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Balanço: Comissão de Finanças e Orçamento analisa cumprimento das metas ficais e aguarda proposta orçamentária para iniciar as discussões

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Vinicius Gratti (PSB) promoveu neste primeiro semestre duas audiências públicas que analisaram o cumprimento das metas fiscais do município. “Foram dois encontros que recebemos o secretário municipal de Finanças, Tarcísio Cintra, que nos apresentou o balanço do 3º quadrimestre do ano passado e também o balanço do 1º quadrimestre deste ano, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, diante disso, acredito que a comissão cumpriu seu papel de fiscalização das contas públicas”, afirma Gratti. 

Para o segundo semestre, Gratti está na expectativa da análise do orçamento para 2018. “Estamos aguardando a chegada da peça orçamentária que deve ser enviada pelo Executivo e assim que estivermos com ela em mãos vamos iniciar as discussões pertinentes”, adianta. 

Além de Gratti, a comissão é composta ainda pelos vereadores Gilberto Vermelho (PSDB), Tenente Santini (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP) e Rubens Gas (PSC).

Saiba mais: 

Conforme o Art. 41 do Regimento Interno, compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - Opinar sobre:
a) as proposições referentes às matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário;
b) a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e as emendas que lhe forem apresentadas;
c) as proposições que fixarem os salários dos servidores;
II - Elaborar a redação final:
a) do projeto da lei orçamentária; do projeto de lei sobre os subsídios do prefeito e verba de representação dele e do vice-prefeito;
b) do projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos vereadores.
III - Analisar o balancete dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e da Câmara Municipal.

 

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 24/07/2017 17h52

TV Câmara: nova temporada do Em Pauta estreia nesta segunda (24) e, em agosto, novos programas e episódios entram na programação do canal legislativo

24/7/2017

 

Estreia às 12h45 desta segunda (24), com reprise às 17h45, a nova temporada do programa Em Pauta, que a partir de agora passa a ser apresentado pela jornalista Gabi Prado.  Com entrevistas dos vereadores, a atração aproxima o telespectador do trabalho parlamentar, possibilitando que eles falem das ações que desenvolvem em Campinas por meio de indicações e requerimentos, além dos projetos de lei e demais atividades em que atuam como legisladores no município. O programa destaca também as expectativas dos vereadores para as atividades que ainda serão realizadas. O entrevistado desta segunda é o vereador Paulo Haddad (PPS).

A TV Câmara também prepara para a próxima semana a estreia de novos programas e temporadas. O programa TransforAção, que trará reportagens e entrevistas sobre as ações do terceiro setor em Campinas, estreia no dia 1º de agosto, tendo como tema o Hospital Sobrapar, com apresentação de Mariana Cremasco. No dia 4 estreia o novo Conexão Cultural, com o jornalista Rubens Morelli mostrando as várias facetas do Teatro Mágico.

Também neste mês o programa de música erudita Terra de Carlos Gomes, que estreou como especial no aniversário de Campinas, passa a integrar em definitivo a grade, aos domingos, inicialmente com um programa inédito a cada mês. Os programas tradicionais da TV Câmara também estream temporadas a partir da próxima semana.

2 de agosto é a data começa a nova do Momento Saúde, falando sobre a pouco conhecida síndrome de Guillain-Barré. No dia 4, o Ser Empreendedor abre o novo período aordando a expansão do marketing On Line. No dia 6 começa a nova temporada do meu Ambiente, abordando no primeiro programa do semestre os Resíduos da Construção Civil.

No dia 7 reinicia a temporada do +Esportes, com o jornalista Gabriel Castro falando sobre a prática de Rugbi em entrevista com Lucas Abud – no mesmo dia tem inédito do Saúde na colher e o Questão de Ordem fala sobre o projeto de lei que multa quem passa trotes telefônicos na Guarda Municipal e no SAMU. E vale lembrar que em setembro chegará mais um novo programa: o Meu Bairro na TV.

