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Câmara analisa nesta quarta (14), em 1ª votação, PL que obriga estabelecimentos comerciais e eventos a divulgar validade de alvará e capacidade máxima

13/08/2019

PAUTA DOS TRABALHOS DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

 PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 ORDEM DO DIA

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.072/19, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/19, Processo nº 230.479, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grande Oriente Maçônico do Brasil”. O grupo maçônico homenageado foi fundado em 2009 em Carapicuíba – SP e tem lojas instaladas em várias regiões do Brasil. Na região de Campinas realiza diversos trabalhos sociais com crianças, moradores de rua e idosos principalmente na região central e Glebas. Recentemente promoveu a distribuição de 5 toneladas de alimentos não perecíveis para população carente do Vale do Paraíba e São José dos Campos.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.073/19, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/19, Processo nº 228.728, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Carlos Barboza de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Também conhecido como “Barboza” e “Pichorra”, o homenageado jogou pela Ponte e pelo Guarani na sua formação de base e posteriormente tornou-se treinador. Atualmente, trabalha na Escolinha de Futebol do Jardim Carlos Lourenço em que crianças carentes podem participar da escolinha gratuitamente.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.074/19, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/19, Processo nº 230.237, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Laís Monteiro de Carvalho”. A homenageada é policial militar e graduou-se em Administração Pública pela Unesp de Presidente Prudente. Atualmente trabalha no Comando de Policiamento do Interior 2.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.076/19, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/19, Processo nº 230.471, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Loja Maçônica Amor e Caridade”. A loja maçônica está instalada no bairro Jardim Satélite ìris I e desde sua fundação, em 2017, realiza intenso trabalho social junto á população carente da região.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.051/19:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 386/17, Processo nº 224.781, de autoria do senhor Zé Carlos, que “disciplina o direito do consumidor de receber informação sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências”. O consumidor dos serviços deverá ser informado sobre a existência de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros da validade desse e da capacidade máxima de pessoas no local através de ampla divulgação dessas informações em placas colocadas na entrada do estabelecimento, nos ingressos e nos materiais de publicidade sobre os eventos.  O não atendimento dessas regras acarretará em sanções previstas no Código de Direito do Consumidor.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/19, Processo nº 229.820, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “concede Título de Cidadão Emérito ao soldado Allan Thomás Ribeiro Reinol”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é policial militar, graduado em direito e tem especialização em Filosofia dos Direitos Humanos aplicada à atuação policial. Recebeu ao logo de sua carreira diversas honrarias pelo alto grau de profissionalismo demonstrado no exercício da profissão.

 7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/16, Processo nº 221.984, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a afixação de placas nas repartições públicas municipais onde sejam cobrados valores pelos serviços prestados e os respectivos tributos, com os meios para reclamações e denúncias”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto tem como objetivo tornar mais transparente os serviços públicos, por isso, quando alguma repartição pública tiver que cobrar tributos por determinado serviço essa informação deve constar no local, por meio da colocação de placas. A proposta também pede que nessas placas sejam colocadas também dados como número de telefone e e-mail da ouvidoria para possíveis reclamações.

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/19, Processo nº 229.465, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Romilda Aparecida Cazissi Baldin”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é membro da Academia Campineira de Letras e Artes e especializou-se em pesquisa e genealogia da cidade realizando projetos sobre a imigração, monumentos e famílias de Campinas.

 9) Matérias adiadas de reunião anterior. 


PLC - Projeto de Lei Complementar 53/2017 - REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O FUNCIONAMENTO DOS PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O projeto estabelece que, para evitar acidentes com pedestres, os portões automáticos pivotantes ou basculantes para acesso de veículos ou pessoas não poderão se projetar para fora da linha do imóvel. Os portões já existentes deverão ser adaptados. Os proprietários ou possuidores do imóvel deverão tomar medidas como: instalar sensores eletrônicos que interrompam o movimento do portão ao detectar a passagem de pedestres ou veículos; instalar alarme sonoro e luminoso que avise com antecedência de 5 segundos a movimentação do portão ; adaptação do portão para que as portas passem a ser deslizantes e não se movimentem para fora da área do imóvel ou  adaptação para que as portas se movimentem para dentro da área do imóvel. O prazo para adaptação será de seis meses a partir da publicação da lei e o não cumprimento sujeitará o infrator a advertência e multa de R$ 500,00.

  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/19, Processo nº 229.687, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ à Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada, criada em 6 de outubro de 1929, é uma das mais antigas orquestras sinfônicas brasileiras. Regida atualmente pelo maestro Valter Hugo Toro, é mantida pela Prefeitura Municipal desde 1975 e suas apresentações abrangem os principais programas operísticos e sinfônicos do País.

 10) Discussão e votação de moção.

 11) Discussão e votação de ata.

 12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

 GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 12 de agosto de 2019.

 MARCOS BERNARDELLI

Presidente

 

 

 

Publicada em 13/08/2019 17h58