O substitutivo total\r\nao projeto de lei complementar n\u00ba 10/07, do vereador S\u00e9rgio\r\nBenassi (PcdoB), sobre a concess\u00e3o de alvar\u00e1\r\nde funcionamento provis\u00f3rio para pequenos com\u00e9rcios com\r\n\u00e1rea de at\u00e9 50m2,\r\nem resid\u00eancias , teve sua vota\u00e7\u00e3o adiada.
\tSegundo\r\na proposta, fica dispensada a comprova\u00e7\u00e3o da\r\nregularidade do im\u00f3vel e da apresenta\u00e7\u00e3o da\r\nplanta do mesmo para a concess\u00e3o do alvar\u00e1 para o tipo\r\nde com\u00e9rcio citado, nos quais se enquadram o funcionamento de\r\natividades comerciais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\ne similares.
\r\n\tNo\r\nentanto, se o im\u00f3vel possuir \u00e1rea superior aos 50m2\r\ndestinados ao estabelecimento comercial, toda a \u00e1rea\r\nsuplementar dever\u00e1 ser de uso estritamente residencial. Para\r\nobter o alvar\u00e1, dever\u00e3o ser apresentados os seguintes\r\ndocumentos: taxa de licen\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o para\r\nalvar\u00e1 de funcionamento provis\u00f3rio para pequenos\r\ncom\u00e9rcios em resid\u00eancias; t\u00edtulo de propriedade\r\ndo im\u00f3vel ou contrato de loca\u00e7\u00e3o; atestado de\r\nestabilidade e condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do im\u00f3vel,\r\nfornecido por profissional habilitado; ato constitutivo da pessoa\r\njur\u00eddica quando for o caso e documentos pessoais: RG e CPF.
\r\n\tO\r\nalvar\u00e1 ter\u00e1 validade de um ano, podendo ser renovado\r\ndesde que preenchidas as exig\u00eancias.
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Pistas de\r\nmotocross e bicicross
Do vereador Carl\u00e3o\r\nChiminazzo (PDT), aprovado em segunda discuss\u00e3o o\r\nprojeto de lei n\u00ba 509/06, que autoriza o Poder Executivo a\r\nfirmar conv\u00eanio com a iniciativa privada para a constru\u00e7\u00e3o\r\n de pistas de motocross e bicicross.
De acordo com o projeto, a\r\nmanuten\u00e7\u00e3o da pista e a conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e3o\r\nde responsabilidade da iniciativa privada, que poder\u00e1 utilizar\r\nos espa\u00e7os internos e aqueles pr\u00f3ximos \u00e0s pistas\r\npara promover propaganda desde que as mesmas n\u00e3o tenham cunho\r\npol\u00edtico, religioso e n\u00e3o sejam sobre cigarro ou\r\nbebidas alco\u00f3licas. A empresa poder\u00e1 ainda, cobrar\r\ntaxas para os usu\u00e1rios das pistas, desde regulamentadas de\r\nacordo com a lei.
\r\n\r\n\t\u201cInfelizmente\r\nCampinas encontra-se carente de v\u00e1rias modalidades esportivas,\r\npassando em branco os benef\u00edcios que o esporte traz, n\u00e3o\r\ns\u00f3 para os praticantes, mas para a sociedade\u201d, disse\r\nChiminazzo.
\r\n\r\n
\r\n
Divulga\u00e7\u00e3o\r\ndo CNPJ
Mantido veto total ao projeto de lei n\u00ba 583/07, de\r\nautoria do vereador Arthur Orsi (PSDB), que obriga a divulga\u00e7\u00e3o\r\ndo n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica\r\n(CNPJ), no Di\u00e1rio Oficial, das empresas que forem citadas em\r\natos do poder p\u00fablico do munic\u00edpio.
\r\n\tA\r\nraz\u00e3o do veto \u00e9 a inconstitucionalidade do projeto. De\r\nacordo com o Executivo, trata-se de v\u00edcio de iniciativa. Al\u00e9m\r\ndisso, o projeto deveria indicar os recursos dispon\u00edveis para\r\nsua execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tDe acordo com a\r\njustificativa do projeto, seu objetivo \u00e9 dar maior\r\ntranspar\u00eancia aos atos do poder executivo, no que se refere as\r\nrela\u00e7\u00f5es com empresas participantes de licita\u00e7\u00f5es\r\nque envolvam contratos ou conv\u00eanios com o munic\u00edpio.
