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Vereadores votam na segunda-feira (03/12) projeto que cria IPTU Verde; LUOS e Desenvolvimento Ordenado voltam à pauta em matérias adiadas

30/11/2018

PAUTA DOS TRABALHOS DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.702/18: 

1) discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/17, Processo nº 225.417, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui o Programa IPTU Verde no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O programa tem por objetivo estimular medidas que preservem e recuperem o meio ambiente, através da concessão de desconto no IPTU aos proprietários de imóveis residências e não residenciais. Os descontos vão de 1% a 5%, dependendo da medida adotada e podem ser cumulativos.  

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/18, Processo nº 226.232, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, localizada no loteamento Jardim Capivari, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. 

As áreas descritas no projeto, com o passar do tempo perderam sua função original que servia de passagens entre vias para moradores da região, entretanto agora ela é utilizada para o despejo indevido de lixo e entulhos, além de servir para abrigo de usuários de drogas. Com a desincorporação essas vias poderão ser vendidas para moradores lindeiros.  

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/18, Processo nº 227.134, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz – Estatuto da Paz –, institui o programa A Paz em Língua de Brincar, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e à emenda. 

 projeto tem como inspiração as atuais ações das Organizações das Nações Unidas que visam transformar os princípios norteadores da cultura de paz em ações concretas. Assim, o projeto tem por objetivo instituir orientações para viabilizar a cultura de paz e, além disso, cria o programa “A Paz em Língua de Brincar” a fim de promover a educação para paz, o fortalecimento da convivência familiar e o engajamento na proteção à primeira infância.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 287/18, Processo nº 228.233, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça Sebastião Caetano Dias uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. 

A praça que será denominada tem área total de 2 mil metros², fica no Parque da Figueira, entre a Avenida Santa Bárbara do Rio Pardo e os dois lados da Avenida Joaquim Payolla, até o encontro com a Praça Justino Ferreira da Silva.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 280/18, Processo nº 228.184, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Rua Ney Dias Negrão uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. 

A via que será denominada é a Rua 2 do Residencial Parque dos Cantos. 

6) Turno único de discussão e votação do Projeto Decreto Legislativo nº 190/18, Processo nº 227.954, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ a Heraldo Pereira de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

Nascido em Ribeirão Preto, o homenageado descobriu sua paixão pelo jornalismo ainda adolescente. Trabalhou no jornal interno de uma companhia telefônica da prefeitura e na Rádio Clube de Ribeirão. Aos 18 anos conseguiu um estágio como repórter na recém inaugurada TV Ribeirão Preto, afiliada da TV Globo. Em 1981, Heraldo veio para Campinas, onde estudou jornalismo na PUC Campinas. Participou de importantes coberturas nacionais e internacionais, principalmente na editoria de política.

7) Matérias adiadas de Reunião anterior.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.721/18: 

7.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/17, Processo nº 225.082, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “proíbe a coação administrativa de motoristas por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. 

A proposta pretende punir os chamados “flanelinhas”, que mesmo de forma velada ameaçarem ou coagirem motoristas a contratá-lo e até mesmo estipular valores prévios para a cobrança do serviço. Na justificativa, o autor argumenta que a profissão de guardador de carro é regulamentada por Lei Federal 6242/75, mas que nem sempre ela é cumprida, portanto, o seu projeto pede que os infratores sejam multados em R$1500,00 e em caso de reincidência o valor dobre. 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.733/18: 

7.2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/18, Processo nº 227.207, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos, como pontes, passarelas e viadutos, no sítio oficial do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto, o site da prefeitura deve informar local e data da vistoria, nome do responsável pelo serviço e possíveis apontamentos técnicos sobre o local. 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.736/18:

7.3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/18, Processo nº 227.468, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “denomina Rua Professor Mauricio Francisco Ceolin uma via pública do município de Campinas”. 

A via que será denominada é a rua 3 do Residencial Parque dos Cantos, com início na Rua 1 e término na divisa do bairro. 

7.4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/18, Processo nº 227.442, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao substitutivo total e às emendas. 

O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. A proposta determina a zona de expansão urbana, com um novo perímetro urbano acrescentando áreas compreendidas pela Avenida John Boy Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa, além de outras áreas discriminadas no projeto. 

7.5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/18, Processo nº 227.290, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e às emendas.

 O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. O objetivo é modernizar o zoneamento e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e de uso de ocupação do solo de forma a propiciar melhora na qualidade de vida da população e também desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável.

7.6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/18, Processo nº 228.068, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei Municipal nº 15.227, de 09 de junho de 2016, que ‘dispõe sobre a afetação de área pública municipal para a classe de bens de uso especial, necessária à regularização das instalações do Centro de Saúde do Jardim Aurélia, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto pretende alterar a legislação de 2016 para sanar uma divergência que ocorreu na descrição da área e no levantamento topográfico realizado, possibilitando a regularização da área. 

8) Discussão e votação de moção. 

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 28 de novembro de 2018.  

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 30/11/2018 16h48