Confira a programação do canal – que é sintonizado em UHF aberto 61.3, pelo canal 4 da NET e também no You Tube em http://www.campinas.sp.leg.br/go/4n6mm

Texto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 24/07/2017 12h20

TV Câmara: reportagens produzidas ao vivo dos marcos e maravilhas de Campinas, produzidas na semana de aniversário da cidade, serão reprisadas em especial neste domingo (23)

21/07/2017

Durante a semana de aniversário de Campinas, a TV Câmara fez uma programação especial com transmissões ao vivo dos principais marcos de Campinas e das chamadas Sete maravilhas da cidade. Neste domingo (23), às 7h30 e 19h30, o Canal legislativo levará ao ar um especial de mais de uma hora que une todas as entrevistas e matérias que destacam histórias curiosas e origens do centro, de todos os distritos da cidade e de cada uma das maravilhas -  Estação Cultura, Catedral Metropolitana, Parque Portugal, Jockey Clube, Mercadão, Escola de Cadetes e Torre do Castelo.

A TV Câmara transmite em sinal UHF digital aberto (61.3) e pelo canal 4 da NET. Também desde o início de julho é possível assistir a programação em tempo real no You Tube. agora também está transmitindo em tempo real pelo You Tube (https://www.youtube.com/user/tvcamaracampinas), onde já ficavam disponíveis todos os vídeos de programas produzidos. Uma vez ali é fácil acionar o que está sendo transmitido em tempo real: basta clicar em qualquer vídeo e dentro dele clicar no quadradinho vermelho no canto inferior esquerdo (onde se lê “ao vivo agora”) ou, na lupinha de pesquisa do canal, digitar “agora”.

Também no domingo será reexibido, a partir das 7 horas, o , especial de música erudita batizado de “Na Terra de Carlos Gomes”, que terá participação especial da Sociedade Filarmônica Vermoilense, de Portugal. O especial é o piloto de um futuro programa do canal legislativo, que abrirá espaço para música erudita “na terra de Carlos Gomes”.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 21/07/2017 17h27

Portaria da Câmara na Avenida da Saudade volta a abrir nesta segunda-feira (24)

21/07/2017

Após quase dois meses fechada para reformas, a portaria da Câmara Municipal que funciona na Avenida da Saudade volta a abrir para público e servidores na próxima segunda-feira (21).  Desta forma, a entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, que dá  acesso para o Plenário e Plenarinho ) voltará a ser restrita para funcionários e participantes dos eventos da Casa. Vale lembrar que além da recepção da avenida da Saudade, que passou por mudança de layout possibilitando inclusive aumento de tamanho da sala de segurança da Casa, passaram por obras as áreas comuns do primeiro andar e os gabinetes d 1 a 18, que  tiveram piso trocado e foram pintados.

Cabe ressaltar que toda a reforma que foi ou ainda está sendo realizada foi determinada por questões de segurança, conservação e até mesmo determinações legais – em nenhum caso a determinação ocorreu por questões estéticas. As obras da biblioteca, por exemplo, devem terminar até o final de agosto e foram realizadas atendendo a determinações do Ministério Público visando a salvaguardar a integridade de documentos históricos. Entre outras coisas, foi determinada a reforma completa do teto do prédio que abriga livros e documentos, e a previsão é que a área – que hoje está funcionando em um prédio à parte – retorne a funcionar no prédio reformulado em setembro.

Também já foi realizada a retirada dos paralelepípedos do pátio do estacionamento principal da Câmara e está sendo colocado um piso intertravado, que é mais regular e seguro, além de semipermeável. Finalizada esta primeira metade das obras, será iniciada uma segunda etapa, que inclui os gabinetes do primeiro andar, a revisão do telhado do prédio da Câmara e do Plenário, bem como a troca de pisos e reforma do terceiro andar. Tudo isso deverá ser finalizado até o final de 2017.

Haverá ainda troca de piso do outro pátio de estacionamento que hoje tem piso de paralelepípedos, uma pequena reforma na concha acústica da Câmara e a criação de um novo acesso para pedestres na Avenida da Saudade. Para o futuro está prevista ainda uma  reforma da fiação elétrica da Casa.

