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Tenente Santini oficia MP sobre cobrança de valores de remoção e estadia dos veículos apreendidos no pátio da Emdec

09/05/2019

O Vereador Tenente Santini(PSD)  oficiou o Ministério Público para que verifique a forma de cobrança dos valores de remoção e estadia dos veículos apreendidos no pátio da EMDEC. Segundo o vereador, eles são cobrados de forma ilegal e inconstitucional. “É uma fonte ilegal de cobrança que se instalou em Campinas. Isso precisa ser regulamentado para evitar abusos.”, afirma.

De acordo com a denúncia do vereador, a Secretaria de Trânsito e Transporte cobra a remoção e estadia de veículos na forma de preço público, sendo que o correto seria como tributo, conforme determina o § 12, art. 271 da Lei Federal no 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e isso envolveria a criação de um Projeto de Lei com ampla discussão popular, votação na Câmara Municipal e até a fixação de um valor proporcional e razoável.

Santini diz que só se cobra na forma de preço público quando há uma relação comercial entre Poder Público e um terceiro, onde este terceiro tenha liberdade de contratar. É o caso, por exemplo, dos preços públicos cobrados pela SETEC dos permissionários do Mercado Municipal. “O preço público por poder ser instituído e aumentado por ato unilateral do Executivo e isso facilita a aplicação de tarifas abusivas, o que ocorre de fato em Campinas”, opina Santini.

O ofício também questiona os serviços executados de recolhimento dos veículos que foram contratados por chamamento público, isso porque o Código de Trânsito Brasileiro é enfático ao determinar que esse tipo de serviço seja precedido de processo licitatório. Dá a impressão que a EMDEC e a Secretária de Trânsito criam suas próprias regras. E a população sente no bolso sem ter a oportunidade de questionar. É preciso acabar com essa prática”, conclui.

Texto: gabinete do vereador Santini
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 9/05/2019 12h01