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PL de Rafa Zimbaldi propõe criação de Semana de Conscientização sobre a Escoliose Adolescente, desvio de coluna que afeta milhões de pessoas, em especial meninas a partir dos onze anos

26/05/2017

A Câmara Municipal de Campinas analisa na sessão esta segunda (29) projeto de lei do vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente da Casa, que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente, que deverá ser realizada anualmente na última semana do mês de junho – o período foi escolhido porque no dia 27 daquele mês ocorre o Dia Internacional da Conscientização sobre a Escoliose (Internacional Scoliosis Awareness Day).  O PL propõe que durante a referida semana, o poder Executivo e o Legislativo envidem esforços no sentido de desenvolver ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas públicas, campanhas educativas de informação e conscientização da população a respeito do desvio de coluna que, apesar de atingir muita milhões de adolescentes no Brasil, é pouco conhecido do grande público.

“A escoliose adolescente idiopática atinge principalmente as meninas e aparece por volta dos onze, doze anos. Na maior parte das vezes o desvio inicialmente passa despercebido pelos pais e pela criança, que só o descobrem depois que ele se acentua e, por se tratar de um desvio progressivo, se não houver tratamento o ângulo das curvas vai aumentando e chega a graus que obrigam os adolescentes a passarem por cirurgias na coluna que podiam ser evitadas”, diz Rafa.

A escoliose atinge milhões de pessoas no Brasil e no mundo (segundo dados da Organização Mundial da Saúde, de 2 a 4% da população, o que significa mais de 6 milhões de brasileiros), e - por não ter cura - o tratamento tem que ser feito de uma forma eficaz para que o problema não piore com o tempo. Como atinge em especial adolescentes e não tem causa definida, ela é classificada como “idiopática”, adjetivo que indica na medicina que o problema surgiu espontaneamente, ou tem causa obscura ou desconhecida.

Os especialistas alertam que a conscientização é importante, em primeiro lugar, para alertar sobre a importância da detecção precoce do problema. Muitas vezes um simples exame visual - com a criança ficando de pé (de sunga ou biquíni) e dobrando o corpo para frente como se fosse tocar os pés - já é suficiente para enxergar o desvio na coluna, cuja tendência é piorar na fase de crescimento se não houver tratamento.  Há países em que este exame visual simples é obrigatório nas escolas e isso ajuda muito a detectar o desvio no início, antes das curvas atingirem graus maiores que necessitem de cirurgia, mas isso infelizmente ainda não ocorre no Brasil.

A partir da detecção visual pode ser utilizado um instrumento simples chamado escoliômetro (existem até mesmo aplicativos em celulares que emulam o aparelho) e uma radiografia da coluna confirma o desvio e identifica a localização e angulação da escoliose. Usando este método, por exemplo, uma pesquisa feita por uma doutoranda da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo em escolas públicas estaduais de Mogi Mirim, na Região Metropolitana de Campinas, detectou que entre 2562 crianças – 1490 meninas e 1072 meninos entre dez e 14 anos - 38 tinham escoliose com curvas de grau maiores ou iguais a dez.

Os médicos no Brasil em geral recomendam o uso de coletes ortopédicos por até 23 horas diárias, contudo – e, estaca a justificativa do projeto, eis aí outra razão para uma maior conscientização como propõe esta Semana Municipal - poucos sabem da existência de coletes mais modernos que utilizam biomecânica e trabalham tridimensionalmente as curvas. Tampouco é amplamente conhecida a existência de exercícios fisioterápicos específicos que, se feitos corretamente em conjunto com o uso de coletes, podem conter e até reduzir os ângulos das curvaturas. Os métodos deste tipo de fisioterapia específica – como o SEAS (Scientific Exercises Approach to Scoliosis) e o Scroth - são mais conhecidos na Europa, porém há diversos casos registrados desta redução no Brasil.