Texto e foto: Central Institucional de Comunicação da CMC

Publicada em 21/07/2017 13h10

Balanço: Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor foca nos serviços de saúde

20/07/2017

A comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Campinas está focando suas atividades para fiscalizar a prestação de serviços na área da saúde. Sob a presidência do vereador Fernando Mendes (PRB) a comissão realizou inclusive um debate público para tratar sobre a questão do serviço de optometria na cidade. 

O presidente da comissão é também autor do Projeto de Lei que regulamenta a atividade na cidade, está explorando o debate para levar o máximo de informação possível à população. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 18,8% da população, cerca de 35 milhões de pessoas, declaram ter dificuldades para enxergar, sendo que 80% desta demanda é para a medição do grau dos óculos. “Fui procurado por muitos profissionais que estão tendo dificuldades de exercer sua função, que alegam que estão sendo vistos como clandestinos. Precisamos regulamentar isso, afinal, é um absurdo e, inclusive, fere o direito do cidadão em ter acesso aos mais variados serviços”, defende o parlamentar. 

A comissão também trabalhou em outras frentes como por exemplo, o serviço de telefonia e internet. Segundo Mendes, a população fica refém dessas empresas no que diz respeito a entrega garantida dos serviços de velocidade de internet. “Os consumidores não tem como medir isso, então é preciso garantir que o serviço seja prestado de forma correta”. 

Para o próximo semestre o parlamentar adianta que vai aprofundar a discussão dos serviços da saúde. “Já conversei com o secretário de Saúde e para o próximo semestre vamos intensificar essa discussão e ampliar a análise sobre a prestação do serviço de saúde pública”. 

A comissão é composto ainda pelos vereadores Gustavo Petta (PC do B), Paulo Haddad (PPS), Edison Ribeiro (PSL) e Jota Silva (PSB). 

Saiba mais:

Conforme o Art. 44 do Regimento Interno, compete à Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor:
I - Opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições:
a) relativas à macro e micro economia urbana e rural e ao seu desenvolvimento técnico e científico aplicada à industria e ao comércio de produtos;
b) que digam respeito à indústria, ao comércio e turismo e às atividades de prestação de serviços desempenhadas no Município;
II - Receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, se for o caso, dentro do âmbito de sua competência constitucional;
III - Encaminhar aos órgãos competentes, para apuração, as denúncias de irregularidades, crimes e contravenções que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores.

Texto e foto: Central da Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas

 

Publicada em 20/07/2017 16h55

Jorge da Farmácia comemora sanção da Lei que garante isenção do IPVA para pessoas deficientes não condutoras

19/07/2017

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) trouxe a sanção da Lei 16.498/17, de autoria do governador Geraldo Alckmin que garante a isenção do IPVA também para as pessoas deficientes, mas que não são condutoras. A medida foi comemorada pelo vereador Jorge da Farmácia (PSDB), já que ele apresentou na Câmara de Campinas, em junho, uma moção apelando aos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pela aprovação da lei. 

“Estou muito feliz com a sanção dessa lei, ela vai corrigir uma grande injustiça que existia, já que o benefício era restrito apenas as pessoas com deficiências, mas que dirigiam seus carros, prejudicando, por exemplo, as pessoas com síndrome de Down e as deficientes visuais que agora vão passar a ter o direito a isenção do imposto”, comemora Jorge. 

O parlamentar é o presidente da comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, e explica que por questão de competência legislativa não pode criar leis que garantam esses benefícios e que por meio das moções consegue expor não só sua opinião como também fortalecer a luta dessas pessoas em esferas superiores à Câmara de Campinas. “Já apresentei outras moções como a que apelou ao Senado pela aprovação do projeto que quer ampliar a isenção do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) na compra de veículos para todas as pessoas com deficiência, (atualmente o benefício não contempla os deficientes auditivos e outros tipos de deficiências sensoriais) e a que aplaudiu a Lei Federal que garante oferta, em espaços públicos, de brinquedos e academias acessíveis”, finaliza. 

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 19/07/2017 17h23

Ailton da Farmácia propõe criar link ‘Quanto custa’ no site da Prefeitura para divulgar valores de tributos e tarifas

19/07/2017

O vereador Ailton da Farmácia (PSD) protocolou, na Câmara, segunda-feira, 17/7, projeto de lei que cria o link ‘Quanto custa’ no site oficial da Prefeitura. O objetivo é disponibilizar, no mesmo espaço, os valores de todos os tributos, tarifas e multas municipais cobrados pela própria administração pública direta e indireta e também pelas concessionarias contratadas.

