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Câmara analisa nesta quarta (8), em 1ª votação, PL que isenta idosos de pagamento de ingressos para jogos de futebol

07/05/2019

PAUTA DOS TRABALHOS DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE MAIO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 

ORDEM DO DIA

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.207/19, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/19, Processo nº 229.515, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. O projeto refere-se a concessão de valores a entidades privadas que realizem trabalhos sociais dirigidos a crianças e adolescentes no município. Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse tipo de subvenção deve ser autorizado por lei específica. O repasse é de cerca de  R$ 5 milhões e beneficiará mais de 100 entidades da região cuja regularidade fiscal e jurídica deverá ser comprovada além dos respectivos projetos passarem por avaliação técnica.

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/18, Processo nº 228.685, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José de Vasconcelos Cunha”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é natural de Diamantina – MG e formou-se em Administração e Contabilidade pela PUC de Campinas. Foi diretor da CPFL e é membro da comunidade religiosa Santa Rita de Cássia através da qual realiza diversas atividades sociais na região.

 3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/18, Processo nº 227.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “acrescenta o art. 14-A à Lei nº 11.459, de 06 de janeiro de 2003, que disciplina a instalação de mobiliário urbano no município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece multa de 500 UFICs (R$ 1.763,10) para quem instalar mobiliário urbano: equipamentos ou objetos, como postes, bancas de jornais e outros –  em locais públicos sem autorização ou em desacordo com a autorização obtida. Na reincidência da infração a multa será de 1000 UFICs (R$ 3.526,20).

 4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 292/18, Processo nº 228.254, de autoria do senhor Paulo Galterio, queisenta os maiores de sessenta anos de idade do pagamento de ingressos para jogos de futebol, oficiais e amistosos, em estádios de futebol no município de Campinas”.  Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto beneficiará cidadãos com mais de sessenta anos de idade que terão direito de assistir jogos de futebol oficiais e amistosos gratuitamente nos estádios do município.  O projeto regula ainda aspectos referentes aos setores dos estádios que estarão disponíveis para esse fim e à colocação obrigatória de informações  sobre a lei em locais visíveis próximos ao guichê de venda de ingressos.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/19, Processo nº 228.761, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, pelo qual “fica denominada Praça Jacira Guedes Pinto Alberto uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina uma área de 9.520 m² situada no Parque das Hortências entre a rua Therezinha Bufarah Bissoto e rua Rosa Aburad Khouri como praça Jacira Guedes Pinto Alberto. A homenageada realizou projetos de destaque na área social  junto a igrejas e comunidades dos bairros Vila Teixeira, São Bernardo e Vila IAPI.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/18, Processo nº 228.564, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Nicola Menichelli Netto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado formou-se na Escola Paulista de Medicina e especializou-se em cirurgia plástica. Foi diretor do Hospital Celso Pierro da PUC-Campinas e recentemente recebeu prêmio por Criatividade de Cirurgia Plástica em congresso nacional de medicina.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/19, Processo nº 228.747, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade à Profa. Dra. Katia Stancato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada graduou-se em enfermagem pela PUC – Campinas e esteve a frente do programa UniversIDADE da Unicamp voltado a desenvolvimento de projetos de qualidade de vida e bem estar para idosos. Katia Stancato é também representante do Conselho Municipal do Idoso.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 2 de maio de 2019.

MARCOS BERNARDELLI

Presidente

Publicada em 7/05/2019 18h56