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Sessão da Câmara de segunda-feira (12/11) vota orçamento para 2019, Lei de Uso e Ocupação de Solo e Desenvolvimento Ordenado

09/11/2018

PAUTA DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA 

Incluído na pauta nos termos do § 1º do art. 196 do Regimento Interno:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 273/18, Processo nº 228.102, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2019”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto trata do orçamento municipal para 2019 apresentando um aumento 1,6% em relação a este ano, com previsão de 5,79 bilhões de reais. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.582/18, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 111/18, Processo nº 226.796, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, com emenda ao substitutivo total, que “disponibiliza ao menos um exemplar do livro a Constituição em Miúdos para consulta de alunos e professores da rede pública municipal e escolas particulares”.

O livro proposto como objetivo despertar a consciência pela pátria nas escolas sobre as leis, sobre a importância da política, sobre a necessidade de convívio social ordeiro e próspero, por meio de uma versão simplificada e didática da Constituição Federal. 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.523/18:

3) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 146/18, Processo nº 227.205, de autoria do senhor Zé Carlos, que “revoga as Leis nº 5.132, de 26 de agosto de 1981; 7.939, de 16 de junho de 1994; 9.756, de 04 de junho de 1998; 9.978, de 11 de janeiro de 1999; 12.615, de 04 de setembro de 2006; 13.347, de 02 de julho de 2008; 13.437, de 20 de outubro de 2008; 14.493, de 13 de novembro de 2012”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

O projeto vai adequar a legislação de Campinas à Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência - revogando leis municipais que não tem mais função desde a Lei Federal passou a vigorar.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.575/18:

4) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 13/17, Processo nº 222.991, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “altera dispositivo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para fixar especificações para as áreas públicas destinadas à socialização animal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total de fls. 50-52.

O projeto tem como objetivo incluir no Estatuto de Proteção e Defesa dos Animais a regulamentação de áreas denominadas como “Pracão”, onde, especificamente, nesses locais poderão ser realizadas práticas como adestramento de pequenos animais e a prática da socialização entre os animais. De acordo com a proposta essas áreas serão específicas e terão placas indicativas, serão cercadas e, opcionalmente, poderão ter estruturas para a prática esportiva dos animais. 

5) 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/18, Processo nº 227.434, de autoria do Prefeito Municipal, quealtera a Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, que autoriza o poder executivo a instituir a ‘Fundação José Pedro de Oliveira’, cria uma reserva florestal e dá outras providências”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A proposta faz uma alteração na lei que criou a fundação, com o objetivo de que ela passe a ter nas suas atribuições atividades como: desenvolvimento de estudos, planejamento de pesquisa científica além de manter programas de educação ambiental e projetos de recuperação voltados à conservação da biodiversidade da Mata Santa Genebra.

6) 1ª Discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/18, Processo nº 227.442, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a zona de expansão urbana e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. A proposta determina a zona de expansão urbana, com um novo perímetro urbano acrescentando áreas compreendidas pela Avenida John Boy Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa, além de outras áreas discriminadas no projeto.

7) 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/18, Processo nº 227.290, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.

O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. O objetivo é modernizar o zoneamento e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e de uso de ocupação do solo de forma a propiciar melhora na qualidade de vida da população e também desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável. As emendas apresentadas pelos vereadores, em sua maioria, pedem alterações nas demarcações desses novos zoneamentos. 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/18, Processo nº 227.637, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao Projeto ‘Cidadania, Saúde e Democracia’, da Universidade Estadual de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O projeto que será homenageado conta com a participação de professores e alunos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) dos cursos de medicina, enfermagem, ciências sociais, midialogia, farmácia e pedagogia que realizam atividades voluntárias domiciliares aos moradores de áreas de ocupação. 

9) Matérias adiadas de Reunião anterior

10) Discussão e votação de moção.  

11) Discussão e votação de ata. 

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 7 de novembro de 2018. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 9/11/2018 16h04