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Atendendo sugestão do MP, Câmara irá tornar obrigatório que Ouvidor seja servidor público efetivo e adequar nomenclatura em um cargo de assessor

05/11/2018

Melhorar e aperfeiçoar sempre. Com este objetivo, a  Mesa da Câmara Municipal de Campinas irá, seguindo sugestão do Ministério Público (MP),  fazer alterações em duas resoluções atualmente em vigor no Legislativo,  as de números 842/2009 e 900/2017.

A primeira mudança estabelece a obrigatoriedade de que o cargo de Ouvidor do Legislativo seja ocupado sempre por um servidor público efetivo de órgão, entidade ou empresa municipal. Esta sugestão do MP está em consonância com alterações introduzidas pela Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017.

Já a segunda mudança altera a nomenclatura do atual cargo de “Assessor de Apoio ao Controle da Administração Direta e Indireta” para “Assessor de Apoio político-institucional do gabinete”.   A nova nomenclatura também possibilita que seja colocada entre as tarefas do cargo o assessoramento ao vereador nas relações político institucionais na Região Metropolitana e não apenas no município.

É importante ressaltar que cada gabinete pode ter hoje até dois assessores com esta atual nomenclatura e este número irá permanecer o mesmo, ou seja, trata-se de simples mudança de nome: não há nenhuma criação de cargo nem qualquer tipo de reajuste financeiro salarial em virtude das alterações.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 5/11/2018 17h04