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RAZÕES DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Concorrência nº 01/2016

A - DESCLASSIFICAÇÃO da proposta apresentada pela empresa CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 02.243.019/0001-94.

 

1 – Proposta apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento, nos termos do subitem nº 11.6.2, conforme se demonstra a seguir:

FUNDAMENTO:

            1.1 – A alíquota de ISS discriminada na composição do BDI, no percentual de 3% (três por cento), não corresponde à alíquota fixada para prestação de serviços de construção civil/reforma no Município de Campinas, cujo percentual é de 3,5% (três e meio por cento) para execução de reforma e conservação de edifícios, nos termos do art. 27, III da Lei Municipal nº 12.392/2005.

 

  1.1.1 A Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 3º, V, elenca as hipóteses em que o ISS deve ser recolhido no local da prestação dos serviços, dentre os quais se enquadra a execução de conservação, reparação e reforma de edifícios.

 

1.1.2 Outrossim, o Tribunal de Contas da União já decidiu que as propostas que não apresentarem alíquotas corretas, sejam desclassificadas de pronto (Decisão 391/2000 – Plenário);

 

1.1.3 No mesmo sentido, alíquotas fixadas de forma incorreta demonstra inconsistência da proposta, carecendo, portanto, de correção nesse aspecto.

            1.2 A proponente apresentou em seu cronograma físico-financeiro, especialmente nas partes referentes aos canteiros de obra, erros na composição do percentual mensal dos valores a serem pagos. Os dois primeiros meses apresentam porcentagens acima da correta, dando resultado a uma soma total das porcentagens de todos os meses de 101,25%, carecendo, portanto, de correção nesse aspecto;

 

            1.3 Há de se observar que a Administração se utilizou de duas fontes para composição de preço de referência da licitação, PINI e CPOS. Entretanto, devem as propostas conterem o mesmo preço para serviços equivalentes.

 

B - ITENS A SEREM CORRIGIDOS NA NOVA PROPOSTA PELA EMPRESA CONSITEC:

 

            I – Adequar na planilha de composição de BDI a alíquota do ISS para 3,5% (três e meio por cento) que é a alíquota correta para prestação de serviço de reforma de edifícios no Município de Campinas, adequando-se os custos referenciais;

 

            II – Adequar percentual mensal dos valores a serem pagos, em seu cronograma físico-financeiro, notadamente nos dois primeiros meses, que foram apresentadas porcentagens acima da correta, de modo a gerar a soma do percentual total de todos os meses no valor de 100% (cem por cento);

 

            III - A proposta deverá conter o mesmo preço para serviços equivalentes, quais sejam:

 

a) Serviço CPOS 170202 – Chapisco - e Serviço PINI 20.001.000003.SER - Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento e pedrisco traço 1:4, e=7 mm – presentes nos itens 1.6.1 e 14.22

 

b) Serviço CPOS-030806 - Demolição manual de forro em gesso, inclusive sistema de fixação – e Serviço PINI 02.002.000011.SER - Demolição de forro de estuque ou gesso em placas – presentes nos itens 1.1.4; 3.12; 7.6; 12.3

 

 

c) Serviço CPOS-090102 - Forma em madeira comum para fundação e Serviço PINI 04.007.000011.SER - Forma de madeira para fundação, com tábuas e sarrafos – presentes nos itens 1.2.8; 14.15; 4.2.4 e 8;24.

 

d) Serviço CPOS-330710 – Esmalte em estrutra metálica e Serviço PINI 24.002.000002.SER - Pintura com tinta esmalte em esquadria de ferro, com duas demãos – presentes nos itens 7.3.5; 7.3; 12.19

 

e) Serviço CPOS-220203 - Forro em painéis de gesso acartonado. com espessura de 12.5 mm, fixo – e Serviço PINI 21.002.000006.SER - Forro de gesso acartonado fixo monolítico, suspensos por pendurais de arame galvanizado nº 18 painel, e=12,5 mm – presentes nos itens 1.5.1; 3.13; 7.31; 12.12

 

f) Serviço CPOS-41404 - Remoção de porta de vidro temperado com reaproveitamento e Serviço PINI 27.008.000014.SER - Remoção de porta de vidro, presentes nos itens 8.6 e 5.1.9

 

g) Serviço CPOS-210309 - Piso elevado tipo telescópico em chapa de aço, sem revestimento -  e Serviço PINI 22.006.000001.SER - Piso elevado com regulagem de altura em placas 600x600mm, presentes nos itens 6.3.1 e 11.11.