Além disso, dentre os poucos profissionais especializados em pelo menos um destes métodos conhecidos no país, um desenvolve trabalhos no Rio de Janeiro e o outro atua com pacientes em Campinas. “Estamos certos que uma maior divulgação e conscientização sobre a escoliose idiopática adolescente possibilitará que pais, responsáveis e os próprios adolescentes possam detectar o problema de maneira precoce e, consequentemente, iniciar o tratamento mais cedo e ter maiores chances de recuperação e estabilidade, evitando futuras cirurgias na coluna e outras consequências. Da mesma forma, o debate e conhecimento de métodos pouco divulgados e com eficiência cientificamente comprovada -  inclusive em nossa cidade - pode auxiliar as pessoas que sofrem com o problema a ter mais opções para conquistarem uma melhor qualidade de vida e evitarem  complicações futuras”, finaliza Rafa.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da CMC

Publicada em 26/05/2017 17h41

CEE da preservação do cemitério da Saudade recebe na próxima terça-feira presidente da SETEC

26/05/2017

A Comissão Especial e Estudo da Câmara de Campinas, que analisa a preservação do patrimônio histórico Cultural do Cemitério da Saudade, presidida pelo vereador Campos Filho (DEM), se reúne na próxima terça-feira (30), a partir das 15 horas no Plenarinho da Casa. 

Desta vez, a CEE vai receber o presidente da SETEC (Serviços Técnicos Gerais), Arnaldo Salvetti que vai apresentar a atual situação dos bens culturais e históricos do cemitério, além de mostrar os projetos de preservação do patrimônio e memória e também do planejamento para a recuperação e reestruturação do cemitério, detalhando inclusive como será todo esse processo. 

A reunião da CEE é aberta ao público e o acesso ao local é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta. 

Além de Campos Filho a comissão é composta ainda pelos vereadores Carlão do PT, Ailton da Farmácia (PSD), Permínio Monteiro (PV) e Luiz Henrique Cirilo (PSDB).

Texto e Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 26/05/2017 16h41

Comissão de Finanças promove Audiência Pública no dia 31 para apresentação das metas fiscais da prefeitura

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Vinicius Gratti (PSB), promove no próximo dia 31 de maio, audiência pública para apresentação das metas fiscais do Executivo do primeiro quadrimestre de 2017.

A realização da audiência é uma obrigatoriedade do parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro de casa ano, o Executivo deve vir à Câmara demonstrar e avaliar o cumprimento das metas.

A audiência é aberta ao público, será realizada a partir das 9h30, no Plenário da Casa, que fica na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta.

A reunião também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET, no site e no facebook da Câmara.

 

Texto e Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 26/05/2017 12h45

Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida recebe - na segunda-feira - deputada Célia Leão para apresentar trabalho desenvolvido na Alesp

26/05/2017

A Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge da Farmácia (PSDB), realiza na próxima segunda-feira (29), a partir das 14 horas, no Plenário da Casa, sua reunião mensal.

Neste encontro a comissão vai receber a deputada estadual Célia Leão (PSDB), que vai apresentar o trabalho parlamentar realizado na Assembléia Legislativa e também sobre a Frente Parlamentar do Autismo.

A reunião é aberta ao público e o acesso ao local é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.

A reunião também pode ser acompanhada pela TV Câmara Campinas no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET e também no site www.campinas.sp.leg.br.

Além de Jorge da Farmácia, a comissão da Câmara é composta pelos vereadores Pedro Tourinho (PT), Professor Alberto (PR), Rubens Gas (PSC) e Mariana Conti (PSOL).

 

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 26/05/2017 12h36

Câmara sedia nesta sexta-feira (26) debate sobre reforma da previdência

26/05/2017

Por iniciativa do vereador Carlão do PT, a Câmara de Campinas, sedia nesta sexta-feira (26) debate sobre os impactos da reforma da previdência no país.

Para falar sobre o assunto o parlamentar convidou Rivadavio Guassú, advogado, especialista em direito civil e direito empresarial, pós graduado em direito público, integrante do Movimento dos Advogados Independentes de Campinas e da Frente Brasil de Juristas pela Democracia.

Convidou também Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Unicamp. Além da deputada federal, Ana Perugini.

O debate será realizado no Plenarinho da Camara, a partir das 19h, é aberto ao público e o acesso ao local é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.

 

Texto e Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 26/05/2017 12h28

Câmara vota – na próxima segunda-feira (29) - PL que restringe exposição para venda de armas brancas e materiais cortantes

16/05/2017

PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.594/17, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/17, Processo nº 224.423, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente.

