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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO Nº 23.285/2015

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Câmara para contratar com a IMA - INFORMÁTICA DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A, CNPJ nº 48.197.589/0001-69, objetivando a aquisição de publicações legais de atos do Poder Legislativo no Diário Ofi cial do Município. Essa ratifi cação se fundamenta no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal. O valor global do contrato é de R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais) mensais, que será pago conforme dotação orçamentária específi ca e categoria econô- mica 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Campinas, 08 de maio de 2015

RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

Publicado no Diário Oficial de Campinas no dia 11 de Maio de 2015