De acordo com o vereador, o link é importante porque o contribuinte desconhece, por exemplo, os valores cobrados para a emissão de certidões, licenças, concessão de alvarás, pedidos de documentos, protocolos e pagamentos de tarifas.

Quando o cidadão necessita fazer algum serviço junto à Prefeitura, a primeira coisa que ele pergunta é ‘quanto custa’. No site, as informações estão distribuídas nos mais diversos campos; raramente encontramos o valor do serviço cobrado. Queremos colocar todos os valores dos impostos municipais juntos e divididos por secretarias, órgãos da administração indireta e concessionárias de serviços públicos”, afirmou.

Ailton citou alguns exemplos que chegaram a ele de contribuintes com dúvidas sobre quanto custam determinados serviços. Por exemplo, qual o valor da taxa cobrada para que determinada entidade possa utilizar um espaço público, como o Teatro Carlos Gomes; ou mesmo quanto custa uma ligação de água feita pela Sanasa ou trocar um hidrômetro; ou ainda um alvará para colocar em funcionamento determinado estabelecimento comercial.

O projeto de lei, que ainda não tem data para ser votado, determina que o link ‘Quanto custa’ deverá ter um logotipo que permita a rápida identificação pelo contribuinte e que esteja localizado no menu denominado ‘Acesso Rápido’.

Ailton acrescentou que as informações deverão ser atualizadas sempre que houver mudança no valor do tributo, tarifa ou multa. “Caso haja impossibilidade de divulgar no link o valor a ser cobrado para determinado serviço em função da diversidade do imposto, a administração pública deverá informar a respectiva legislação municipal que deu origem à cobrança para que o contribuinte tenha acesso ao que determina a lei”, disse Ailton.

O vereador também pretende fazer com que a administração divulgue o valor em moeda corrente, e não em UFIC - Unidade Fiscal de Campinas. 

Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmácia (PSD)

Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 19/07/2017 16h25

Nelson Hossri protocola PL que concede desconto no transporte público para jovem aprendiz

18/07/2017

O vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou hoje um projeto de lei que concede desconto de 60% na tarifa do transporte público para jovens aprendizes. O benefício será concedido para estudantes de cursos profissionalizantes de formação complementar em entidades sem fins lucrativos.

Para Nelson, o benefício é uma necessidade para os jovens. “Muitos jovens deixam de frequentar os cursos que podem contribuir com sua formação profissional porque não têm condições de arcar com os custos do transporte até a entidade”, destacou. “Incentivar os jovens é uma forma de colaborar com a inclusão social”, completou. 

Atualmente, apenas estudantes dos ensinos fundamental, médio e de cursos de educação profissional técnica de nível médio têm direito a 60% de desconto no transporte público. Já no caso de universitários, a redução na tarifa é de 50%.  

O projeto de lei estipula também que o benefício seguirá as mesmas regras do Bilhete Único Escolar. O documento agora será avaliado pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara. “O transporte com desconto aos jovens aprendizes é uma tendência humanista e social, ainda mais durante um período de crise financeira em que vivemos hoje no país”, finalizou Nelson.  

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Central da Comunicação Institucional da CMC
Publicada em 18/07/2017 16h20

Previsto para chegar à Câmara no final de agosto, Plano Diretor deve levar pelo menos 60 dias - depois de protocolado - pra ser votado

18/07/2017

O Plano Diretor de Campinas, que definirá as principais regras de crescimento e expansão da cidade pelos próximos dez anos, deverá levar pelo menos 60 dias depois de ter sido entregue para ser votado no Legislativo. Como a última previsão da prefeitura é protocolar a peça em 30 de agosto, caso isso se confirme, o plano deverá ser votado no finalzinho de outubro ou em meados de novembro.

