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Contas da Prefeitura: votações dos pareceres do TCE

Os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) são enviados à Câmara pela entidade e passam por análise pelas Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade. Assim que recebido o parecer, quando negativo, o Legislativo tem um prazo de quinze dias para notificar a autoridade responsável para que apresente defesa escrita, subscrita por advogado habilitado.

Uma vez finalizada a análise nas Comissões, o parecer é colocado para votação em plenário, que ocorre em turno único.  Na data marcada, o parecer do TCE e o decreto legislativo que o confirma (ou não, dependendo da análise) são lidos no Plenário. Na sequência é aberta a defesa oral ao representante legal do prefeito e em seguida, é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores que queiram se falar favoravelmente ou contra o parecer. Findo este rito, que assegura a ampla defesa, o parecer é colocado em votação.

Para que o parecer do TCE seja rejeitado é necessário que pelo menos 2/3 dos vereadores, ou seja, 22 dos 33 parlamentares, votem contra ele. Caso este número não seja atingido, ele é aprovado. Para cada parecer negativo do TCE confirmado pela Câmara, o político fica a partir daquela data inelegível por oito anos – o prazo não é cumulativo, ou seja, o parecer aprovado por último é aquele que determina o prazo de inegibilidade em vigor.

Vale lembrar que, de acordo com o projeto de resolução da Mesa da Presidência 2/2015, o mesmo que estabeleceu o direito da ampla defesa, uma vez entregue na Câmara pelo TCE, a Casa tem um prazo máximo de um ano para levá-lo a votação. A medida foi tomada, de acordo com o presidente Rafa Zimbaldi (2015-2016 /2017-2018) para impedir que houve acúmulo de pareceres aguardando análise na Casa e, desta forma, permite a responsabilização dos (ex)prefeitos nos casos de contas reprovadas.  Clique abaixo para conferir como foram votados os pareceres do TCE relativos às contas municipais de cada ano:

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2017

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2016

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2015

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2014

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2013

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2012

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2011       

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2010

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2009

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2008

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2007 

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2006

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2005

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2004

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2003

Votação do parecer do TCE sobre as contas da prefeitura de 2002 

Votação de pareceres de anos anteriores