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Na quarta-feira de cinzas (14) vereadores analisam sete projetos; entre eles o que altera regras de isenção do IPTU para parcelamento do solo

09/02/2018

PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta mediante Requerimento nº 49/18, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 295/15, Processo nº 219.937, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação aos arts. 3º e 5º da Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995, que dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, hotéis e similares de franquear aos consumidores o acesso às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da

Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. 

A alteração proposta faz uma adequação à lei de 1995, tornando mais claras as sanções as quais estão sujeitos os estabelecimentos que não cumprirem a determinação de dar livre acesso aos consumidores às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos. A nova redação prevê multa de 500 UFIC’s (R$1.695,00) na primeira incidência e o dobro para a segunda. Os estabelecimentos que insistirem na infração poderão ter as atividades suspensas por 180 dias, podendo até chegar a cassação e lacração do alvará.  

Incluído na pauta mediante Requerimento nº 50/18, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:

2) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 114/15, Processo nº 218.740, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a divulgação da proibição dos estabelecimentos comerciais varejistas de incluir no preço à vista informado de qualquer produto exposto para venda qualquer valor referente a seguros e/ou garantia estendida. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favoráveis ao substitutivo total e à emenda. 

O projeto tem como objetivo garantir que o preço à vista dos produtos comercializados sejam de fato o valor final, sem a inclusão de seguros ou garantias estendidas, classificando inclusive como venda casada. 

3) Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Decreto Legislativo nº 92/17, Processo nº 224.426, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. José Carlos Sioto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável ao substitutivo total.

O homenageado nasceu na cidade de Bandeirante, Paraná e desde os 04 anos mora na cidade Campinas. É corretor de imóveis há 30 anos e atualmente é Delegado Sub-regional do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/17, Processo nº 225.369, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto pretende alterar a concessão de isenção aos empreendimentos de parcelamento do solo urbano, na modalidade loteamento, para o prazo máximo de dois anos, sendo que o início do benefício começa a ser contado no exercício seguinte àquele em que efetuado o cadastro do loteamento no cartório de Registro de Imóveis. Além disso, o novo texto também determina a extinção da isenção para os lotes que já estão com área construída concluída no período de decurso do prazo dois anos. 

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/17, Processo nº 225.629, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens dominicais áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda mediante concorrência, limitada aos proprietários lindeiros, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto trata de desafetação de áreas do Parque Jambeiro que serão alienadas exclusivamente para moradores vizinhos aos locais, já que trata-se de áreas que originalmente eram utilizadas como passagens de pedestres, contudo, com o passar do tempo, a utilização perdeu sua função, em razão de seu uso indevido para despejo de lixo e entulhos. Com a desafetação e posterior venda, essas áreas, além de poderem ser incorporada aos proprietários lindeiros, contribuirão para o ingresso de recursos aos cofres públicos por meio do acréscimo dos tributos.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 160/17, Processo nº 225.462, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Julio Cesar Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é ex-jogador de futebol, surgiu no Guarani na metade dos anos 80, defendeu dignamente times da Europa, destacando-se na Juventus, da Itália, e no Borussia Dortmund, da Alemanha, chegando a defender a seleção brasileira na copa de 1986. Além disso, atuou como treinador em diversos times. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 335/17, Processo nº 225.588, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Rua Valdeci Severo dos Santos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

Tal nome será denominado à Rua 45 do loteamento Jardim Campos Elíseos, com início na Avenida Marechal Távora (avenida 01) e término na Rua Decival Rodrigues de Araújo (Rua 41).

8) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

9) Discussão e votação de moção. 

10) Discussão e votação de ata. 

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 7 de fevereiro de 2018.

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 9/02/2018 14h51