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Câmara Municipal de Campinas: mais de dois séculos de história e democracia

No dia 14 de dezembro de 1797 a então Freguesia das Campinas do Mato Grosso foi oficialmente elevada para “Vila de São Carlos” (apesar do nome oficial, os 2107 habitantes da vila – dos quais 700 eram escravos - já a chamavam e continuaram a chamá-la simplesmente de “Campinas”). No dia seguinte, 15 de dezembro de 1797, foi oficialmente formada a Câmara Municipal, com a eleição dos primeiros vereadores da cidade.

Alguns estudiosos dividem a história da Casa de Leis em cinco fases:

1ª FASE – Considerado como um período mais embrionário,é compreendido entre os anos de 1797 e 1828. É o chamado período das Legislaturas Anuais. A criação da Câmara foi consequência da força da economia açucareira que se instalou na região a partir de 1774, quando Campinas foi transformada em Freguesia. E esse fato – que poderia ser apenas formalidade do ponto de vista institucional – na verdade integrava uma ampla e bem sucedida estratégia da Coroa Portuguesa.

Ameaçado pelo avanço espanhol no continente sul-americano e prevendo o fim do Ciclo do Ouro em Minas, Portugal se viu obrigado a recuperar a Capitania de São Paulo (que nesta época já estava desmembrada de Minas e havia sido anexada ao Rio de Janeiro). Para isso, decidiu ocupar de forma ordenada - e permanente - o território paulista e estimular a agricultura intensiva de cana-de-açúcar, um produto cada vez mais valorizado no mercado internacional. Foi por isso que surgiram as Freguesias de Campinas e Piracicaba, por exemplo.

O setor experimentou um surto de desenvolvimento em São Paulo nos anos seguintes e cresceu o poder político dos “Senhores de Engenho”, que foram decisivos nos primórdios da Câmara: os primeiros vereadores foram tirados de uma lista de 34 cidadãos elaborada pela elite agrária. Eram os chamados “Homens Bons” e “aptos para os cargos públicos”. Só eram considerados “Homens Bons” aqueles que tivessem bens significativos. Ou seja, os fazendeiros e, em especial, os donos de engenho de cana-de -açúcar.

Entre os 24 candidatos, foram eleitos José Barbosa da Cunha (1º advogado de Campinas e formado pela Universidade de Coimbra), Bernardo Guedes Barreto (Filho de Barreto Leme, fundador oficial de Campinas), José Gonçalves César, José da Rocha Camargo e Francisco de Camargo Pimentel – os dois últimos, membros de uma das famílias de maior poder político em Campinas até a segunda metade do século 19.

Mas a primeira Câmara também foi protagonista do primeiro conflito. O grupo se recusou a incluir o nome de Raimundo Álvares dos Santos Prado na lista tríplice que seria entregue ao governador Antonio Manoel de Melo Castro Mendonça com os mais votados para capitão-mor, detentor do poder militar. Raimundo era protegido do governador, mas não tinha grandes posses nem gozava da simpatia do senhores de engenho. O resultado do insulto foi a deposição da Câmara.

Um novo colegiado foi eleito e tomou posse em 26 de abril de 1798. Desta vez, contou com a eleição de Antonio de Camargo Penteado, Alexandre Barbosa de Andrade, Manuel Pereira Tangerino, João José da Silva, Rafael de Oliveira Cardoso e Albano de Almeida Lima – integrantes em sua maioria das mesmas famílias que elegeram os representantes da Câmara deposta.

Nas 32 primeiras legislaturas, os vereadores tinham mandatos de apenas um ano. Além de três vereadores, havia a figura do procurador e dos dois juízes – o cargo de juiz equivalia ao de presidente da Câmara. Apesar de comumente distinguidos entre os cargos de “Juiz Ordinário”  (juiz presidente da partir de 1823) e “Juiz Companheiro”, o que apontaria uma importância maior do primeiro sobre o segundo, documentos mostram que os dois se alternavam em suas atribuições em diversas ocasiões..

Este período registra a atuação do vereador mais longevo da história da Câmara foi Pedro José Batista – que somou nove mandatos – uma marca ainda não superada mais de dois séculos depois.

Com a evolução do espaço urbano, a Vila de São Carlos, por meio da lei geral de 1º de outubro de 1828, substitui os conselhos de mandatos anuais por quadrienais e aumenta o número de vereadores de seis para sete.

