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Câmara aprova, em 1ª análise, PL que dá mais transparência a locações de imóvel pelo Executivo e outro que visa à acessibilidade em leitura de código de barras

07/11/2018

Os vereadores de Campinas aprovaram em 1ª análise, na noite desta quarta-feira (7), um projeto de lei que propõe dar mais transparência às locações de imóveis feitas pela Administração Pública e outro que visa garantir maior acessibilidade para usuários de supermercados e afins, por meio da colocação de dispositivos de sonorização nos leitores de códigos de barra, para que leiam “em voz alta” os valores dos produtos.

O primeiro projeto é de autoria do vereador Marcelo Silva (PSD) e determina que deverão ser colocadas placas em todos prédios locados pela Administração Direta e Indireta da cidade, informando o órgão responsável pela locação, valor pago, data de assinatura do contrato e o tempo de duração dele. “É mais um projeto na linha que venho propondo aqui na Câmara, para dar mais publicidade e transparência para a administração pública. Muitas vezes as pessoas procuram as informações no site da prefeitura, por exemplo, mas é  complicado encontrar, enquanto que essa medida é muito simples e deixa a informação clara”, diz o parlamentar.

Já o segundo PL é do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e obriga que os estabelecimentos comerciais coloque um dispositivo junto aos leitores de código de barra que faça a reprodução sonora do preço dos produtos. O objetivo é inclusivo: facilitar ou até tornar possível a compreensão dos consumidores cegos ou com visão reduzida.  “O século 21 exige a inclusão social, precisamos tratar pessoas diferentes como iguais, os deficientes visuais precisam ter um atendimento digno, a exemplo das que não têm deficiência”, destaca o tucano.

Confira abaixo a íntegra das votações desta 69ª reunião ordinária:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 220/18, Processo nº 228.311, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Andrea Mendes”. A homenageada nasceu na Bahia e reside há 21 anos em Campinas onde se formou em artes visuais pela PUC. Como arte-educadora, desenvolve projetos para formação de professores com foco na implementação da lei federal 10.639, que incluiu na rede oficial de ensino a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira. 

 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 221/18, Processo nº 228.312, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Taina Aparecida Silva Santos”. A homenageada é graduada em história pela Unicamp e militante dos movimentos negro e feminista. Participou dos grupos de trabalho para implementação de cotas raciais na Unicamp e Unesp. 

 

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/18, Processo nº 228.313, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede o Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Éder Benício dos Santos”.  O homenageado é alagoano, de família humilde, trabalhou na roça, nas colheitas de laranja e algodão. Posteriormente, formou-se em direito pela Universidade Paulista e especializou-se em economia financeira pela Unicamp. É coordenador do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 220/18, Processo nº 227.485, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública direta e indireta do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável O projeto prevê que essas placas sejam colocadas em todos prédios que são locados e devem ter informações como: o órgão responsável pela locação, informações sobre a data e valor da locação bem como do tempo de duração do contrato. 

5) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/18, Processo nº 227.457, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de áudio junto aos terminais de consulta de preços por meio de leitura de código de barras nos estabelecimentos de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto determina a reprodução sonora do preço dos produtos nos dispositivos de leitura de código de barras em estabelecimentos comerciais da cidade. De acordo com a justificativa, a proposta deve beneficiar a compreensão dos consumidores cegos ou com visão reduzida. 

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/18, Processo nº 227.462, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 14.965, de 5 de março de 2015, que ‘dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A proposta complementa a Lei Municipal 14.965/2015, discriminando regras para a fiscalização, imposição de multas e ritos de processo administrativo sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias do município.  

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/18, Processo nº 226.690, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Despachantes Aduaneiros do Brasil – ADAB”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A ADAB desenvolve amplo trabalho em favor da categoria dos despachantes aduaneiros em todo o Brasil. 

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 7/11/2018 20h29