\r\n\r\n\r\n
\r\nColetores de \u00d3leo
Mantido veto total ao projeto de lei complementar n\u00ba\r\n4/06, de autoria do vereador Rivail Pexe (PTB), sobre a\r\nobrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de coletores de \u00f3leo\r\ncomest\u00edvel, usado em cada unidade aut\u00f4noma dos\r\ncondom\u00ednios em geral, e dos estabelecimentos comerciais.
\r\n\tA\r\nraz\u00e3o do veto \u00e9 a inconstitucionalidade do projeto. De\r\nacordo com o Executivo, trata-se de v\u00edcio de iniciativa. Al\u00e9m\r\ndisso, o projeto deveria indicar os recursos dispon\u00edveis para\r\nsua execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\tDe acordo\r\ncom a propositura, o destino do produto ser\u00e1 exclusivamente\r\npara reciclagem, que ser\u00e1 realizada por empresa autorizada\r\npelos \u00f3rg\u00e3os competentes municipais ou estaduais. O\r\nprojeto apresenta ainda, dados que alertam para o preju\u00edzo que\r\no \u00f3leo de cozinha, quando jogado na pia, causa ao meio\r\nambiente como: encarecimento em at\u00e9 45% do tratamento de\r\nres\u00edduos, se o produto for para a rede de esgoto, al\u00e9m\r\ndisso, o que permanece nos rios provoca a impermeabiliza\u00e7\u00e3o\r\ndos leitos e terrenos adjacentes que contribui para enchentes; e para\r\ncada 1 litro de \u00f3leo despejado nos mananciais, 1 milh\u00e3o\r\nde litros de \u00e1gua ficam impr\u00f3prias para o uso.
\r\n\r\n
\r\nComunica\u00e7\u00e3o\r\nde Despachos
Mantido veto total ao projeto de lei n\u00ba\r\n504/06, de autoria do vereador \r\nCid Ferreira (PMDB), que cria a obrigatoriedade da comunica\u00e7\u00e3o\r\ndas decis\u00f5es de processos administrativos e despachos\r\nconvocat\u00f3rios do Executivo e autarquias aos interessados,\r\natrav\u00e9s de telegrama, telefonema ou por correio eletr\u00f4nico.
\r\n\tA\r\nraz\u00e3o do veto \u00e9 a inconstitucionalidade do projeto. De\r\nacordo com o Executivo, trata-se de v\u00edcio de iniciativa. Al\u00e9m\r\ndisso, o projeto deveria indicar os recursos dispon\u00edveis para\r\nsua execu\u00e7\u00e3o.
Adiado T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro
Do vereador Carl\u00e3o Chiminazzo (PDT), adiado projeto que concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Campineiro \u00e0 Abadias Nascimento.
Com\u00e9rcio\r\nem bancas de jornais e revistas
Do presidente da\r\nCasa, vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio (PDT), aprovado em primeira discuss\u00e3o, o projeto de lei n\u00ba 94/07\r\nque autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros\r\naliment\u00edcios e servi\u00e7os nas bancas de jornais e\r\nrevistas.
\r\n\tDe acordo com o\r\nprojeto, as bancas ficam autorizadas a comercializar: balas,\r\nchocolates, sorvetes, refrigerantes, caf\u00e9 expresso, pacotes de\r\nsalgadinhos, doces diversos, isqueiros, barbeadores, arranjos de\r\nflores, realizarem servi\u00e7os de plastifica\u00e7\u00e3o e\r\nc\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, entre outros. O projeto determina\r\nainda que g\u00eaneros aliment\u00edcios dever\u00e3o ser\r\nembalados pelo fabricante e permanecer em locais onde as condi\u00e7\u00f5es\r\nclim\u00e1ticas e sanit\u00e1rias possibilitem sua conserva\u00e7\u00e3o\r\nadequada.
\r\n\r\n\r\n
Denomina\u00e7\u00e3o de Ruas
Dos vereadores Arthur Orsi (PSB), S\u00e9rgio Benassi (PCdoB) e Jota Silva (PMDB), aprovados os projetos que denominam Odilon Nogueira de Matos, Domingos Haddad, entre outras vias p\u00fablicas em Campinas.
Denomina\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as
Do vereador Pedro Serafim (PDT), aprovados os projetos que denominam Renato Ivo Poletto e Fl\u00e1vio Toledo, pra\u00e7as p\u00fablicas.
\r\n
Texto: Rafaela\r\nMello
\r\nFoto: A.C. Oliveira/CMC
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n