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TERMO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS

Concorrência nº 01/2016

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na Sala de Licitações, situada na Avenida Saudade, nº 1004, Ponte Preta – Campinas-SP, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria nº 24/2016, e com o apoio da equipe técnica da Diretoria de Infraestrutura e Serviços, DECIDIU por:

I - DESCLASSIFICAR as propostas apresentadas pelas empresas abaixo:

a) CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, por incorrer no subitem 11.6.2 do Edital da Licitação; e

b) ENGEVALE CONSTRUTORA EIRELLI, por incorrer no subitem 11.6.1 e 11.6.2 do Edital da Licitação

II – FIXAR às licitantes acima, com fulcro no art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93 e subitem 10.4 do Edital da Concorrência Pública nº 01/2016, o prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova proposta, totalmente desvinculada da primeira, desde que escoimadas das causas que ensejaram sua desclassificação, bem como atendam às demais exigências constantes do instrumento convocatório;

IIICOMUNICAR que as razões da desclassificação das licitantes estão disponíveis para consulta no seguinte link: http://www.campinas.sp.leg.br/transparencia/compras-e-licitacoes/;

IVFIXAR, concomitantemente, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93;

VCOMUNICAR que, havendo interposição de recurso, será suspenso o prazo fixado no item nº II, que voltará a correr após o trânsito em julgado administrativo, se o caso;

VICOMUNICAR que, caso não haja interposição de recursos, a sessão de abertura dos envelopes contendo as novas propostas será realizada às 14h do dia 13/07/2016, na Sala de Licitações, situada no endereço supra;

VII – COMUNICAR que os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Coordenadoria de Compras e Licitações, situada no endereço supra, das 09h às 12h e das 14h às 17h.

Comissão Permanente de Licitações