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Comissão de Administração Pública realiza audiência para debater a convocação de secretários municipais recém-nomeados

07/09/2019

A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PTB), realiza nesta quarta-feira (08/05), às 10h, audiência pública para debater o projeto de lei que inclui no artigo 80 da Lei Orgânica do Município a obrigatoriedade dos secretários municipais recém-nomeados pelo prefeito a prestar contas sobre suas propostas de gestão nas comissões temáticas do Legislativo. Esse projeto, que começou a tramitar em 2018, foi assinado por todos os vereadores da Câmara, naquela oportunidade.

A ideia é que o secretário apresente sua linha de atuação, bem como seu plano de trabalho à frente da pasta, principalmente das áreas de saúde e educação, que correspondem a mais de 20% do orçamento municipal. A proposta de emenda à Lei Orgânica atende aos princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A audiência pública está marcada para o plenário “José Maria Matosinho” da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

 

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas  

Publicada em 7/05/2019 17h14