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Com Plenário lotado por taxistas e apoiadores de aplicativos, vereadores aprovam – em 1ª análise – projeto de lei que regulamenta Uber, Cabify, 99POP e similares; segunda votação ocorrerá dia 27

13/11/2017

Com Plenário lotado por taxistas e por apoiadores de aplicativos, a Câmara de Campinas aprovou na noite desta segunda (13) o projeto de lei do Executivo que regulamenta o Uber, o Cabify, o 99POP e similares na cidade. O PL teve 24 votos favoráveis e seis contrários - dos parlamentares Mariana Conti (PSOL), Carlão do (PT), Pedro Toutinho (PT), Gustavo Petta (PC do B), e Marcelo Silva e Tenente Santini, ambos do PSD. Aurélio Cláudio (PMB) e pastor Elias (PSB) estavam ausentes  e o presidente Rafa Zimbaldi (PP) só vota em caso de desempate.

“O projeto é legal, teve anuência e colaborações do auxílio, e buscamos um projeto que seja bom em primeiro lugar para a cidade de Campinas e para os usuários do Transporte. Dentro do possível procuramos atender às demandas dos profissionais, mas nosso foco principal é o cidadão”, diz o vereador Gilberto Vermelho (PSDB)  que no ano passado foi relator da Comissão Especial de Estudos (CEE) que debateu a regulamentação e co-autor de um PL neste sentido  - em parceria com o ex-parlamentar Tico Costa – e foi retirado de pauta após acordo com a prefeitura.

 O vereador Gustavo Petta, que se posicionou contrariamente ao projeto, acredita que o PL é desnecessário, uma vez que há uma lei federal sendo votada e está deverá se sobrepor à municipal. “O projeto que foi aprovado aqui, por exemplo, determina que o carro do motorista de Uber tem que ser propriedade dele e ter de ser licenciado em Campinas, algo que o federal não exige. Por que aprovar um aqui sendo que o que está sendo votado em Brasília é diferente e determinará o que deve ser feito?”, questiona Petta, que chegou a apresentar pedido de retirada de urgência do PL, não aprovado pelos parlamentares.

Já o vereador Tenente Santini destacou ser a favor da livre iniciativa. “Não se trata de estar a favor dos taxistas ou do Uber, e sim de estar a favor da população, que utiliza o serviço e tem o direito de escolher quem oferece o melhor”, salienta. Contudo, Santini votou contra o PL por entender que a legalidade estaria comprometida uma vez que foram arquivadas as quatro emendas que apresentou (e que propunham, por exemplo, a não-obrigatoriedade do motorista de aplicativo ser proprietário do carro que utiliza). O vereador Marcelo Silva também apresentou uma emenda que foi rejeitada.

Com a aprovação desta noite, o “PL do Uber”, como foi apelidado, voltará para votação em segunda análise apenas em 27 de novembro. Isso porque, regimentalmente, após a primeira votação o projeto tem que ficar fora da pauta na sessão subsequente e, em virtude dos feriados de 15 e de 20 de dezembro, esta sessão ocorrerá mo dia 22. Consequentemente, o PL volta à pauta no dia 27.

Confira abaixo a íntegra da votação desta 71ª reunião ordinária.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 336/17, Processo nº 225.587, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores. O projeto regulamenta a atividade de aplicativos como por exemplo, Uber, Cabify e 99POP na cidade. O PL determina que o motorista faça um cadastro na EMDEC apresentando CNH categoria B ou superior, com a informação “exerce atividade remunerada”, certidão negativa de distribuição criminal, termo de compromisso de vinculação com a empresa prestadora do serviço e comprovante de domicílio em Campinas. A autorização será para um ano, os carros utilizados deverão ter no máximo 8 anos e licenciados por Campinas, além de cumprir as exigências de inspeção mecânica e ambiental, entre outras normas descritas no projeto. 

 2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/17, Processo nº 225.624, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Título de Cidadão Campineiro a Crís Costa Moreira.O homenageado é natural de São João da Boa vista, formado em publicidade e propaganda e pós graduado em marketing. É diretor executivo da TVB Campinas, que leva o sinal da Record TV para mais de 60 cidades da região.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 177/17, Processo nº 225.626, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Marcos Eduardo Mariano. O homenageado faz parte da diretoria da Negritude Socialista Brasileira, atuando como secretário de assuntos religiosos. 

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/17, Processo nº 225.627, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Odair Aparecido Felício. O homenageado é de família da roça e tinha o sonho de ser jogador de futebol, aos 19 anos conseguiu realizar o sonho e iniciou suas atividades na Ponte Preta e depois passou ainda pelo Clube XV de Jaú. Parou de jogar bola aos 25 anos e fundou uma associação para ajudar a resgatar jovens e adolescentes das ruas e das drogas, principalmente os jovens negros. 

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/17, Processo nº 225.192, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O conselho terá como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O órgão também deve zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as práticas higiênicas e sanitárias, além da aceitabilidade dos cardápios oferecidos. O conselho também vai fiscalizar os recursos financeiros relativos ao PNAE com os demais órgãos fiscalizadores, por meio de auditorias, inspeções e análises dos processos para a prestação de contas. 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/17, Processo nº 225.625, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a José Luis Pereira. O homenageado é natural de Araponga, Minas Gerais, veio para Campinas com seus pais em 1972 e durante sua infância morou no Jardim Paranapanema de Campinas. Sempre foi envolvido com o movimento negro, foi DJ do grupo de RAP Nacional Suburbanos MC´s. 

 

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/17, Processo nº 225.421, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Marcela Regina Miguel Reis. A homenageada iniciou sua militância no movimento Hip Hop e participou do Orçamento Participativo, tendo como compromisso a defesa da pauta racial. Membro ativa no movimento da juventude negra, onde participou de fóruns de debates, congressos, congressos e conferências de luta intensa contra o machismo e a elite que oprime as jovens.

8)  APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/15, Processo nº 218.358, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 14.353, de 16 de agosto de 2012, que “dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. O projeto acrescenta artigos à Lei que trata sobre a proibição de venda casada por bancos da cidade e exige que a informação seja divulgada em local de fácil visualização. O acréscimo proposto inclui o canal 151 como ferramenta para que o munícipe possa denunciar o descumprimento da Lei 14.353/2012. 

9)  APROVADO.  2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 120/13, Processo nº 213.115, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre as obrigações dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que organizam e controlam o atendimento de seus clientes e consumidores através de senhas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao substitutivo total e à emenda. A proposta prevê que as senhas entregue nesses estabelecimentos contenham o horário de recebimento da mesma e o tempo de atendimento previsto. 

10)  APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/17, Processo nº 225.287, de autoria do Prefeito Municipal, que institui os conselhos de escola, sua organização e funcionamento e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais no âmbito da Fundação Municipal para Educação Comunitária – Fumec, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto pretende criar seis Conselhos de Escola da FUMEC, os conselhos terão como objetivo permitir uma administração mais célere e eficiente de recursos públicos, otimizando a administração e o atendimento das demandas das unidades educacionais da FUMEC, de Educação de Jovens, Adultos e Idosos e de Educação Profissional. Os conselhos também cumprirão as determinações dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.  

11)  APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/17, Processo nº 225.361, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação dos Artesãos de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.A associação foi criada em 1994 e atua até hoje, surgiu com o objetivo de oficializar um trabalho que já vinha sendo feito. A associação foi responsável por conquistas que elevaram a qualidade dos serviços oferecidos pelos expositores e de muitas outras melhorias no local. 

 

Texto e fotos: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 13/11/2017 21h42