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Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão

Atendimento presencial realizado na Ouvidoria, na Câmara Municipal, de 2ª a 6ª feira das 09 às 17 horas.

Transparência

Busca no Portal da Transparência

Lei nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Resolução 886/2014

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e da outras providências.

Resolução 912/2015

Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providências.