão custeados pelas instituições de ensino, que inclusive, deverão adiantar à administração direta ou indireta, mensalmente, os valores por meio de deposito em conta, aberta especificamente para o convênio.

 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 656/17, devidamente aprovado: 

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/16, Processo nº 222.759, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Medalha Arautos da Paz ao professor reverendo Renato Landim de Souza. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é missionário da Sociedade do Templo Budista Nambei Honganji e atua como professor e palestrante da área da filosofia budista em defesa da vida e da paz. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 659/17, devidamente aprovado: 

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/17, Processo nº 223.437, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Pedro Politano Neto. 

O homenageado é graduado na Faculdade de Direito pela Puc-Campinas no ano de 1969. É advogado militante desde 1981, prestando consultoria a diversas empresas, municípios e câmaras municipais. Foi presidente da diretoria executiva da Associação dos Advogados de Campinas entre 1988 e 1992 e já Atuou como junto ao Tribunal de Ética da OAB. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 660/17, devidamente aprovado:

 

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/17, Processo nº 223.436, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Braz Pesce Russo. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 661/17, devidamente aprovado: 

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/17, Processo nº 223.438, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Maria Candida da Rocha Campos Franco. 

A homenageada está inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil desde 1973 e durante sua vida profissional participou de diversos cursos de extensão universitária promovidos pela OAB São Paulo e Campinas. Foi aprovada no concurso público de ingresso na carreira de procurador do Estado de SP em 1980 e atuou na comarcas de Amparo, Serra Negra, Socorro e Campinas até sua aposentadoria. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 663/17, devidamente aprovado: 

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/17, Processo nº 223.440, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" ao atleta paraolímpico Lenilson Tavares de Oliveira. 

O homenageado sempre gostou de esportes e aos 23 anos ingressou na Polícia Militar de SP onde atuou por 15 anos até 2009, ano em que sofreu um acidente que ocasionou a perda do seu membro inferior esquerdo. Após um ano de adaptação à nova vida ele ingressou como atleta na ADEACAMP na modalidade esportiva de esgrima em cadeiras de rodas. Em 2014 ingressou na seleção brasileira da modalidade e já conquistou 33 importantes medalhas. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 664/17, devidamente aprovado: 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/17, Processo nº 223.439, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Diploma de Mérito Cultural à Banda Regimental de Música de Campinas, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 

A banda homenageada teve origem no 8º Batalhão de Caçadores no ano de 1926 e já esteve presente em grandes e importantes eventos que marcaram a história de Campinas e região, como em aniversários da cidade, sessões extraordinárias da Câmara, recepção de autoridades, aberturas de eventos culturais e desportivos, desfiles entre outros. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 680/17, devidamente aprovado: 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 77/17, Processo nº 223.605, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Mario Gadioli uma praça pública do município de Campinas. 

A praça que será denominada pertence ao bairro Jardim Santa Genebra, no distrito de Barão Geraldo, entre a Rua Luiz Vicentin, Rua Angelo Vicentin, Rua José Antônio Marinho e Rua Alzira de Aguiar Aranha. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 684/17, devidamente aprovado: 

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/16, Processo nº 222.427, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no município de Campinas, reestrutura e consolida a Secretaria Municipal de Gestão e Controle. 

O projeto tem como objetivo criar um sistema de controle interno nos termos sugeridos pela Constituição Federal e atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O sistema deve reunir práticas de gestão, reduzir a probabilidade da reprovação das contas públicas e dar maior transparência aos atos administrativos. Para realização de todo esse processo, o projeto pede também uma reestruturação da secretaria de Gestão e Controle. 

10) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

11) Discussão e votação de ata. 

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 16 de março de 2017. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 21/03/2017 17h14