 

h) Serviço CPOS-061104 - Reaterro manual apiloado sem controle de compactação e Serviço PINI 02.005.000007.SER - Reaterro e compactação manual de vala por apiloamento com soquete – presente nos itens 1.2.9; 7.6.2; 4.22 e 8.22

 

i) Serviço CPOS-041702 - Remoção de aparelho de iluminação ou projetor fixo em teto, piso ou parede – e Serviço PINI 16.008.000008.SER - Retirada de Luminária – presentes nos itens 1.1.6 e 11.6.1.

 

 

C - DESCLASSIFICAÇÃO da proposta apresentada pela empresa ENGEVALE CONSTRUTORA EIRELLI - CNPJ nº 03.102.401/0001-40.

 

1. Proposta apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento, nos termos do subitem nº 11.6.2, bem como não atende ao subitem nº 8.1.4, ambos do Edital CR 01/2016, e item nº 03 do Anexo I – Informações Complementares, que exige a apresentação do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), com os tributos utilizados para sua formação, como desoneração da folha de pagamento ou sem desoneração da folha de pagamento, de acordo com o CNAE principal da empresa e conforme Lei nº 12.546/11 e Lei nº 12.844/13, e suas alterações, rubricados e assinados pelo responsável técnico pela obra, conforme se demonstra a seguir:

FUNDAMENTO:

            1.1 A Alíquota da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB, discriminada na planilha de composição do BDI, no percentual de 2% (dois por cento), não corresponde à alíquota vigente, que foi fixada no percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) para execução de reforma e conservação de edifícios, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.202/2015.

 

            1.2 A alíquota de ISS discriminada na composição do BDI, no percentual de 5% (cinco por cento), não corresponde à alíquota fixada para prestação de serviços de construção civil/reforma no Município de Campinas, cujo percentual é de 3,5% (três e meio por cento) para execução de reforma e conservação de edifícios, nos termos do art. 27, III da Lei Municipal nº 12.392/2005.

 

1.2.1 Ademais, a Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 3º, V, elenca as hipóteses em que o ISS deve ser recolhido no local da prestação dos serviços, dentre os quais se enquadra a execução de conservação, reparação e reforma de edifícios.

 

 

1.2.3 Outrossim, o Tribunal de Contas da União já decidiu que as propostas que não apresentarem alíquotas corretas, sejam desclassificadas de pronto (Decisão 391/2000 – Plenário);

 

1.2.4 No mesmo sentido, alíquotas fixadas de forma incorreta demonstra inconsistência da proposta, carecendo, portanto, de correção nesse aspecto.

 

            1.3 A proponente apresentou planilhas orçamentárias com valores de preços de venda que diferem do valor de sua proposta. Os valores utilizados foram os mesmos do preço de referência publicado pela Câmara Municipal de Campinas, de modo que o desconto só foi aplicado no preço final da proposta.

 

1.3.1 As planilhas orçamentárias de custo são elementos constantes no contrato a ser celebrado, de modo que seu valor já deve contar com o desconto e ser equivalente ao preço de venda final.

 

            1.4 Há de se observar que a Administração se utilizou de duas fontes para composição de preço de referência da licitação, PINI e CPOS. Entretanto, devem as propostas conterem o mesmo preço para serviços equivalentes.

 

2. Proposta em desacordo com as exigências contidas no edital, nos termos do subitem nº 11.6.1, conforme se demonstra a seguir:

 

FUNDAMENTO:

            2.1 Planilha de composição do BDI, bem como o cronograma físico-financeiro não constaram assinatura do responsável técnico pela obra, consoante exigência do item nº 03 do Anexo I – Informações Complementares e subitem nº 8.1.5 do Edital CR 01/2016, respectivamente;

 

 

2.1.1 Ressalta-se que há predominância na jurisprudência do entendimento de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser flexibilizado pelo princípio do formalismo moderado e da razoabilidade, na medida em que o procedimento licitatório não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas como um instrumento para se concretizar o direito material, prestigiando-se o interesse público, consoante de depreende da análise dos seguintes julgados em referência, dentre tantos outros: (Acórdão n.º 352/2010- Plenário, TCU-029.610/2009-1, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 03.03.2010 – STJ DJ 07/10/2002, 1ª Seção: MS nº 5.869/DF, rel. Ministra LAURITA VAZ – STJ DJ 01/12/2003, 2ª Turma: RMS nº 15.530/RS, rel. Ministra ELIANA CALMON);

 

2.1.2 Todavia, embora tais omissões não influenciem na essência da proposta, entende-se que a providência para suprir a ausência das referidas assinaturas na nova proposta seja fundamental para aferição da credibilidade dos valores ali lançados.

