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Câmara vota Programa Mais Médicos Campineiro nesta quarta (22); Prontuário Eletrônico na Saúde também está na pauta

21/05/2019

PAUTA DOS TRABALHOS DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.374/19, devidamente aprovado:

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/19, Processo nº 229.470, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de parte de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para a implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE no loteamento Caminhos de San Conrado”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto regulariza área de 260 m² localizada em parte da praça 10 do loteamento Caminhos de San Conrado para a instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário – EEE, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.402/19:

 2) 2ª discussão e votação  do Projeto de Lei nº 426/13, Processo nº 215.082, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “dispõe sobre a criação do projeto ‘Prontuário Eletrônico’ na saúde, no âmbito do município de Campinas, cujo objetivo é unificar as informações médicas de cada paciente, para que o mesmo tenha um histórico médico que possa ser avaliado por qualquer profissional habilitado em qualquer unidade hospitalar no município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Com a criação do “Prontuário Eletrônico” as informações serão armazenadas em um sistema seguro, confiável, de forma a preservar o sigilo, a identidade e a autenticidade dos registros, além de agilizar o atendimento com avisos sobre exames e outros procedimentos via SMS, e-mail e outros meios de comunicação. O autor justifica que com a criação do cadastro único digital e com a informatização das unidades médicas, o que se prevê é que, em muitos casos os profissionais da saúde poderão da um diagnóstico mais preciso, pois contarão com todo histórico hospitalar do paciente.

3) 1ª discussão e votação do  Projeto de Lei Complementar nº 12/19, Processo nº 229.475, de autoria do Prefeito Municipal, que “acrescenta o inciso V e altera a redação do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 201, de 22 de junho de 2018, que desincorpora e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, no Loteamento Parque Xangrilá, e autoriza a venda a proprietários lindeiros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto transfere para a classe de bens dominicais o trecho de 86 m² entre os lotes 21 e 22 da quadra Q no loteamento Parque Xangrilá, dessa forma, a área que é uma viela de passagem e galeria de águas pluviais passa a poder ser comprada pelos proprietários dos terrenos que fazem limite com a área.

4) 1ª discussão e votação do  Projeto de Lei Complementar nº 22/19, Processo nº 229.632, de autoria do Prefeito Municipal, que “acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 209, de 27 de dezembro de 2018, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de propriedade da municipalidade, localizada no Loteamento Jardim Capivari, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto transfere para a classe de bens dominicais o trecho de 9 m² entre os lotes 27 e 28 no loteamento Jardim Capivari. Dessa forma, a área que é uma viela de passagem de águas pluviais passa a poder ser comprada pelos proprietários dos terrenos lindeiros, aqueles que fazem limite com essa.

5) 1ª discussão e votação do  Projeto de Lei Complementar nº 23/19, Processo nº 229.633, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 2º da Lei nº 15.494, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de creche municipal e a ampliação de unidade de saúde no loteamento Jardim Santa Lúcia, na forma que específica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto regulariza área de 2.155 m² onde se encontra instalada a creche Orlando Ferreira da Costa, entre as ruas São Benedito e Giovanni Rocella, no loteamento Jardim Santa Lúcia. A regularização também possibilitará a ampliação de unidade de saúde no terreno.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/19, Processo nº 229.942, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o ‘Programa Mais Médicos Campineiro’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, implanta no município o programa Mais Médicos Campineiro. Os médicos qualificados trabalharão junto a equipes de saúde da família no âmbito da Atenção Primária em Saúde em conformidade com os princípios do SUS. A princípio, o programa disponibilizará 120 vagas para o trabalho dos médicos preferencialmente no município de Campinas e com a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Atendimento Hospitalar.

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/18, Processo nº 227.209, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Centro de Educação Infantil Reverendo Doutor Bernhard Johnson Jr. um centro de educação infantil (CEI) do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina um Centro de Educação Infantil (CEI) localizado na rua Cynira Apparecida Tange Mattos no loteamento Parque Eldorado. O homenageado nasceu nos Estados Unidos e chegou ao Brasil em 1957. Até seu falecimento, em 1995, realizou amplo trabalho nas áreas de evangelização, ensino teológico e assistência social.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/19, Processo nº 228.727, de autoria do senhor Carlão do PT, que “denomina Praça Iracema Costa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina a praça 4, uma  área de 2.370 m² localizada no Jardim Maracanã, na rua Edson Luiz  Rigonatto (rua 13) , ao lado da quadra B.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/19, Processo nº 228.729, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Elson de Souza Cruz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado nasceu em Campinas e ingressou na Polícia Militar, após concurso público, em 2011. Destacou-se ao longo de sua carreira por bravura e atuação no combate ao crime organizado recebendo diversas honrarias. Atualmente, é 3º sargento no 1º Batalhão de ações Especiais da Polícia – BAEP, em Campinas.

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/19, Processo nº 228.956, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Antonio Carlos da Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenagedo é natural de Minas Gerais e é ator, diretor, escritor e dramaturgo. Foi o fundador do teatro Sotac (Sociedade Cultural de Teatro) em Campinas. Atualmente, é diretor presidente dessa instituição  além de diretor da APTC (Associação dos Produtores Teatrais de Campinas).

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 16 de maio de 2019.

MARCOS BERNARDELLI

Presidente

Publicada em 21/05/2019 18h21