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Com emenda que amplia participação popular, Câmara aprova em primeira discussão PL que cria o Conselho de Cultura de Paz

30/10/2017

Discutido na Câmara desde 2013, a criação do Conselho de Cultura de paz teve nesta noite um passo importante rumo à sua efetivação. Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (30), em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do Executivo que cria o órgão na cidade.

A proposta era originalmente do vereador Jorge da Farmácia (PSDB) que chegou a protocolar um projeto de lei para criação do órgão, entretanto, em virtude de questões legais, já que esse tipo de iniciativa não pode partir do Legislativo, o parlamentar intercedeu para que a medida fosse criada pelo Executivo, como de fato foi.

Jorge protocolou duas emendas ao projeto, a primeira é para que o Conselho tenha dez representantes de movimentos e organizações sociais, ou de pessoas jurídicas com fins não econômicos, podendo ser associações, organizações religiosas e fundações que atuem comprovadamente há pelo menos um ano na mobilização, organização, promoção, defesa ou garantia da cultura de paz. A outra emenda suprime o item que determinava que essa participação seria de apenas quatro representantes.

O conselho terá como principal objetivo de incluir os princípios da cultura de paz nas políticas públicas, além de sensibilizar e conscientizar a população para a importância do tema na construção da cidadania. O Conselho estará subordinado à Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Cidadania.

Confira o resultado completo da votação desta noite: 

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 277/17, Processo nº 225.228, com substitutivo total, de autoria do senhor Fernando Mendes, que institui no âmbito do município de Campinas o mês Outubro Brilhante e dá outras providências. O projeto determina que durante o mês sejam realizadas campanhas de conscientização e popularização da saúde visual, com atuação preventiva, por meio da optometria. A proposta prevê ações em escolas e atividades educativas, além de campanhas em mídias. A campanha também tem como mote a mudança de paradigma quanto aos cuidados com a visão, com foco na atuação preventiva por meio do optometrista, que é profissional da área da saúde, não médica, responsável pela avaliação primária da saúde visual e ocular.  

 

2) APROVADO.  2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 30/15, Processo nº 218.321, de autoria dos senhores Zé Carlos e Thiago Ferrari, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 14.370/12, que diz respeito à existência de recipientes em farmácias e drogarias para recolhimento de medicamentos vencidos. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis.  A alteração da lei prevê as penalidades – que antes não estavam previstas - para as farmácias que descumprirem a norma e também estabelece que o PROCON (Órgão de Defesa do Consumidor de Campinas) seja responsável pela fiscalização.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/17, Processo nº 224.547, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social EHIS-Cohab e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas de fls. 153, 155, 157-160, 162, 164-165, 167-169, 171, 173, 175, 177, 179, 182 e 183 e contrários às emendas de fls. 101, 148, 149, 150 e 151. Pareceres da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 153, 155, 157-160, 162, 164-165, 167-169, 171, 173, 175, 177, 179, 182 e 183. O projeto tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitante a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos. 

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/17, Processo nº 225.284, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizada no loteamento Jardim Vista Alegre, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. As áreas que serão desafetas são passagens de pedestres que originalmente utilizadas pelos moradores da comunidade para atingir as vias públicas por ela interligadas e atualmente não tem mais aproveitamento isolado. O projeto autoriza a venda para os proprietários lindeiros, contribuindo ainda para o ingresso de recursos aos cofres municipais.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/17, Processo nº 224.698, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Conselho Municipal da Cultura de Paz e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O conselho terá como objetivo fomentar o respeito à vida e à diversidade, rejeitar a violência, ouvir o outro, preservar o planeta, redescobrir a solidariedade, buscar o equilíbrio nas relações de gênero e étnicas, fortalecer a democracia e os direitos humanos. 

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/17, Processo nº 225.192, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O conselho terá como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O órgão também deve zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as práticas higiênicas e sanitárias, além da aceitabilidade dos cardápios oferecidos. O conselho também vai ficalizar os recursos financeiros relativos ao PNAE com os demais órgãos fiscalizadores, por meio de auditorias, inspeções e análises dos processos para a prestação de contas. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 110/17, Processo nº 224.699, de autoria do senhor Zé Carlos, que concede Medalha Exemplo Digno a Dário Divino. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é Cabo da Polícia Militar, ele ingressou na corporação aos 20 anos. Atualmente atua no Programa PROERD nas escolas da cidade levando para as crianças a formação educacional de resistência às drogas.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 106/15, Processo nº 218.708, de autoria do senhor Carmo Luiz, que inclui, no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal do Diabético. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. De acordo com o projeto a data deve ser celebrada em 14 de novembro e a sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o dia, como palestras e ações preventivas, que contribuam com a divulgação das causas e tratamento da diabetes. 

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/17, Processo nº 224.703, de autoria dos senhores Rafa Zimbaldi e Jorge Schneider, que denomina Praça Vereador Stanlei Virgilio uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada tem área de 105 m2 e pertence ao Jardim Miranda, entre a Rua Alcides Guernelli e Rua Maestro Diogo Hugo Bratfivher. 

10) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 194/17, Processo nº 224.642, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Rua Hélio Francisco Silva uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada fica no bairro Vila San Martin, continuação no Distrito Nova Aparecida, com início na Avenida Comendados Aladino Selmi e término na divisa do loteamento.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 30/10/2017 19h46