Adiado em primeira discuss\u00e3o o projeto de lei\r\ncomplementar n\u00ba 16/07, que revoga a lei n\u00ba 11.764 de 25 de\r\nnovembro de 2003, sobre altera\u00e7\u00e3o de zoneamento em\r\nCampinas. De acordo com o projeto, ao ser estabelecida a referida\r\nlei, n\u00e3o foi feito planejamento urban\u00edstico tornando-a\r\nilegal e inconstitucional, o que pode gerar inadequados e\r\ninconsistentes efeitos, acarretando em preju\u00edzos \u00e0\r\nsociedade.
\r\n\tAl\u00e9m\r\ndisso, a referida lei n\u00e3o teve parecer do Conselho Municipal\r\nde Desenvolvimento Urbano, como \u00e9 exigido pela Lei Org\u00e2nica\r\ndo Munic\u00edpio (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 174).\r\n\u201cNenhum \u00f3rg\u00e3o competente foi ouvido para a elabora\u00e7\u00e3o\r\ndessa lei\u201d, disse o vereador. O projeto volta \u00e0 discuss\u00e3o em 15 dias.
Programa\r\nde Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento do HPV
Mantido o veto parcial ao projeto de lei do\r\nvereador Vin\u00edcius Gratti (DEM), o de n\u00ba 252/07, que\r\ninstitui o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento do HPV\r\n(Papilov\u00edrus Humano) e do c\u00e2ncer do colo de \u00fatero.
\tO\r\nartigo 4\u00ba, que obriga o Executivo a informar a patologia por\r\nnotifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria foi vetado parcialmente,\r\npois a atribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 do Executivo\r\n(Secretaria de Sa\u00fade), deve ser criada pelo mesmo e n\u00e3o\r\npelo legislador. O Executivo enfatiza ainda que o veto parcial n\u00e3o\r\ncausar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O\r\nveto parcial foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 3 de julho\r\nde 2008.
\r\n\tAs\r\na\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o consistir\u00e3o de\r\ncampanhas permanentes nas redes p\u00fablicas de sa\u00fade, com\r\na finalidade de divulgar nos diversos segmentos da sociedade, a\r\npreven\u00e7\u00e3o, o diagn\u00f3stico e o tratamento do HPV.
\r\n\tA\r\nrede p\u00fablica tamb\u00e9m promover\u00e1 protocolo de\r\natendimento, diagn\u00f3stico e tratamento do v\u00edrus.
\r\nPrograma\r\nde Incentivos ao Uso de Energia Solar
\tMantido o veto parcial ao projeto de lei n\u00ba 315/07, do\r\nvereador Paulo Bufalo (PSOL), que institui no Munic\u00edpio o\r\nPrograma de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edifica\u00e7\u00f5es,\r\ncom o objetivo de promover medidas necess\u00e1rias ao fomento do\r\nuso e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico de sistemas de\r\naproveitamento de energia solar para o aquecimento de \u00e1gua em\r\nim\u00f3veis e de conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre os\r\nbenef\u00edcios da energia solar.
\tDe\r\nacordo com o Executivo, a raz\u00e3o do veto \u00e9 devido a\r\ninconstitucionalidade do projeto.
\r\n\tA\r\nproposta determina que ser\u00e1 estabelecido, na sua\r\nregulamenta\u00e7\u00e3o, os incentivos fiscais a serem\r\nconcedidos e o prazo de validade do Programa. Estes incentivos ser\u00e3o\r\nconcedidos desde que o equipamento de capta\u00e7\u00e3o de\r\nenergia solar utilizado apresente certificado de qualidade expedido\r\npelo-Instituto Nacional de Metrologia, Normatiza\u00e7\u00e3o e\r\nQualidade Industrial (Inmetro).
\r\n
Banheiros\r\nm\u00f3veis em feiras
Derrubado em turno \u00fanico de discuss\u00e3o, o veto total ao projeto de lei n\u00ba 344/06, de\r\nautoria do vereador Sebasti\u00e3o dos Santos (PMDB), sobre a\r\nobrigatoriedade, por parte da municipalidade, da instala\u00e7\u00e3o\r\nde banheiros m\u00f3veis em feiras livres e feiras de eventos em\r\nlocais p\u00fablicos.
De\r\nacordo com a proposta, os sanit\u00e1rios dever\u00e3o ser\r\ninstalados em quantidade proporcional ao n\u00famero de\r\nfreq\u00fcentadores e ser distintos para os sexos. A Administra\u00e7\u00e3o\r\nficar\u00e1 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da\r\nlimpeza e conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, para que os banheiros\r\ntenham condi\u00e7\u00f5es de serem utilizados por esse p\u00fablico. O projeto volta \u00e0 discuss\u00e3o.
