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Vereadores aprovam, em 1ª análise, PL que estabelece penalidades a farmácias e similares que não divulgam relação de medicamentos genéricos

13/03/2019

A Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta (13), em primeira análise, projeto de lei do vereador Campos Filho (DEM) que ajusta a lei 11.043 ao Código de Defesa do Consumidor e estabelece critérios para a apuração de infrações e aplicação de penalidades aos estabelecimentos – farmácias, hospitais e postos de saúde - que deixarem de divulgar a relação de medicamentos genéricos disponíveis ou utilizados nestes locais.

“É uma mudança necessária para que esta lei possa funcionar de maneira adequada. Hoje, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta lei apresentaria algumas inconstitucionalidades, por isso são necessários alguns ajustes para que ela possa funcionar de maneira adequada”, destaca o parlamentar. Confira abaixo a íntegra da votação desta 11ª reunião ordinária: 

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/18, Processo nº 228.291, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “institui no Calendário Oficial de Campinas o Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A instituição do Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos, a ser comemorado anualmente em 27 de novembro, tem como propósito incentivar  consumidores, produtores rurais, comerciantes e indústrias a adotarem práticas   que contribuam para a diminuição do desperdício de alimentos.

 2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/18, Processo nº 226.709, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia Municipal dos Rosacruzes, a ser comemorado anualmente no dia 2 de agosto”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto estabelece que o Dia Municipal dos Rosacruzes será comemorado anualmente em 2 de agosto. A data, que já faz parte do calendário nacional de comemorações, homenageia a ordem Rosacruz, uma escola espitual-filosófica existente em vários países que combina a espiritualidade cristã á chamada “gnosis”, a busca do conhecimento e sabedoria, 

 3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 311/18, Processo nº 228.334, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Guerino Smanioto uma unidade de pronto atendimento do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto estabelece que a unidade de pronto atendimento em saúde localizada na rua Bertholdo Fernandes de Castro no Jardim das Bandeiras passe a ser denominada Guerino Smanioto. O homenageado se destacou por ser um dos primeiros moradores desse bairro onde construiu diversos imóveis e participou de diversas ações para trazer melhorias comunitárias à região.

 4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1/19, Processo nº 228.724, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Praça Sandra Hitomi Takahashi um sistema de recreio do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto estabelece que o Sistema de Recreio 01, uma área de 168 m², situada na Avenida Dr. Romeu Tórtima no loteamento Cidade Universitária Campineira em Barão Geraldo, passe a se chamar Praça Sandra Hitomi Takashi.  A homenageada trabalhou como assessora parlamentar na Prefeitura de Valinhos e foi membro da Igreja Messiânica Mundial do Brasil, em Campinas.

  5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 380/17, Processo nº 225.806, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera os arts. 4º, 5º, 6º e 7º e acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 11.043, de 20 de novembro de 2001, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pelas farmácias, postos de saúde e hospitais, de relação dos medicamentos genéricos e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto ajusta a lei 11.043 ao Código de Defesa do Consumidor estabelecendo critérios para a apuração de infrações e aplicação de penalidades aos estabelecimentos que deixarem de divulgar a relação de medicamentos genéricos em suas instalações.


Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 13/03/2019 20h57