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Câmara aprova, em votação final, PL que permite repasse de R$ 5 milhões para mais de 100 entidades de atendimento a criança e adolescente

15/05/2019

 Os vereadores de Campinas aprovaram em votação final, na noite desta quarta (15), projeto de lei do Executivo que autoriza a prefeitura a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na prática, o PL – que segue agora para sanção do prefeito – irá beneficiar mais de 100 entidades da região, que poderão receber um repasse de cerca de R$ 5 milhões.

Para isso, porém, as interessadas terão de comprovar regularidade fiscal e jurídica, bem como submeter os projetos que desenvolvem a avaliações técnicas. Confira a íntegra da votação desta noite, na 28ª reunião ordinária de 2019 da Câmara Municipal de Campinas:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/19, Processo nº 229.515, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto refere-se a concessão de valores a entidades privadas que realizem trabalhos sociais dirigidos a crianças e adolescentes no município. Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse tipo de subvenção deve ser autorizado por lei específica. O repasse é de cerca de R$ 5 milhões e beneficiará mais de 100 entidades da região cuja regularidade fiscal e jurídica deverá ser comprovada além dos respectivos projetos passarem por avaliação técnica.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 95/19, Processo nº 229.834, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Medalha Arautos da Paz a Pedro Beraldo in memoriam”. Falecido em 1985, o homenageado lutou na 2ª Guerra Mundial, em terras italianas, e foi Major do Exército Brasileiro. Foi o responsável por arborizar a Escola Preparatória de Cadetes, formando o bosque de eucaliptos, o das oliveiras, e o bosque ecológico – este último quando foi administrador do Clube Círculo Militar. Além disso, foi presidente de diversas instituições como a Liga Nacional de Vôlei, a Associação de Proteção e Diversificação das Espécies, Grupo de Escoteiros Craós e a Associação dos Expedicionários de Campinas.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/19, Processo nº 229.858, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Medalha Arautos da Paz a Jan Dec in memoriam”. O homenageado nasceu na Polônia e chegou ao Brasil em 1948 como missionário sendo logo em seguida ordenado padre. Mudou-se para Campinas na década de 1960 e trabalhou como pároco e professor de eletrotécnica na Escola Salesiana de Campinas. Desde jovem envolvido com a atividade de escoteiro, fundou em em 1968 o Grupo Escoteiro Dom Bosco. 

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/19, Processo nº 229.471, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2013, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, institui servidões”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto transfere para a classe de bens dominicais o trecho de 75 m² entre os lotes 30 e 31 da quadra S do loteamento Jardim Lisa. A área é uma viela sanitária da Sanasa e com essa mudança poderá ser comprada pelos proprietários dos terrenos que fazem limite com a viela.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/19, Processo nº 229.476, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 12.757, de 18 de dezembro de 2006, que desincorpora áreas de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, para a instalação do Centro de Saúde do Jardim São José”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto corrige medidas do terreno que será ocupado pelo Centro de Saúde do Jardim São José para a devida regularização da área que passará a pertencer à classe dos bens especiais.

 6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/18, Processo nº 228.683, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Dr. Paulo André Teixeira Kimaid”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado formou-se em medicina na Unesp e especializou-se em neurologia pela  Unicamp. Atualmente é presidente da representação latino-americana da Federação Internacional de Neurofisiologia Clínica.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 239/18, Processo nº 228.637, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Luis Fernando Marucci Baccin”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é 1º  tenente do 7º Grupamento de Bombeiros  e destacou-se em 2018 em no maior incêndio registrado até hoje em Hortolândia ocorrido na indústria farmacêutica EMS. Na ocasião, o homenageado comandou as equipes que combateram o incêndio com êxito e sem que houvesse vítimas.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/19, Processo nº 228.877, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Wagner Hildebrand Junior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado formou-se em Odontologia em Araras e como cirurgião-dentista foi sócio e diretor de empresas especializadas bem como assumiu cargos de chefia em órgãos públicos como a Coordenadoria de Odontologia da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Participa de diversas atividades filantrópicas na região sendo também mebro de loja maçônica na cidade.


Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 15/05/2019 21h06