De acordo com o projeto a semana deve ser celebrada na última semana do mês de junho. Na ocasião, serão desenvolvidas ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas públicas, campanhas educativas de informação e conscientização da população a respeito deste desvio de coluna, apresentando suas características e antecipando o diagnóstico para o tratamento. De acordo com a justificativa a escoliose é um desvio de coluna que atinge milhões de pessoas no Brasil e no mundo, chegando a representar até 4% da população. O problema não tem cura, mas o tratamento antecipado e eficaz evita danos ainda maiores ao longo do tempo.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/17, Processo nº 224.364, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Diploma de Mérito Jornalístico "Bráulio Mendes Nogueira" a Caio Carmona Maciel. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é formado pela Facamp e sempre teve o esporte presente na sua vida. Trabalhou como estagiário na EPTV Campinas, na TV Cultura e também no SBT em São Paulo. Depois assumiu uma vaga fixa como repórter esportivo da EPTV em 2011, cargo que exerce até hoje. Já cobriu seleção brasileira de vôlei, campeonato Brasileiro e acompanhou as seleções de Portugal, Nigéria e Costa do Marfim durante a copa do mundo de 2014 no Brasil.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/17, Processo nº 223.604, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 11.659, de 22 de setembro de 2003, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e a transfere para classe de bens dominicais para reassentamento de famílias residentes em áreas de risco do Jardim Satélite Íris. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A lei que será revogada possibilita que parte das áreas que até então estavam relacionadas para reassentamento de famílias do bairro, passe a compor o Banco de áreas verdes, promovendo assim, a preservação, recuperação e conservação desses locais.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/17, Processo nº 223.965, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 15.140, de 11 de janeiro de 2016, que “institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta pretende incluir no conselho consultivo do fundo municipal de incentivo à segurança pública, um representante do conselho municipal de segurança pública e um representante da delegacia de polícia federal sediada em Campinas. O objetivo da inclusão dos representantes é ampliar e aprofundar as discussões referentes ao desenvolvimento das ações entre os serviços públicos e a segurança pública.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/17, Processo nº 223.966, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 9º da Lei Municipal nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A alteração proposta tem o objetivo de permitir a presença de ambulantes ou comerciantes com instalações removíveis próximos a clubes, estabelecimentos de ensino e associações recreativas, em carácter temporário, em eventos culturais, esportivos e turísticos. A autorização só será concedida mediante o recolhimento de preço público correspondente, apenas com a finalidade de atender a demanda do público dos eventos em questão.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 130/17, Processo nº 223.984, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 7.602, de 08 de setembro de 1993, que estabelece normas e condições para assegurar planejamento familiar na rede pública municipal de saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A revogação foi solicitada em virtude de seu texto ter se tornado desatualizado e antiquado. E também em virtude da Lei Federal 9.263 de 96 suprir as necessidades constitucionais que dizem respeito ao planejamento familiar.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 55/17, Processo nº 223.357, com emendas, de autoria do senhor Aílton da Farmácia, que dispõe sobre a exposição de armas brancas e materiais perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.

O projeto proíbe os estabelecimentos comerciais de Campinas de expor para venda qualquer tipo de arma branca ou objetos perfurocortantes em locais de fácil acesso aos consumidores. A medida visa a segurança dos consumidores e até de crianças que alcançam as prateleiras e podem se ferir com esses objetos. Entende-se por arma branca todo artefato cortante ou perfurante como facas, canivetes, estiletes, machados, serrotes, navalhas e similares. De acordo com o projeto, esses materiais deverão ser expostos e acondicionados em prateleiras ou outras formas de serem exibidos, mas que permaneçam trancados com fechaduras para impedir o manuseio pelos consumidores.

8) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 130/16, Processo nº 221.737, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

O projeto determina que os comerciantes informem aos clientes, por meio de placas, a data de validade dos produtos que estiverem a menos de 10 dias de seu vencimento. Os estabelecimentos que descumprirem a regra, serão multados em mil UFIC’s (R$3.329,70) e em caso de reincidência a multa dobra.

9) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 114/15, Processo nº 218.740, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda ao substitutivo total, que dispõe sobre a divulgação da proibição dos estabelecimentos comerciais varejistas de incluir no preço à vista informado, de qualquer produto exposto para venda, qualquer valor referente a seguros e/ou garantia estendida. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda ao substitutivo total.

O projeto tem como objetivo garantir que o preço à vista dos produtos comercializados sejam de fato o valor final, sem a inclusão de seguros ou garantias estendidas, classificando inclusive como venda casada.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/17, Processo nº 223.672, de autoria do senhor Professor Alberto, que denomina Rua Pastor Osvaldo Alves Martins uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via que será denominada é a Rua 29 do bairro Vila Castelo Branco, com início na Rua Ataulfo Alves e término na Rua Castelnuovo, no mesmo bairro.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/16, Processo nº 222.673, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que institui o Dia Municipal do Baile da Pátria a ser comemorado anualmente no 1º sábado do mês de setembro. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto determina que a data seja celebrada nas dependências do Círculo Militar de Campinas e tem como objetivo homenagear e reverenciar a Nação Brasileira pela passagem da data de 7 de setembro – dia da Independência do Brasil.

