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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo nº 24.963/2016

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Câmara para contratar com a S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 61.533.949/0001-41, objetivando a aquisição de treze assinaturas anuais do Jornal O Estado de São Paulo. Essa ratificação se fundamenta no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal. O valor global do contrato é de R$ 3.104,40 (Três mil, cento e quatro reais e quarenta centavos) , que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Campinas, 06 de fevereiro de 2017

RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

 

Publicado no Diário Oficial no dia 07/02/2017