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Na sessão de segunda (15), vereadores votam projeto de lei que torna fraldário obrigatório em shoppings, mercados, cinemas e teatros

PAUTA DOS TRABALHOS DA 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

 PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

Informação

Lido no expediente da 58ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1º de outubro, e mantido na pauta por dez dias para conhecimento dos vereadores e da população, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas: Projeto de Lei nº 273/18, Processo nº 228.102, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2019”.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.319/18, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/18, Processo nº 228.044, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Arautos da Paz à Igreja Batista Vida Nova”. A instituição homenageada, desde a década de 50, ajuda diversos lares e famílias, tirando indivíduos do vício em drogas e em  álcool, além de servir como referência para muitas igrejas no Brasil e no mundo.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.320/18, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/18, Processo nº 228.045, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Renê de Araújo Terra Nova”. Nascido em Serrinha, na Bahia, o homenageado é formado em teologia e mestre em psicologia pastoral pelo Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil, em Recife.  É pastor e líder do Ministério Internacional da Restauração. Em Campinas da acompanhamento e cobertura espiritual a dezenas de igrejas.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.321/18, devidamente aprovado:

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/18, Processo nº 228.046, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Ana Marita Souza Nogueira Terra Nova”. A homenageada é formada em educação religiosa pelo Seminário de Educadoras Cristãs, de Recife, e em pedagogia pela Universidade Federal do Amazonas. É pastora e fundadora, junto com sua família, do Ministério da Restauração, em Manaus  

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.323/18:

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/13, Processo nº 213.969, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre a criação da Superintendência do Patrimônio Cultural no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. O projeto visa criar a Superintendência do Patrimônio Cultural, que será vinculada à Mesa Diretora da Câmara. Entre sua várias atribuições, pode-se destacar a de receber, avaliar, custodiar, conservar e expor as obras integrantes do patrimônio cultural da Casa. O órgão será chefiado pelo Superintendente do Patrimônio Cultural da Câmara Municipal, que terá a sua disposição 4 servidores do quadro permanente.

  Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.324/18:

 5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/13, Processo nº 214.367, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe acerca da adoção de atendimento de triagem aos pacientes que procurem atendimento em uma unidade de pronto atendimento do município”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. De acordo com o projeto as Unidades de Pronto atendimento deverão realizar triagem nos pacientes que procurarem atendimento nesses locais. O atendimento deverá ser feito por um profissional habilitado que fará a avaliação clínica determinada por métodos científicos com o objetivo de diminuir o tempo de espera e melhorar o acolhimento ao paciente

  Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.325/18:

 6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/14, Processo nº 215.500, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “disciplina acerca da divulgação das ações e prestação de contas, na página da internet, das entidades do terceiro setor que a qualquer título recebam, guardem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo obrigar entidades do terceiro setor que recebam verbas do município a divulgarem, em suas páginas na internet, suas ações, lista de funcionários, movimentações financeiras e prestações de contas. Essas informações deverão ser atualizadas mensalmente, sendo que o descumprimento pode inabilitar as entidades a receberem quaisquer valores ou bens do município pelo prazo de 02 anos.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.326/18:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 156/14, Processo nº 216.799, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “institui o ‘Cadastro do Estabelecimento Comercial Nota 10’ e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Administração Pública, favoráveis. De acordo com o projeto, o PROCON - Campinas deverá cadastrar os estabelecimentos comerciais que nos últimos 5 anos não tenham sido objeto de reclamação de consumidores junto ao órgão.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.327/18:

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/14, Processo nº 216.155, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “disciplina acerca do exame de cultura do estreptococo B no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. De acordo com o projeto, todas as unidades de saúde serão obrigadas a realizarem o exame de cultura do Estreptococo B gratuitamente nas gestantes atendidas pela rede. De acordo com a justificativa da proposta, o Estreptococo do grupo B é considerado o agente causador de graves infecções neonatais.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.328/18:

