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TERMO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS - 02

Concorrência nº 01/2016

Processo nº 24.192/2016

Objeto: Solicita contratação de empresa para reforma nos edifícios da Câmara Municipal de Campinas.

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na Sala de Licitações, situada na Avenida Saudade, nº 1004, Ponte Preta - Campinas-SP, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria nº 24/2016, e com o apoio da equipe técnica da Diretoria de Infraestrutura e Servi ços, DECIDIU por:
I - DESCLASSIFICAR a proposta apresentada pela empresa abaixo, referente aos lotes 01, 02 e 03:
a) ENGEVALE CONSTRUTORA EIRELLI, por incorrer nos subitens 11.6.1, 11.6.2 e 11.6.5.1 do Edital da Licitação;
II - FIXAR, aos licitantes habilitados, com fundamento no art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93, subitem 10.4 do Edital da Concorrência Pública nº 01/2016 e justificativa nos autos, o prazo de até 08 (oito) dias úteis para encaminhamento de novas propostas, escoimada das causas que ensejaram sua desclassificação, bem como atendam às demais exigências constantes do instrumento convocatório;
III - COMUNICAR que as razões da desclassificação da licitante estão disponíveis para consulta no seguinte link: http://www.campinas.sp.leg.br/transparencia/compras-e-licitacoes/;
IV - FIXAR, concomitantemente, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, nos term os do artigo 109, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93;
V - COMUNICAR que, havendo interposição de recurso, será suspenso o prazo fixado no item nº II, que voltará a correr após o trânsito em julgado administrativo, se o caso;
VI - COMUNICAR que, caso não haja interposição de recursos, a sessão pública de abertura dos envelopes contendo as novas propostas será realizada às 14h do dia 05/08/2016, na Sala de Licitações, situada no endereço supra;
VII - COMUNICAR que os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Coordenadoria de Compras e Licitações, situada no endereço supra, das 09h às 12h e das 14h às 17h.

Campinas, 22 de julho de 2016
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

A matéria será publicada em:

1ª Publicação = 25/07/2016 no DOM.