Centro\r\nde atendimento para idosos
Mantido em turno \u00fanico,\r\no veto total ao projeto de lei n\u00ba 366/07, da ex-vereadora Leonice\r\nda Paz (PDT), que autoriza a Prefeitura, a construir centros de\r\natendimento integral \u00e0s pessoas idosas.
\tDe\r\nacordo com o Executivo, a raz\u00e3o do veto \u00e9 a\r\ninconstitucionalidade do projeto.
\r\n\tOs\r\ncentros dever\u00e3o contar com funcion\u00e1rios especializados\r\nem atendimento geri\u00e1trico, bem como proporcionar lazer e\r\natividades esportivas, al\u00e9m de alimenta\u00e7\u00e3o\r\nadequada durante a sua estadia. O funcionamento do local dever\u00e1\r\nser em dias \u00fateis, considerando o s\u00e1bado tamb\u00e9m,\r\nem hor\u00e1rio integral, sendo opcional a abertura aos domingos.
\r\nMulta\r\naos propriet\u00e1rios de animais ferozes
Em\r\nturno \u00fanico, foi mantido o veto total ao projeto de lei\r\nn\u00ba 626/07, de autoria do vereador Cid Ferreira (PMDB), que\r\nautoriza a Prefeitura a multar propriet\u00e1rios de animais\r\nferozes que atacam os moradores da cidade.
\tSegundo\r\no Executivo, o motivo para o veto \u00e9 a inconstitucionalidade do\r\nprojeto.
\r\n\tDe\r\nacordo com a proposi\u00e7\u00e3o, a penalidade a ser aplicada\r\naos propriet\u00e1rios, ser\u00e1 a partir de 1 mil Unidades\r\nFiscais de Campinas (UFICs) , o equivalente a cerca de R$ 1.867,00.\r\nTodo o valor recolhido, segundo a lei, ser\u00e1 destinado ao Fundo\r\nMunicipal da Sa\u00fade para arcar com os custos de tratamento das\r\nv\u00edtimas de ataques de animais.
\r\n\t\u201cCada\r\nvez mais, pessoas est\u00e3o sendo v\u00edtimas de ataques\r\ndom\u00e9sticos, que al\u00e9m do trauma da viol\u00eancia que\r\nsofrem, ficam feridas, sendo necess\u00e1rio o atendimento m\u00e9dico\r\nde urg\u00eancia nos hospitais da rede p\u00fablica. Recentes\r\npesquisas demonstram que os custos b\u00e1sicos de atendimento\r\ndessas v\u00edtimas \u00e9 de aproximadamente mil reais, e a\r\nconta de todas as despesas recai sobre o munic\u00edpio, pois em\r\nsua maioria \u00e9 para o Hospital Municipal Dr. M\u00e1rio\r\nGatti, que as v\u00edtimas s\u00e3o levadas\", disse o\r\nvereador.
\r\n\r\n
Programa\r\nde Preserva\u00e7\u00e3o do Meio-Ambiente
Com 16 votos, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei n\u00ba 636/07,\r\nde autoria do vereador Vin\u00edcius Gratti (DEM), que cria o\r\nPrograma de Preserva\u00e7\u00e3o do Meio-Ambiente nas\r\ndepend\u00eancias da Prefeitura Municipal, administra\u00e7\u00e3o\r\ndireta, indireta e autarquias municipais.
\tA\r\nraz\u00e3o do veto, segundo o Executivo, \u00e9 a\r\ninconstitucionalidade do projeto.
\r\n\tDe\r\nacordo com a proposta, o programa compreende: a redu\u00e7\u00e3o\r\ne controle de consumo de energia el\u00e9trica com a utiliza\u00e7\u00e3o\r\nde fontes alternativas; consumo de \u00e1gua, atrav\u00e9s do\r\naproveitamento das \u00e1guas pluviais para a realiza\u00e7\u00e3o\r\nda limpeza e vasos sanit\u00e1rios; e consumo de papel, atrav\u00e9s\r\nda extin\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo para\r\ntoda a documenta\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o\r\ninterna, adotando para todos os efeitos, a adequa\u00e7\u00e3o\r\ndeste sistema, garantindo o protocolo de toda a documenta\u00e7\u00e3o\r\nnecess\u00e1ria ao bom atendimento da Administra\u00e7\u00e3o\r\nMunicipal.
\r\nSeguran\u00e7a\r\nnos tetos em pontos de \u00f4nibus e t\u00e1xi
Com 15 votos favor\u00e1veis mantido o veto total do projeto de lei no. 815/07, de autoria do\r\nvereador Petterson Prado (PPS), que disp\u00f5e sobre os materiais\r\npara constru\u00e7\u00e3o de tetos e abrigos para pontos de\r\n\u00f4nibus ou t\u00e1xi.