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/14, Processo nº 216.801, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “disciplina acerca da obrigatoriedade das repartições públicas, hospitais, prontos-socorros e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no município de Campinas de disponibilizar em local visível ‘banners’ e/ou cartazes divulgando à população o número de telefone, e-mail, site e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Administração Pública, favoráveis. De acordo com o projeto, o cartaz para a divulgação deve ter tamanho mínimo de 50 x 60 cm e além das informações de onde doar os órgãos, tecidos e partes do corpo humano, devem conter também mensagens de incentivo a doação.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.329/18:

10) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/15, Processo nº 219.380, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre critérios para a venda de solventes controlados (inclusive ‘respingo de solda’ e todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes) no município de Campinas; determina afixação de cartazes informativos sobre os perigos de tais produtos e estipula sanções em caso de descumprimento dessas obrigações”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. O projeto tem como objetivo restringir a venda desses produtos para menores de 18 anos, pois, segundo a justificativa do projeto, eles estão sendo utilizados como substâncias entorpecentes, conhecidas como lolóou lança perfume caseiro. Entre as sanções previstas para quem comercializar os solventes controlados para menores de 18 anos está a aplicação de multa de 1.000 UFICs (R$ 3.360,60)  até o cancelamento do alvará de funcionamento do local.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.330/18:

 11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/15, Processo nº 218.799, de autoria do senhor Thiago Ferrari, com emenda, que “dispõe sobre a obrigação de determinadas empresas disponibilizarem móvel trocador de fraldas nas instalações sanitárias destinadas aos consumidores”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e à emenda. Apensados: Projeto de Lei nº 43/15, Processo nº 218.400, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de fraldários nos banheiros públicos de praças e parques públicos, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 332/10, Processo nº 205.516, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “obriga os shopping centers a dispor de fraldários aos consumidores”; Projeto de Lei nº 39/10, Processo nº 202.781, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “obriga os shopping centers a dispor de fraldários aos consumidores”; Projeto de Lei nº 237/18, Processo nº 227.729, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores em ‘shopping centers’ e estabelecimentos similares, e dá outras providências” .O projeto tem como objetivo obrigar que shoppings centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, cinemas, teatros, restaurantes e lanchonetes disponibilizem fraldário, nos banheiros masculinos e femininos. A proposta determina que os estabelecimentos comerciais terão o prazo de seis meses para se adequar a lei, e aqueles que descumprirem a norma serão multados em 100 UFICs (R$ 336,06) na primeira ocorrência e em 400 UFICs (R$ 1,365,24) a cada reincidência. A fiscalização da proposta deve ser feita pelo órgão de defesa do consumidor, PROCON, e as possíveis multas arrecadas devem ser destinadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.331/18:

12)  2ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 171/15, Processo nº 219.168, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre educação e segurança no trânsito, através da fixação, nos veículos automotores de autoescolas, de adesivos que incentivem o respeito aos alunos em treinamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.  Pareceres da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao substitutivo total. Pela proposta, os adesivos terão a seguinte frase: “Respeite Veículo de aprendizagem”. Prevê ainda a realização de campanhas educativas sobre o respeito aos alunos das autoescolas. O autor afirma que os alunos podem se sentir desmotivados quando na aprendizagem são confrontados em situação de desrespeito.

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/302617_texto_integral.pdf

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.332/18:

 13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 6/13, Processo nº 213.514, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “trata da regulamentação de estabelecimentos que comercializam medicamentos em áreas sem definição de zoneamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo legalizar o funcionamento de farmácias e drogarias situados em regiões ainda não contempladas pelo zoneamento urbano. Será concedido alvará provisório aos estabelecimentos que estejam funcionando desde 2011, apresentem abaixo assinado dos moradores do bairro e que  possuam todos os documentos exigidos em legislação. O alvará deverá ser renovado anualmente.

   14) Matérias adiadas de Reunião anterior.

15) Discussão e votação de moção.

16) Discussão e votação de ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

 

Campinas, 10 de outubro de 2018.

RAFA ZIMBALDI

Presidente

 

Publicada em 11/10/2018 19h00