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Tenente Santini protocola projeto que isenta terrenos não-edificados da taxa do lixo

06/03/2019

O vereador Tenente Santini (PSD) protocolou um Projeto de Lei (número 41/2019) que dá isenção da Taxa do Lixo aos terrenos não-edificados, os populares “terrenos baldios”. De acordo com Santini, não se justifica cobrar a taxa de um terreno que não se utiliza efetivamente dos serviços de coleta e tratamento de lixo.

“Um terreno baldio pressupõe a ausência de moradores e, consequentemente, a não-produção de lixo. Por isso, não há a necessidade de aplicação dessa taxa.”, defende Santini. A Constituição Federal prevê, através do inciso II do artigo 145, que o município pode taxar contribuintes que utilizam os serviços públicos como a coleta e tratamento do lixo, mas este caso, segundo Santini, não se aplica aos terrenos baldios, justamente por não haver uso efetivo ou potencial do serviço.

“A Prefeitura poderia olhar melhor para essa situação. Não é justo o dono de um terreno pagar por um serviço que não usufrui.”, conclui o parlamentar.

Texto: gabinete do vereador Santini
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 6/03/2019 18h36