Nesta segunda-feira, 26, ser\u00e1 votado o projeto substitutivo\r\ntotal, de autoria dos vereadores Petterson Prado (PPS), Francisco\r\nSellin (PDT), Teresinha de Carvalho (PSB), Carlos Chiminazzo (PDT),\r\nCampos Filho (DEM), Valdir Terrazan (PSDB) e Sebasti\u00e3o dos\r\nSantos (PMDB), que regulamenta o funcionamento das Festas Raves no\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\r\nA propositura determina que o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o\r\ndesse evento n\u00e3o ultrapasse sete horas. Em caso de infra\u00e7\u00e3o,\r\nacarretar\u00e1 aos respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o\r\ndas festas, multa equivalente a 50.000 UFICs (Unidades Fiscais de\r\nCampinas) e cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento\r\ndas empresas organizadoras.
\r\n\r\nAinda de acordo com o projeto de lei, o alvar\u00e1 de uso para\r\neventos ou festas com atividades dan\u00e7antes, realizados em\r\nlocais abertos ou fechados, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9\r\nsete horas, ser\u00e1 expedido somente a empresas que tenham\r\ncapital social integralizado equivalente a 200.000 UFICs, desde que\r\natendidas uma s\u00e9rie de exig\u00eancias, dentre elas: copia do\r\ncontra social da empresa; termo de responsabilidade pessoal (civil e\r\ncriminal) assinado pelo respons\u00e1vel legal da empresa e\r\nvistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras exig\u00eancias.
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