12) Matérias adiadas de Reunião anterior.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 25 de maio de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 26/05/2017 12h25

Moção que pede saída do presidente Temer é assinada pelos 33 vereadores de Campinas e Comissão de Representação para acompanhar PEC das eleições diretas é criada

24/05/2017

Os 33 vereadores de Campinas endossaram na noite desta quarta (24) moção apresentada pela vereadora Mariana Conti (PSOL) que pede a saída do presidente Michel Temer do cargo de chefe do Executivo do País. Todos os parlamentares da Casa, que é composta nesta atual legislatura por 17 partidos distintos, assinaram a moção de apelo cujo texto afirma que “diante das graves denúncias de corrupção que assolam o país, a Câmara dos Vereadores de Campinas apela pela saída imediata d Michel Temer da Presidência da República.”

“Cada dia de permanência de Michel Temer na Presidência da República agrava a crise política no país. A saída de Temer é urgente e a Câmara de Campinas entende que deve se posicionar neste momento sobre uma crise que afeta a todos”, enfatiza a vereadora Mariana Conti, ressaltando que a posição une todos os parlamentares da Casa. 

“Existem diferenças entre nós, mas estamos de acordo que Temer tem que sair. Não estamos discutindo como isso deveria ocorrer ou mesmo falando o que cada um acha que é adequado ocorrer na sequência,  se haveria eleições diretas ou indiretas, por exemplo, até porque neste sentido podem haver diferenças de pensamento entre cada um dos  vereadores, mas o que é comum entre todos é o entendimento que não há mais condições de governabilidade, as denúncias são graves e Temer deve sair”, complementa.

Diversos vereadores também usaram a tribuna para se posicionar contra a permanência do presidente. “Não podemos aceitar que o país seja comandado por políticos corruptos, na mesma medida em que também não podemos aceitar os atos de depredação e vandalismo que ocorreram hoje em Brasília. Sei que nosso objetivo maior é discutir a cidade de Campinas, mas a preocupação de todo brasileiro hoje com a questão política do país reflete em nossa cidade”, afirma o vereador Gilberto vermelho (PSDB).

Já o vereador Jorge Schneider (PTB) enfatizou que defende a a saída do presidente Temer, mas que é contrário à proposta de mudar a Constituição para possibilitar a realização de Diretas Já. “Não se muda a Constituição de uma hora pra outra”, defende. Justamente no sentido de obter mais informações para dar subsídios aos parlamentares e a sociedade de Campinas sobre a Proposta de Emenda a Constituição 227/2016, que propõe eleições diretas no caso de saída do presidente, a Câmara também criou – por requisição do vereador Pedro Tourinho – uma Comissão de Representação que irá ao Distrito Federal em busca de informações sobre a discussão.

“Iremos a Brasília e faremos uma visita, provavelmente já na semana que vem, para dialogar com os deputados e senadores que estão no olho do furacão e propõe esta medida para a realização de eleições diretas. Importante notar que esta ação não trará despesa alguma para a Cãmara, pois cada vereador irá pagar do próprio bolso quaisquer despesas de viagem e estadia”, diz Tourinho, que como proponente da Comissão irá presidir os trabalhos.

Como em uma Comissão de Representação não há limite regimental para o número de integrantes, o presidente Rafa Zimbaldi autorizou que todos os partidos que manifestaram interesse em compor a CR efetivamente o fizessem, indicando os vereadores componentes. Desta forma, além de Tourinho, comporão a comissão os parlamentares Gilberto Vermelho (PSDB), Mariana Conti (PSOL), Gustavo Petta (PC do B) , Tico Costa (PP) e Zé Carlos (PSB).

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da CMC

Publicada em 24/05/2017 22h45

Entrada da Câmara pela Avenida da Saudade será fechada a partir da segunda-feira, 29 de maio, em virtude de reformas na Casa

24/05/2017

A partir da próxima segunda (29), a entrada da Câmara Municipal de Campinas pela Avenida da Saudade estará fechada, em virtude das reformas pela qual o Legislativo está passando. Como haverá obras naquela ala da Casa, o acesso tanto de público como de servidores passará a ser realizado unicamente pela entrada do Plenário, localizada na avenida engenheiro Roberto Mange, 66.