“A prefeitura e o secretário Carlos Augusto Santoro, de Planejamento e Urbanismo, estão desenvolvendo um trabalho importante. Com audiências e debates com a sociedade, em busca de consensos e com acompanhamento do Ministério Público. Porém o legislativo é um órgão independente e também irá promover a discussão na Casa e com a população, seguindo inclusive aos trâmites legais, e isso demandará um tempo específico”, explica o presidente da Câmara, vereador Rafa Zimbaldi (PP);

Ele explica que, uma vez protocolado, regimentalmente o projeto do Plano Diretor terá de ficar à disposição dos vereadores e da população por 30 dias para consulta e, só finalizado este prazo, começa o trâmite. “Depois desse mês inicial, ele vai para a análise da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade e, após conclusa esta análise, segue para primeira votação. Em sendo aprovado no Plenário, passa pela análise das Comissões de Mérito e pelas  audiências públicas e debates públicos que forem necessários, para só então ser levado para votação final. Tudo isso levará no mínimo outros 30 dias”, esclarece.

O presidente lembra que o Legislativo já tem participado das discussões promovidas pela prefeitura, bem como levantado demandas, em especial na área de regularização fundiária – área na qual foi criada uma Comissão Especial de Estudos (CEE) da Casa. “Os vereadores acompanham e participam de todo o processo, porém isso não significa que haverá menos debatesno Legislativo, pelo contrário: a Câmara é por definição a casa do povo e quando o processo chegar aqui é responsabilidade da casa, e uma grande responsabilidade, analisar e discutir tudo, e chamar a população para fazer parte deste processo”, finaliza.

Prazos

A entrega do projeto do Plano Diretor à Câmara inicialmente era prevista para – no máximo – dezembro do ano passado, em atendimento Estatuto das Cidades (os planos diretores t~em validade de dez anos e o em vigor em Campinas data de 2006). No início de novembro, porém, o executivo anunciou que uma série de entidades e conselhos municipais havia solicitado um maior prazo de discussão e, com aval do Ministério Público, o prazo foi ampliado para o primeiro semestre de 2017.

Em 21 de junho um novo pedido de adiamento foi solicitado pelo promotor do MP Valcir Kobori  - inicialmente de 90 dias - para que houvesse a inclusão de diretrizes de Mobilidade Urbana e projetos de moradia. Contudo, a  Prefeitura de Campinas anunciou publicamente na semana passada que irá enviar o projeto do plano Diretor para a Câmara no dia 30 de agosto, data acordada entre o Executivo e o promotor do Ministério Público.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 18/07/2017 16h06

Comissão de Honrarias quer aprovar mudanças para o segundo semestre: títulos e medalhas não entregues poderão ser revogados ; datas comemorativas terão de passar por Audiência Pública

17/07/2017

A Comissão Especial de Honrarias da Câmara estuda três projetos de resolução para alterar o regimento interno e que devem entrar em votação no segundo semestre. A primeira proposta estabelece um prazo para que o homenageado retire a medalha ou diploma na Câmara. “A pessoa que receber a honraria terá até dois anos para buscar o título, caso contrário o que foi concedido será revogado”, explica o presidente da Comissão, vereador Professor Alberto (PR).

Vale lembrar que nenhuma medalha ou título físico é confeccionado antes de marcada uma data de entrega, porém eles permanecem válidos enquanto o homenageado não o faz, e há casos de honrarias aguardando para ser entregues desde 1981. “Há diversas razões para que isso ocorra, mas o ato é que se a pessoa não teve interesse no recebimento após um período, então não há porque manter o título ou honraria”, diz.

Outra matéria em tramitação define que não poderá haver a criação de novos tipos de honrarias. Caso queiram criar uma nova, os vereadores deverão excluir uma honraria existente, de modo que o número delas permaneça o mesmo sempre. Segundo o presidente, hoje são pelo menos 30 diferentes honrarias.

Por fim, um outro projeto de resolução, de autoria do vereador Luiz Carlos Rossini (PV), obriga que as propostas de criação de datas no calendário oficial passem por uma Audiência Pública. O objetivo é consultar se sociedade apoia a medida. “Muitas vezes as datas entram para o calendário, mas ninguém lembra. As pessoas nem sabem por que está lá”, comenta Professor Alberto. 

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 18/07/2017 14h15