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Câmara vota nesta segunda (6), em análise final, PL que obriga Centros de Formação de Condutores a disponibilizar intérprete de Libras

03/05/2019

PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE MAIO DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1145/19, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/19, Processo nº 228.916, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Instituto Arcor Brasil”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A instituição homenageada é uma organização sem fins lucrativos criada pelo Grupo ARCOR em 2004, com a missão de contribuir para que a educação seja uma ferramenta de igualdade e de oportunidades para a infância.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1146/19, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 67/19, Processo nº 229.393, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Nautas”. O colégio é fruto da iniciativa de pais que, em busca de um educação de excelência para seus filhos, fundaram em 2005 uma associação sem fins econômicos, o CEEduc – Centro de Estudos da Educação, mantenedora do Colégio Nautas. A homenageada conta com um moderno sistema educativo de educação personalizada do “Centros de Enseñanza” da Espanha, com mais de 50 anos de experiência em todo o mundo.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1149/19, devidamente aprovado:

 3) 2ª  discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/19, Processo nº 229.208, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera anexos e dispositivos da Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, 12.986, de 28 de junho de 2007, 12.987, de 28 de junho de 2007, e 13.980, de 23 de dezembro de 2010, redenomina e extingue cargos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e a emenda. O projeto tem por objetivo redenominar alguns cargos da administração pública, readequar outros às novas exigências profissionais, e, também, atualizar os requisitos de ingresso e atribuição para diversas funções. 

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1165/19:

 4) 2ª  discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 111/16, Processo nº 221.568, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos centros de formação de condutores (CFCS) do município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total e à emenda.  Pareceres da Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida; da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total. Apensado: Projeto de Lei nº 162/06, Processo nº 157.422, de autoria do senhor Sebastião dos Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se possuir, em estabelecimentos que específica, um interprete em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), e dá outras providências”. De acordo com o projeto, os Centros de formação de condutores (CFCs) deverão disponibilizar um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas aulas teóricas e práticas, sempre que existir aluno com deficiência matriculado na escola. As escolas não poderão cobrar nada a mais por oferecer o serviço e aquelas que descumprirem a norma serão multadas em 500 UFICs (R$1.763,10). O projeto tem como objetivo a inclusão social dos deficientes auditivos.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1174/19:

 5) 2ª  discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/18, Processo nº 226.436, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “determina a afixação de cartaz informando o número de telefone, o site e o endereço de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade; da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao Projeto e a emenda. O projeto prevê que os estabelecimentos de ensino público e privado, dentro de 70 dias da publicação da Lei, deverão afixar cartazes com números de telefones, sites e endereços dos Conselhos Tutelares. O estabelecimento que descumprir essa obrigação estará sujeito a uma multa equivalente a 300 UFICs (R$ 1.057,86), suspensão das atividades, no caso da primeira reincidência, e cancelamento da licença de funcionamento, numa segunda reincidência.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/18, Processo nº 229.301, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a revisão geral anual do valor do vale-alimentação e vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo reajustar em 7,6% o valor do vale-alimentação e do vale-refeição pago aos servidores da Câmara, tal percentual refere-se ao IGP-M apurado no período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019. E também estende o benefício aos servidores ocupantes de cargos em comissão, promovendo a isonomia entre os servidores (antigamente os comissionados recebiam valores originários da verba de gabinete dos parlamentares, sem ter cargos definidos, o que já não ocorre mais)   

 7)   discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/19, Processo nº 229.472, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 16 de dezembro de 2014, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de passagem de pedestres de propriedade municipal, localizadas no loteamento Jardim Eulina e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade; da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto alterado trata da desafetação de áreas de passagens de pedestres do loteamento Jardim Eulina, que poderão ser vendidas exclusivamente aos proprietários de imóveis limítrofes a estes lugares.  A alteração tem por objetivo corrigir a descrição destas áreas e restringir os espaços destinados às vielas sanitárias.

8) 2ª  discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/18, Processo nº 226.754, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora áreas públicas municipais da classe de bens de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais, e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para a regularização da área utilizada para a instalação da base de Radiopatrulha aérea do 7º grupamento de bombeiros, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto trata da desafetação de parte da Praça VI do loteamento Jardim do Lago, que será doada ao governo do Estado de São Paulo para instalação da base de radiopatrulha aérea do 7º Grupamento de bombeiros. O Estado será obrigado a fazer esta instalação dentro de 5 anos, caso não faça, a área reverterá ao patrimônio municipal.

9) discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/19, Processo nº 228.951, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 7.181, de 09 de outubro de 1992, que "dispõe sobre a proibição de instalação de abrigos de ônibus e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será revogada proíbe a instalação de abrigos de ônibus em frente à propriedade privada sem a devida anuência do proprietário. O projeto tem por objetivo revogá-la expressamente, pois esta lei foi revogada tacitamente pela lei nº 11.459/2003, que regulamenta a instalação de mobiliário urbano, no qual estão incluídos os abrigos de ônibus, em Campinas.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

 

Campinas, 30 de abril de 2019.

MARCOS BERNARDELLI

Presidente

Publicada em 3/05/2019 15h35