O acesso pela Avenida da Saudade ficará interditado até o término das obras, o que está previsto para ocorrer em um prazo de 30 a 45 dias a contar a partir do dia 29 de maio.

Diante das necessárias alterações de acesso e rotinas, a Câmara Municipal agradece a compreensão de todos, enfatizando que a interdição ocorre até mesmo para garantir a segurança dos frequentadores do Legislativo enquanto as obras naquela área são realizadas.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da CMC

Publicada em 24/05/2017 22h10

Câmara aprova em votação final, por unanimidade, a criação do estatuto de Proteção Animal, proposta que surgiu no Legislativo em 2009 por iniciativa do vereador Schneider

24/05/2017

A Câmara Municipal aprovou em votação final na noite desta quarta (24), por unanimidade, o projeto de lei que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – a peça segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette, para então se tornar lei. Apesar de apresentado pelo Executivo, o Estatuto nasceu no Legislativo em 2009, por meio de iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB) - que era então presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais –e foi amplamente debatida na Casa desde então.

Contudo, como alguns pontos propostos pelo Estatuto poderiam implicar em gerar gastos para o Executivo, legalmente a peça precisaria ser proposta então pela administração municipal, ou poderia ser considerado institucional. “Levamos então o projeto ao prefeito, que entendeu a importância da legislação e encampou o Estatuto. A votação desta noite coroa o trabalho desta Casa e deve ser muito comemorada, pois cria efetivamente uma série de regras que protegerão os animais”, diz o parlamentar, lembrando que o primeiro projeto que votei quando se elegeu vereador em Campinas foi justamente nesta área, o que gerou a lei que proíbe rodeios na cidade.

O Estatuto de Proteção, Defesa e Controle dos Animais disciplina vários aspectos da convivência entre os bichos e a sociedade, com o principal objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos. São cerca de 100 artigos e os debates que geraram a lei tiveram participação, além da Câmara, da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes.

 

“O Estatuto aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema. Ele rege, por exemplo, , ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município. É uma peça de vanguarda, Campinas está sendo pioneira em uma área de grande importância”, enfatiza o vereador Luiz Carlos Rossini, do Partido Verde. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:

 1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/17, Processo nº 224.270, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto cria o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos que entre outras normas estabelece que o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas publicas será o Departamento de Proteção e Bem estar animal, ligado à secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais com o objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos. A proposta com cerca de 100 artigos, começou a ser elaborada por iniciativa do vereador Jorge Schneider e envolveu a participação da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes. O PL aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema, o Estatuto disciplina, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município.

2) RETIRADO; 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 144/17, Processo nº 224.136, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a criação do sistema integrado de agendamento via internet, de consultas, exames, atendimento e acompanhamento de especialidades médicas, bem como de serviços de saúde diversos, nas unidades de saúde do município de Campinas, denominado "Saúde On-line" e dá outras providências. De acordo com o projeto o sistema integrado “Saúde on-line” poderá ter a gestão da administração direta ou indireta do poder público. O Executivo deve regulamentar o sistema em até 90 dias da sanção da lei. O sistema deve ter a inserção cadastral dos médicos e demais profissionais que fazem atendimento público na área saúde, com seus respectivos locais de atendimento, horários e especialização para que seja possível a realização do agendamento on-line.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 113/17, Processo nº 223.863, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que institui no Calendário Oficial do Município de Campinas o Dia Municipal da Juventude Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro. De acordo com o projeto a data deve fazer referência aos jovens que participam de alguma organização religiosa que professa o nome de Jesus Cristo. De jovens que tem preocupação com a vida do próximo, se solidariza e visa o bem-estar de todos, seguindo os mandamento da bíblia.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/17, Processo nº 223.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Título de Cidadão Emérito a Fernando Jorge Neves Figueiredo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado, conselheiro do Centro Infantil Boldrini e da Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e Hemopatias – Casa Ronald Campinas.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 50/17, Processo nº 223.827, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Eginaldo Marcos Honório. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado há 33 anos, foi o primeiro presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jundiaí, de 2004 a 2006 foi chefe jurídico da Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial de Campinas. Foi professor convidado da UNISAL para ministrar a primeira aula de História e Cultura Afro-brasileira.

