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Câmara vota em análise final, nesta quarta (11), PL que proíbe nomeação na administração pública de condenados em crimes previstos na Lei Maria da Penha

10/09/2019

PAUTA DOS TRABALHOS DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

 PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 ORDEM DO DIA

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.283/19, devidamente aprovado:

 1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 23/18, Processo nº 226.036, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “proíbe, no caso que especifica, a nomeação de pessoas para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na Administração direta e indireta do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo. Apensado: Projeto de Lei nº 142/19, Processo nº 230.161, de autoria do senhor Professor Alberto, que “veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, no âmbito do Município de Campinas”. O projeto tem por objetivo proibir a nomeação, para cargos públicos, de pessoas condenadas em última instância pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), enquanto durarem os efeitos da condenação.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.348/19, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/19, Processo nº 230.160, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “denomina Praça Leonardo Frederico uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada uma praça do loteamento Vila Boa Vistas, situada entre a Rua das Cerejeiras (Rua 25), a Rua das Acácias (Rua H) e a Rua das Caviúnas (Rua 24), no mesmo loteamento. 

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.358/19, devidamente aprovado:

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/19, Processo nº 230.725, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Civil Jovens Cumprindo sua Missão – JCM”. A Associação Civil Jovens Cumprindo sua missão – JCM é uma instituição não governamental, sem finalidade econômica que executa seus serviços com finalidade educativa, artística, cultural e informativa.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/19, Processo nº 229.472, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 16 de dezembro de 2014, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de passagem de pedestres de propriedade municipal, localizadas no loteamento Jardim Eulina e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A lei a ser alterada trata da desafetação de áreas de passagens de pedestres do loteamento Jardim Eulina, para serem vendidas exclusivamente aos proprietários de imóveis limítrofes a estes lugares. A alteração tem por objetivo corrigir a descrição destas áreas e restringir os espaços destinados às vielas sanitárias.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/18, Processo nº 227.285, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 14.931, de 01 de dezembro de 2014, que ‘dispõe sobre a desafetação de parte de bem público da classe de bens de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para fins de implantação do centro de saúde do Jardim Capivari, na forma que estabelece, e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A lei que será alterada desafetou parte da Praça 1 do loteamento Jardim Capivari. O projeto vai corrigir, na lei de 2014, a descrição do perímetro  da praça, para que seja regularizado o Centro de Saúde do bairro.

 6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 53/18, Processo nº 228.638, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.213, de 21 de dezembro de 2007, que desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação à Fumec, para instalação de unidade escolar”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A lei que será alterada autoriza a doação de áreas municipais à Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, para a instalação de um escola. A alteração tem por objetivo corrigir a descrição da área a ser doada.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 49/19, Processo nº 229.114, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Praça Lya Thereza de Bugelli Avallone um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado Sistema de Lazer 02, com área de 5.341,65 m², do loteamento Ville Sainte-Hélène, localizado no Distrito de Sousas, situado entre a rua Ana Viana Silveira Franco (Rua 03), uma área de preservação permanente, a Área Institucional 1 - todas do mesmo loteamento – e a divisa com o loteamento Parque das Araucárias.

  8) Matérias adiadas de reunião anterior.

  9) Discussão e votação de moção.

  10) Discussão e votação de ata.

 11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

 GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 5 de setembro de 2019.

 

MARCOS BERNARDELLI

Presidente

Publicada em 10/09/2019 18h06