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Constileg aprova parecer favorável ao Orçamento Municipal 2019; matéria será votada em 1ª discussão na sessão de segunda-feira (12/11)

08/11/2018

A Comissão de Constituição e Legalidade aprovou neste quarta-feira (07) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 273/2018, que trata sobre o Orçamento de Campinas em 2019. O presidente da Comissão, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), informou que o projeto entrará na pauta da Reunião Ordinária e será votado já na semana que vem.

O vereador Vinicius Gratti (PSB) pediu vistas dos PLOs 193/2018 – que determina que os petshop e clínicas veterinárias afixem placas informativas sobre a importância da adoção responsável - e 249/2018 – que também pede a colocação de cartazes em parques de diversão sobre a manutenção dos brinquedos - alegando que a fixação de cartazes em estabelecimentos, prevista por ambos, já foi discutida anteriormente pela comissão e deve ser evitada. O vereador Zé Carlos (PSB), relator do primeiro projeto, defendeu seu parecer favorável: “se o cidadão não está sendo informado ou deixando de exercer seu direito, o legislativo deve fazer seu papel de informá-lo nem que seja fixando cartaz”, explicou o vereador. 

Já o PLO 269/2018, que determina que a Sanasa divulgue, semestralmente, as informações de parcerias, doações e contribuições com entidades filantrópicas no seu site, também será melhor analisado pelo vereador Rodrigo da Farmadic (PP) que solicitou vistas da matéria. 

Matérias extras 

Três projetos foram incluídos na pauta da reunião da Constileg e receberam parecer favorável dos parlamentares. São eles: PLO 213/2018 de autoria do prefeito, que institui o “Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE”; Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2018, que trata do Perímetro Urbano e PLC 31/2018, que dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

Todos tiveram os pareceres favoráveis aprovados e serão votados em primeira discussão já na sessão da próxima segunda-feira (12/11). 

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

 

 

 

Publicada em 8/11/2018 17h10