 

D - ITENS A SEREM CORRIGIDOS NA NOVA PROPOSTA PELA EMPRESA ENGEVALE:

            I – Adequar na planilha de composição de BDI a alíquota do CPRB para 4,5% (quatro e meio por cento) que é a alíquota correta e atualizada, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.202/2015, adequando-se os custos referenciais;

 

            II - Adequar na planilha de composição de BDI a alíquota do ISS para 3,5% (três e meio por cento) que é a alíquota correta para prestação de serviço de reforma de edifícios no Município de Campinas, adequando-se os custos referenciais;

 

            III – Adequar em sua planilha orçamentária os valores de preço de venda, inserindo os respectivos descontos, de modo a coadunarem com o valor total de sua proposta, conforme discriminado no subitem 1.3 e 1.3.1 supra;

           

            IV - A proposta deverá conter o mesmo preço para serviços equivalentes, quais sejam:

a) Serviço CPOS 170202 – Chapisco - e Serviço PINI 20.001.000003.SER - Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento e pedrisco traço 1:4, e=7 mm – presentes nos itens 1.6.1 e 14.22

 

b) Serviço CPOS-030806 - Demolição manual de forro em gesso, inclusive sistema de fixação – e Serviço PINI 02.002.000011.SER - Demolição de forro de estuque ou gesso em placas – presentes nos itens 1.1.4; 3.12; 7.6; 12.3

 

c) Serviço CPOS-090102 - Forma em madeira comum para fundação e Serviço PINI 04.007.000011.SER - Forma de madeira para fundação, com tábuas e sarrafos – presentes nos itens 1.2.8; 14.15; 4.2.4 e 8;24.

 

d) Serviço CPOS-330710 – Esmalte em estrutra metálica e Serviço PINI 24.002.000002.SER - Pintura com tinta esmalte em esquadria de ferro, com duas demãos – presentes nos itens 7.3.5; 7.3; 12.19

 

e) Serviço CPOS-220203 - Forro em painéis de gesso acartonado. com espessura de 12.5 mm, fixo – e Serviço PINI 21.002.000006.SER - Forro de gesso acartonado fixo monolítico, suspensos por pendurais de arame galvanizado nº 18 painel, e=12,5 mm – presentes nos itens 1.5.1; 3.13; 7.31; 12.12

 

f) Serviço CPOS-41404 - Remoção de porta de vidro temperado com reaproveitamento e Serviço PINI 27.008.000014.SER - Remoção de porta de vidro, presentes nos itens 8.6 e 5.1.9

 

g) Serviço CPOS-210309 - Piso elevado tipo telescópico em chapa de aço, sem revestimento -  e Serviço PINI 22.006.000001.SER - Piso elevado com regulagem de altura em placas 600x600mm, presentes nos itens 6.3.1 e 11.11.

 

h) Serviço CPOS-061104 - Reaterro manual apiloado sem controle de compactação e Serviço PINI 02.005.000007.SER - Reaterro e compactação manual de vala por apiloamento com soquete – presente nos itens 1.2.9; 7.6.2; 4.22 e 8.22

 

i) Serviço CPOS-041702 - Remoção de aparelho de iluminação ou projetor fixo em teto, piso ou parede – e Serviço PINI 16.008.000008.SER - Retirada de Luminária – presentes nos itens 1.1.6 e 11.6.1

V – Inserir nas planilhas orçamentárias a assinatura do responsável técnico pela obra, conforme determinação editalícia. 

E - CONCLUSÃO

            Tendo em vista a publicação do Termo de Julgamento no Diário Oficial do Município de Campinas, em 30/06/2016, ficam os licitantes intimados para apresentarem novas propostas, escoimadas das causas que ensejaram sua desclassificação, conforme itens “B” e “D” do presente arrazoado, até as 14 horas do dia 13/07/2016, observando-se, no mais, as regras constantes do item nº 08 do Edital da Concorrência Pública nº 01/2016 e demais normas aplicáveis ao certame.

Comissão Permanente de Licitações