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Após ação de Tenente Santini justiça concede liminar e proíbe EMDEC de contratar empresa para gestão de menores aprendizes

05/11/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo concedeu no último dia 26 de outubro uma liminar em ação popular proposta pelo vereador Tenente Santini (PSD) que determina que a EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, responsável pela administração do trânsito na cidade - se abstenha de contratar a empresa Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, de Curitiba/PR, até o final do processo, por entender que a contratação se revela ilegal.

“Foi uma decisão sensata, pois a contratação era ilegal e imoral, já que existe uma ferramenta prevista em Lei, o Programa Primeiro Emprego, que dá chance para os jovens de Campinas que estão em programas cadastrados na Prefeitura”, diz Santini.

O pregão (nº 027/2018) feito pela EMDEC e que teve como empresa vencedora a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, de Curitiba/PR, previa a contratação de 32 jovens aprendizes a um custo de R$ 716.643,84.

Segundo Santini, o pregão é ilegal visto que poderia ter sido feito um termo de convênio com a Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) e o Centro de Educação Profissional de Campinas (CEPROCAMP), através do Programa Primeiro Emprego Aprendiz Campinas, instituído pela Lei no 15.519/2017, sem o custo da taxa de administração. 

“Não fazia sentido este Pregão. A FUMEC e o CEPROCAMP já estão alinhadas com as necessidades das empresas de Campinas, inclusive as do setor público, que poderia facilmente contratar os jovens que já estão realizando os cursos”, diz Santini

Saiba mais

O programa Primeiro Emprego Aprendiz Campinas é executado em cooperação com a Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) e o Centro de Educação Profissional de Campinas (CEPROCAMP) e visa a formação técnico-profissional de jovens aprendizes, para colocá-los no mercado de trabalho.

Texto: Gabinete do vereador Tenente Santini

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 5/11/2018 17h31