 6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/15, Processo nº 218.093, com emenda, de autoria dos senhores Professor Alberto e Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.897, de 10 de outubro de 2014. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem como objetivo unificar a lei de 2014 com outra da mesma natureza de 2007. A primeira pede especificamente a ampla divulgação, nos cardápios dos bares e restaurantes, da Lei Federal 12.760/12, conhecida como Lei Seca, que proíbe a pessoa que tenha consumido álcool de dirigir. Já a segunda pede apenas a divulgação também nos cardápios da advertência “Se beber, não dirija”. O projeto da unificação também inclui penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem a regra. Em um primeiro momento eles serão advertidos e terão 10 dias para se adequar e, em caso de reincidência, serão multados em 200 UFIC’s (R$664,00).

 7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 52/17, Processo nº 223.325, de autoria do senhor Campos Filho, que denomina Rua Affonso Pesciotto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 18 do Residencial Cosmos, com início na Rua Rodolfo de Carvalho Troiano e término na Rua Expedicionário Mauro Costa Pereira, no mesmo loteamento.

 

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da CMC.

Publicada em 24/05/2017 21h18

Câmara vota nesta quarta-feira - em turno final - criação do Estatuto dos Animais; Proposta é discutida na Casa desde 2009 por iniciativa do vereador Jorge Schneider

PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.418/17, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/17, Processo nº 224.270, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto cria o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos que entre outras normas estabelece que o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas publicas será o Departamento de Proteção e Bem estar animal, ligado à secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais com o objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos. A proposta com cerca de 100 artigos, começou a ser elaborada por iniciativa do vereador Jorge Schneider e envolveu a participação da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes. O PL aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema, o Estatuto disciplina, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.495/17, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 144/17, Processo nº 224.136, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a criação do sistema integrado de agendamento via internet, de consultas, exames, atendimento e acompanhamento de especialidades médicas, bem como de serviços de saúde diversos, nas unidades de saúde do município de Campinas, denominado "Saúde On-line" e dá outras providências.

De acordo com o projeto o sistema integrado “Saúde on-line” poderá ter a gestão da administração direta ou indireta do poder público. O Executivo deve regulamentar o sistema em até 90 dias da sanção da lei. O sistema deve ter a inserção cadastral dos médicos e demais profissionais que fazem atendimento público na área saúde, com seus respectivos locais de atendimento, horários e especialização para que seja possível a realização do agendamento on-line.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.534/17, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/17, Processo nº 223.863, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que institui no Calendário Oficial do Município de Campinas o Dia Municipal da Juventude Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.

De acordo com o projeto a data deve fazer referência aos jovens que participam de alguma organização religiosa que professa o nome de Jesus Cristo. De jovens que tem preocupação com a vida do próximo, se solidariza e visa o bem-estar de todos, seguindo os mandamento da bíblia.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/17, Processo nº 223.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Título de Cidadão Emérito a Fernando Jorge Neves Figueiredo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é advogado, conselheiro do Centro Infantil Boldrini e da Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e Hemopatias – Casa Ronald Campinas.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/17, Processo nº 223.827, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Eginaldo Marcos Honório. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é advogado há 33 anos, foi o primeiro presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jundiaí, de 2004 a 2006 foi chefe jurídico da Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial de Campinas. Foi professor convidado da UNISAL para ministrar a primeira aula de História e Cultura Afro-brasileira.

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/15, Processo nº 218.093, com emenda, de autoria dos senhores Professor Alberto e Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.897, de 10 de outubro de 2014. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto tem como objetivo unificar a lei de 2014 com outra da mesma natureza de 2007. A primeira pede especificamente a ampla divulgação, nos cardápios dos bares e restaurantes, da Lei Federal 12.760/12, conhecida como Lei Seca, que proíbe a pessoa que tenha consumido álcool de dirigir. Já a segunda pede apenas a divulgação também nos cardápios da advertência “Se beber, não dirija”. O projeto da unificação também inclui penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem a regra. Em um primeiro momento eles serão advertidos e terão 10 dias para se adequar e, em caso de reincidência, serão multados em 200 UFIC’s (R$664,00).

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/17, Processo nº 223.325, de autoria do senhor Campos Filho, que denomina Rua Affonso Pesciotto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via que será denominada é a Rua 18 do Residencial Cosmos, com início na Rua Rodolfo de Carvalho Troiano e término na Rua Expedicionário Mauro Costa Pereira, no mesmo loteamento.

8) Matérias adiadas de Reunião anterior.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 18 de maio de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 23/05/2017 17h41