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Plano Diretor vale na íntegra: em julgamento de Adin, Tribunal de Justiça determina que todas as emendas dos vereadores de Campinas são constitucionais

12/08/2019

Todas as emendas feitas pelos vereadores de Campinas ao Plano Diretor da cidade são constitucionais e não desviaram as diretrizes ou premissas ideológicas do texto base. Esta é a decisão definida em acórdão unânime proferido no último dia 7 de agosto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando  Ação Direta de Inconstitucionalidade (adin) movida pela Procuradoria Geral de Justiça deste Estado.  No mesmo acórdão, é determinada a revogação da tutela cautelar antes deferida para a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 189/2018, que criou o Plano Diretor, que portanto retoma a plena vigência.

“É uma decisão importante porque confirma o que dissemos desde o início sobre o tema: esta Casa agiu estritamente dentro da Lei e de suas competências, de maneira transparente e correta, em todo o processo do Plano Diretor. Todas as emendas que foram aqui propostas e aprovadas tiveram ampla discussão,  são legais e, portanto, válidas dentro do plano”, ressalta o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara.

De forma clara e objetiva, os desembargadores entenderam que não há qualquer vício de inconstitucionalidade nas emendas – foram mais de 40 protocoladas e aprovadas pela Câmara, a maioria absoluta advinda de estudos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e de sugestões dos munícipes . Além disso, houve sete audiências públicas promovidas pelo Legislativo para discussão do Plano.

 “Desta forma, se houve garantia da participação popular por meio de audiências públicas na fase de apresentação e debate do projeto original, sendo que de tais discussões nasceram emendas parlamentares para aperfeiçoamento do texto (fls. 4918/4955), as quais também passaram pelo crivo do Poder Executivo por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Urbanismo (fls. 4959/4972), não há que se falar em qualquer violação aos princípios constitucionais invocados. Aliás, a convergência sobre esse ponto é evidente na medida em que os Poderes Executivo e Legislativo, bem como os colaboradores admitidos, são unânimes na afirmativa de que tudo se processou conforme prometido nas citadas audiências públicas”, destaca o acórdão.

Fora o aspecto legal das emendas, o Acórdão dá provimento de parcial inconstitucionalidade  a parágrafos de alguns artigos - § 2º do art. 5º; § 2º, do art. 15; parágrafo único do art. 16; e parágrafo único do art. 114 – porém sem redução do texto, apenas para estabelecer interpretação destes dispositivos conforme o artigo 181 da Constituição Estadual. O objetivo é deixar claro que cabe ao Poder Executivo, via Decreto, detalhar cada logradouro que compõe determinada unidade territorial básica, área de planejamento e respectiva zona ou macrozona, ficando a definição dos respectivos perímetros reservada à Lei formal, também de iniciativa do Poder Executivo, não necessariamente ao próprio Plano Diretor.

“Ou seja, não são os conteúdos destas normas que são inconstitucionais, apenas foi determinado que para evitar qualquer ilegalidade a interpretação destes ficou atrelada aos limites fixados na Constituição Estadual. Na prática, com o Acórdão o Plano Diretor de Campinas volta a estar plenamente vigente e com as emendas também em vigor”, conclui Bernardelli.

Texto e foto : Central de Comunicação Institucional da CMC

 

Publicada em 12/08/2019 12h20