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Fora da pauta: Escola Sem Partido tem urgência retirada e Bernardelli pede vistas; confira a íntegra da votação desta segunda (11)

11/09/2017

Em votação unânime, os vereadores de Campinas derrubaram na noite desta segunda (11) o sistema de regime de urgência sobre o projeto de lei que propõe a “Escola Sem Partido”, proposto pelo vereador Tenente Santini (PSD). O requerimento propondo a retirada de urgência do PL 213/2017 foi apresentado pelo líder de governo, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), assinado por todos os vereadores, entre eles o próprio autor do PL.

“Já tivemos a grande conquista da primeira aprovação, da legalidade, e agora as coisas tem que ter mais tempo para maturar um pouco mais. Eu mesmo convocarei uma audiência pública para que toda a população possa vir à Câmara e debater  amplamente a ideia. Ao contrário do que disseram alguns órgãos de imprensa, este projeto não será arquivado: após a audiência pública entrarei com novo pedido de urgência e estou certo de que ele voltará a ser debatido e aprovado neste ano“, diz Tenente Santini.

O Escola Sem Partido (que já foi aprovado em primeira votação) cria um conjunto de regras a ser seguido em sala de aula que – entre outras medidas – impede o professor de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e de incentivar os alunos a participarem de manifestações. Também fica vetado ao educador usar a “plateia cativa” dos alunos para expor suas opiniões políticas e religiosas, entre outras.

“Retiramos a urgência e a matéria continuará tramitando sem data para voltar à pauta, e isso dá oportunidade para mais discussão, porque o mérito é muito discutível, há muitas correntes a respeito da aprovação ou não ”, explica Bernardelli, que após a votação declarou ainda que estava pedindo vistas ao projeto, ou seja, ele terá cinco dias para analisar pessoalmente o PL antes que ele volte para tramitação normal na Casa, sem data para ser reapresentado para segunda votação.  

Confira a íntegra da votação desta 53ª reunião ordinária de 2017:

1)  ADIADO (RETIRADA A URGÊNCIA) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/17, Processo nº 224.756, de autoria do senhor Tenente Santini, que institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola Sem Partido, apenso Projeto de Lei nº 236/2017, Processo nº 224.956 de autoria da senhora Mariana Conti, que institui o Programa Escola Sem Censura no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Projeto de Lei nº 213/17 e contrário ao Projeto de Lei nº 236/2017.  O projeto se baseia nos princípios de neutralidade política, ideológica e religiosa, pluralismo de ideias, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de consciência e de crença e proteção integral da criança e do adolescente. A proposta determina que o Poder Público não deve se envolver nas questões relacionadas à orientação sexual, mas também não deve permitir qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento da personalidade dos estudantes em harmonia com sua identidade biológica, impedindo, portanto, a aplicação da teoria ou da ideologia de gênero. O projeto aponta ainda seis normas que deverão ser seguidas pelos professores, entre elas a que proíbe a propaganda político-partidária em sala de aula e também a que não deve incentivar os alunos a participarem de manifestações.O PL 236/17, de autoria da vereadora Mariana Conti (PSOL), foi apensado à proposta de Santini, de acordo com o parágrafo 5, do artigo 125 do regimento interno, que trata sobre matérias correlatas. Porém, na Reunião Ordinária do dia 4 de setembro a Comissão de Constituição e Legalidade deu parecer contrário e o projeto foi encaminhado ao arquivo.  

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/17, Processo nº 223.179, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de creche municipal e ampliação de unidade de saúde no loteamento Jardim Santa Lúcia, na forma que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo regularizar a área onde estão instalados a Creche Orlando Ferreira da Costa e o Centro de Saúde do Jardim Santa Lúcia.  

3) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 235/17, Processo nº 224.955, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 9.766, de 10 de junho de 1998, que “cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração proposta tem como objetivo viabilizar o custeio das remunerações dos servidores, empregados e estagiários lotados no Departamento de Proteção ao Consumidor, inclusive aqueles que prestam serviços por meio de contratos ou convênios com a administração municipal.  

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 255/17, Processo nº 225.123, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia e Marcos Bernardelli, que denomina Rua Eduardo Oliveira Antonietto uma via pública do município de Campinas. A via que será denominada tem início na Rua 13 e término na Rua João Lima Nogueira, no Jardim Uruguai.  

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/17, Processo nº 224.759, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que concede Título de Cidadão Emérito a Waldemar de Moraes Júnior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é graduado em Administração pelo Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa – IPEP e há mais de 30 anos atua na área de atendimento ao cliente, sendo que nos últimos 20 anos atua na Sanasa.  

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 81/17, Processo nº 224.255, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito “Dr. Zeferino Vaz” a Natanael Aguiar Costa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é presidente do SincoFarma – Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo. Nos anos 70 e 80 atuou como farmacêutico nos bairros Vila Boa Vista, Vila Padre Manoel da Nóbrega, Vila Castelo Branco e Jardim Garcia.  

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 11/09/2017 20h50