2ª FASE – A segunda fase da história da Câmara ocorreria a partir de 1829, quando têm inicio as legislaturas quadrienais, e se estende até a Proclamação da República, 70 anos depois. Neste período, o café é o principal produto da economia brasileira e também de Campinas, e vai proporcionar as bases para o crescimento urbano e o início da instalação do parque industrial.

 

Com a elevação da condição de vila para cidade, em 1842, o número de vereadores sobre de sete para nove. A Câmara de Campinas passa a ter participação importante na história do Brasil, pois conta com figuras fundamentais do movimento republicano, como Francisco Glicério (que foi Ministro da Agricultura no primeiro governo republicano do Brasil) e Manuel Ferraz de Campos Salles – um dos primeiros presidentes do novo regime republicano.

 

3ª FASE – A terceira fase da trajetória do Legislativo em Campinas é aquela aberta pela Proclamação da República e se estende até quase o final da década de 1930.  No ano específico da proclamação, 1889, por ocasião da primeira e mais forte epidemia de febre amarela que assolou Campinas - no final do século XIX - as reuniões da Câmara no Paço Municipal foram suspensas e passaram a acontecer na casa dos vereadores.

Nos primeiros quatro anos da República, a Câmara passa a funcionar como Conselho de Intendentes, retomando a nomenclatura de Câmara Municipal na sequência. Em 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, há nova mudança de nome e as Câmaras passam  ser chamadas de Conselhos Consultivos Municipais até 1936 (em Campinas, o conselho é presidido por Carlos William Stevenson). Ainda naquele ano a figura das Câmaras é retomada e José Pires Neto assume como presidente.

Porém, em 1937 o Estado Novo e o governo totalitário de Getúlio Vargas fecham o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmara Municipais. Por dez anos, de 1937 a 1947 a atividade parlamentar esteve proibida em território brasileiro.

 

4ª FASE – Com a Constituição de 1946, fica restabelecido o princípio federativo, com a autonomia para os Estados e Municípios e a independência dos três Poderes da União. Em 1º de janeiro de 1948 acontece a sessão solene da instalação da Câmara Municipal de Campinas, no 5º andar do Palácio da Justiça, localizado na Rua Campos Sales no centro da cidade. 

Iniciada em 1948 com a posse dos novos representantes eleitos após o longo período ditatorial, a quarta etapa da história da Câmara se estende até o final do novo governo autoritário – o de 1964 a 1984 – período em que o Brasil experimentou a mais prolongada ditadura militar de sua história. Um destaque deste período é que Campinas elegeu pela primeira vez em sua história, já para legislatura inicial (1948-1952): Vera Pinto Teles. Em 20 de janeiro de 1971 aconteceu a solenidade de inauguração das novas dependências da Câmara Municipal no Palácio dos Jequitibás, então nova sede do Executivo campineiro.

5ª FASE – A quinta fase é aberta com a Legislatura 1989/1992, quando é elaborada a primeira Lei Orgânica do Município (LOM) e o processo democrático que se consolidou e perdura até os dias de hoje. Já nesta primeira Legislatura, um sinal de novos tempos: pela primeira vez em sua história  a Casa teve simultaneamente três mulheres eleitas vereadoras: Arita Pettená, Célia Leão e Vanda Russo (a presença de três parlamentares do sexo feminino voltaria a ocorrer no século seguinte, no mandato 2005-2008).

Nesta fase atual, além de importantes leis para a cidade, um dos destaques da atuação da Câmara Municipal ocorreu no ano de 2011, quando a Câmara Municipal abriu Comissões Processantes – ambas presididas pelo vereador Rafa Zimbaldi - e cassou o prefeito Hélio de Oliveira Santos, cuja esposa estava envolvida em escândalos apurados pelo Ministério Público e que envolviam desvios de dinheiro público do Executivo, bem como prefeito Demétrio Vilagra – que era vice de Hélio e o sucedeu. Coube ao presidente da Câmara daquele ano, Pedro Serafim, assumir a prefeitura até as eleições do ano seguinte.   

Contando com as anuais, até agora foram 87 legislaturas, incluindo a atual (2017/2020). Confira cada uma delas clicando aqui.