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Câmara aprova, em 1ª votação, endurecimento de pena para pichações de conteúdo racista e cinco alterações na lei que regula carros usados por APPs

11/02/2019

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (11), em primeira análise, projeto de lei do vereador Luiz Carlos Rossini (PV), que endurece a pena para quem for flagrado fazendo pichações que tenham conteúdo racista, sexista, xenófobo, injurioso, calunioso, difamatório ou de preconceito sexual ou religioso.  O PL, que deve ser votado em segunda análise e sancionado para se tornar efetivo, dobra as multas previstas, ou seja, elas passam de 800 para 1,6 mil Ufics nestes casos.

“Há situações que não podem mais ser toleradas pela sociedade, como o ato de pichar ou conspurcar edificações e monumentos urbanos. É uma prática inaceitável que atenta contra a propriedade particular e pública, traz sérios prejuízos à estética urbana e polui o meio ambiente. Além disso, as situações de caráter preconceituoso têm maior potencial ofensivo e por isso devem ser punidas com mais rigor”, pontua Rossini.

A Casa também aprovou em primeira análise nesta terceira reunião do ano, que foi iniciada com minuto de silêncio em homenagem ao jornalista Roberto Boechat e outras pessoas que faleceram, um PL que altera a lei que rege os aplicativos na cidade. De autoria dos parlamentares Marcos Bernardelli (PSDB) e Filipe Marchesi (PR), que altera o método de contagem de idade dos veículos utilizados por prestadores de serviço de transporte por aplicativo, como Uber, Cabify etc. Pela proposta de Bernardelli e Marchesi, a idade do carro passa a ser contada pelo ano do modelo e não da fabricação.

Também foi aprovada emenda do vereador Tenente Santini (PSD) que promove outras alterações na lei: descarta a exigência que o carro pertença a pessoa física bem como que esteja no nome do condutor, seja licenciado em Campinas ou ainda que o prestador de serviço tenha residência no município. Tanto o PL quanto a emenda precisam ser aprovados em segunda votação e serem sancionados pelo prefeito para terem validade.

Confira a seguir a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto Decreto Legislativo nº 6/19, Processo nº 228.731, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito à torcida Jovem Amor Maior da Associação Atlética Ponte Preta”. Fundada em 1969, a homenageada é a primeira torcida organizada da Associação Atlética Ponte Preta, contando hoje com 3 mil associados. Além de apoiar o time, realiza diversas ações sociais. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 17/18, Processo nº 228.182, de autoria da Mesa da Câmara, que “'altera os arts. 90 e 138 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”'. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto vai alterar três dispositivos do regimento interno. O primeiro vai tornar a Coordenadoria de Arquivo Público como a única responsável pelos arquivamentos das transcrições e quaisquer documentos pertinentes às audiências públicas. Já a segunda e a terceira alteraçõe, buscam corrigir erros de grafia que resultaram da resolução nº 933/17, que também alterava o Regimento interno. 

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/17, Processo nº 225.801, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera os arts. 2º, 4º e 5º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.526, de 25 de maio de 2000, que ‘proíbe a venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada proíbe, em Campinas, a venda e a distribuição de amostras gratuitas de cigarros a menores de 18 anos de idade. A alteração vai adequar esta lei ao Código de Defesa do Consumidor, tornando desnecessária a regulamentação pelo executivo, sendo que a apuração das infrações e aplicação das penalidades seguirão o processo administrativo do Decreto Federal nº 2.181 de 1997. 

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/18, Processo nº 226.834, de autoria dos senhores Marcos Bernardelli e Filipe Marchesi, que “'altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores”'. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta a atividade de aplicativos como, por exemplo, Uber, Cabify e 99POP na cidade. A alteração muda a exigência da idade máxima para uso do carro pelo motorista. Deixando como critério usado para estabelecer este prazo o ano do modelo do veículo e não mais o de fabricação.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 156/18, Processo nº 227.253, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “dispõe sobre afixação de cartaz nos prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhados, públicos ou privados, acerca dos riscos da esporotricose em animais e humanos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.  O projeto tem como objetivo obrigar que as unidades citadas afixem cartazes informando à população sobre os riscos da esporotricose, que é um tipo de micose que acomete animais e humanos.  

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/18, Processo nº 227.438, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A lei de 2015 institui multa para quem é flagrado causando danos ao patrimônio público ou particular, e entre as condutas listadas nela esta a de pichação. Esta alteração torna mais rígida justamente esta infração, quem for pego pichando esses locais com conteúdo racista, sexista, xenófobo, injurioso, calunioso, difamatório ou de preconceito sexual ou religioso, terá a multa dobrada. 

 Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 11/02/2019 20h42