\tDe\r\nacordo com o Executivo, a raz\u00e3o do veto \u00e9 a\r\ninconstitucionalidade do projeto, que se deve ao v\u00edcio de\r\niniciativa. Tal atribui\u00e7\u00e3o, pertence ao Poder Executivo\r\ne n\u00e3o ao legislador. Ainda de acordo com o Executivo, a\r\nindica\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis para atender\r\naos novos encargos, n\u00e3o foram indicados. O veto foi publicado\r\nno Di\u00e1rio Oficial do dia 26 de julho de 2008.
\r\n\tO\r\nobjetivo do projeto \u00e9 proibir a constru\u00e7\u00e3o dos\r\ntetos de concreto, que pesam aproximadamente 1, 2 toneladas e assim,\r\ne substituindo os atuais por materiais mais leves, minimizando assim,\r\nos acidentes.
\r\nCarrinhos\r\nde supermercados higienizados
\tMantido o veto\r\nparcial ao projeto de lei n\u00ba 903/07, de autoria do vereador\r\nVin\u00edcius Gratti (DEM), que obriga os hipermercados, supermercados\r\ne estabelecimentos comerciais similares, a higienizar os carrinhos,\r\ncestas e demais utens\u00edlios disponibilizados aos clientes.
\tSegundo\r\no Executivo, a raz\u00e3o do veto \u00e9 a inconstitucionalidade\r\ndo projeto, que se deve \u00e0 usurpa\u00e7\u00e3o da\r\ncompet\u00eancia do Executivo no que se refere ao gerenciamento dos\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos. Ainda de acordo com o Executivo, a\r\nindica\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis para atender\r\naos novos encargos, n\u00e3o foram indicados e o aumento dessas\r\ndespesas \u00e9 indevido. O veto foi publicado no Di\u00e1rio\r\nOficial do dia 26 de julho de 2008.
\r\n\tDe\r\nacordo com o projeto, a higieniza\u00e7\u00e3o adequada dos\r\nequipamentos dever\u00e1 ser feita a cada 24 horas, ou em per\u00edodos\r\nmenores, quando constatada sua necessidade. Para esse procedimento\r\ndever\u00e3o ser utilizados os meios t\u00e9cnicos, mec\u00e2nicos\r\ne f\u00edsico-qu\u00edmicos adequados \u00e0 sua completa\r\nesteriliza\u00e7\u00e3o, de forma a livr\u00e1-lo de bact\u00e9rias,\r\nfungos e demais agentes patog\u00eanicos nocivos \u00e0 sa\u00fade\r\nhumana.
\r\n\tA\r\nmulta em caso de descumprimento da lei ser\u00e1 de 500 Unidades\r\nFiscais de Campinas (UFICs)
\r\nProibi\u00e7\u00e3o\r\nde p\u00e1ra-raios radioativos
\tMantido o veto total ao projeto de lei n\u00ba 862/07, de autoria do vereador\r\nPaulo Oya (PDT), que cria a substitui\u00e7\u00e3o de p\u00e1ra-raios\r\nradioativos dos im\u00f3veis em Campinas.
\tDe\r\nacordo com o Executivo, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que a\r\nmat\u00e9ria \u00e9 disciplinada pela Comiss\u00e3o Nacional de\r\nEnergia Nuclear que j\u00e1 suspendeu o uso de tais equipamentos no\r\nBrasil. Tamb\u00e9m de acordo com o Executivo, a proposi\u00e7\u00e3o\r\nn\u00e3o \u00e9 clara, determinando a retirada dos materiais pelo\r\nConselho Nacional de Energia El\u00e9trica sendo que a atribui\u00e7\u00e3o\r\ndeve ser feita \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear\r\n(CNEN). Ainda de acordo com o Executivo, n\u00e3o h\u00e1\r\nprevis\u00e3o para puni\u00e7\u00e3o no caso de descumprimento\r\nda lei. O veto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 15 de\r\njulho de 2008.
\r\n\tA\r\nfabrica\u00e7\u00e3o de p\u00e1ra-raios no Brasil foi\r\nautorizada no per\u00edodo de 1970 a 1989, pois a literatura\r\nt\u00e9cnica da \u00e9poca indicava que este tipo era mais\r\neficiente que os convencionais. Hoje, a Comiss\u00e3o Nacional de\r\nEnergia Nuclear ( CNEN ) suspendeu a autoriza\u00e7\u00e3o para a\r\nfabrica\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o desses\r\np\u00e1ra-raios, por se tratar de material radioativo. Os\r\nrespons\u00e1veis pela desativa\u00e7\u00e3o dos captores\r\ni\u00f4nicos-radioativos, devem providenciar sua entrega ao \u00f3rg\u00e3o\r\ngovernamental competente, com o objetivo de evitar a dispers\u00e3o\r\nde radiois\u00f3topos no meio ambiente.
\r\nTexto:\r\nAna Carolina Barros, Huguette Gallo e Rafaela Mello
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n