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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo Nº 24.999/2017

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, reconhecida pela Procuradoria Jurídica desta Casa, nos termos do art. 26 e inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, para adjudicar o objeto acima a empresa ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 00.714.403/0001-00, no valor total de R$ 5.850,00 (Cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), para a inscrição de 02 servidores deste Legislativo no curso em tela, a onerar dotação própria 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Campinas, 24 de fevereiro de 2017

Rafael Fernando Zimbaldi

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

Publicado no Diário Oficial no dia 1º de março de 2017