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Constileg realiza nesta quarta-feira (22) audiência pública par debater PLC que garante continuidade das obras da barragem de Pedreira

21/11/2017

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), promove nesta quarta-feira (22), logo mais, às 9h30 audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 61/2017, de autoria do prefeito, que trata sobre Área de Proteção Ambiental, da sua regulamentação do uso e ocupação do solo por atividades do setor público e privado.

O PL pede a alteração da Lei 10.850/2001, no texto do seu artigo 18, passando a autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em de Área de Preservação Permanente na hipótese de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei Federal 12.651/2012.

De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária para que seja possível a continuação da construção da barragem de Pedreira, que está sendo viabilizada pela secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos.

A audiência é aberta ao público e também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET e ainda pelo facebook e youtube.

Quem não conseguir participar das discussões pessoalmente, pode enviar sua pergunta acessando o site da câmara, cerca de dez minutos antes do início da audiência e preencher o formulário próprio para isso, que estará no carrossel principal de notícias do site. As perguntas pertinentes ao tema discutido na audiência serão lidas e respondidas ao final da reunião.  

Publicada em 21/11/2017 11h04