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Constileg se reúne nesta quarta-feira (14) para analisar legalidade de 13 projetos que tramitam na Casa

13/03/2018

Sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara se reúne para analisar os pareceres de 13 projetos de leis que tramitam na Casa. 

Se os pareceres favoráveis forem aprovados, os projetos seguem tramitando e passam por votação em Plenário, e se os pareceres contrários também forem aprovados, as matérias vão ao arquivo. 

Além de Cirilo, a comissão é composta ainda pelos vereadores Zé Carlos (PSB), Vinicius Gratti (PSB), Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Carlão do PT e Professor Alberto (PR). 

A reunião está marcada para as 16h30, no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta e também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET, no site, no Facebook e no Youtube. 

Confira a pauta completa: 

1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLO 380/2017, processo nº 225.806, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 7º E ACRESCENTA O ART. 4º-A À LEI Nº 11.043, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PELAS FARMÁCIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS, DE RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'". 

2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLO 382/2017, processo nº 225.808, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 11.193, DE 18 DE ABRIL DE 2002, QUE 'ESTABELECE A GRATUIDADE DE ACESSO DOS IDOSOS ÀS SALAS DE CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS'". 

3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLO 372/2017, processo nº 225.798, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 9.923, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SERVIÇOS, NAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS'". 

4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT favorável ao PLO 404/2017, processo nº 225.900, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA OS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 12.136, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR SOBRE A PROCEDÊNCIA DE PRODUTOS EM COMERCIALIZAÇÃO NOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, PEIXARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IN NATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'". 

5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT contrário ao PLO 345/2017, processo nº 225.634, de autoria do Senhor Aílton da Farmácia, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E EQUIPARADOS E POR PACIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DE CAMPINAS". 

6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 45/2017 e à emenda supressiva de fls. 22 a 24, processo nº 225.012, de autoria do Senhor Rodrigo da Farmadic, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 12.234, DE 12 DE ABRIL DE 2005".

7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 67/2017, processo nº 224.952, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA OS §§1º E 2º E ACRESCE O §3º AO ART. 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS". 

8) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 407/2017, processo nº 225.903, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 11.226, DE 15 DE MAIO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA, PROVENIENTE DE REFLORESTAMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS QUE TRABALHAM COM FORNOS A LENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'". 

9) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos contrário ao PLO 297/2017, processo nº 225.366, de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS". 

10) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti contrário ao PLO 263/2017, processo nº 225.159, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO CURSINHO SOLIDÁRIO NAS UNIDADES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE CAMPINAS 'PREFEITO ANTONIO DA COSTA SANTOS' - CEPROCAMP". 

11) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva favorável ao PLO 374/2017, processo nº 225.800, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10.440, DE 13 DE MARÇO DE 2000, QUE 'ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'". 

12) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva favorável ao PLO 381/2017, processo nº 225.807, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA OS ARTS. 4º-A E 6º À LEI Nº 11.131, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, QUE 'OBRIGA AS IMOBILIÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A INFORMAR A CONDIÇÃO DE ZONEAMENTO PARA A LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'".  

13) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva favorável ao PLO 378/2017, processo nº 225.804, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º E ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI Nº 10.839, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DA ‘CESTA BÁSICA’ A POSSUÍREM LISTAGEM COM AS RESPECTIVAS MARCAS E PREÇOS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE'".

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 13/03/2018 15h46