Aprovado em primeira discuss\u00e3o, na \u00faltima quarta-feira, o projeto\r\nde lei no. 309/06, de autoria do vereador Luis Franco (PP) -foto- sobre a proibi\u00e7\u00e3o de\r\nfumar nas depend\u00eancias dos restaurantes em Campinas. N\u00e3o ser\u00e1
permitida, em nenhuma condi\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o,\r\numa \u00e1rea destinada para essa pr\u00e1tica.
Os restaurantes\r\nficam obrigados a afixar cartaz, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil\r\nleitura. \r\n
\r\n\r\n\r\n\r\n\tO\r\ninfrator estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades: advert\u00eancia\r\npor escrito, multa de 300 UFICs na primeira infra\u00e7\u00e3o,\r\nmulta de 600 UFICs na segunda infra\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o\r\ndas atividades por at\u00e9 90 dias e cassa\u00e7\u00e3o do\r\nalvar\u00e1 de funcionamento.
Aprovados mais\u00a0 cinco projetos de lei:
Divulga\u00e7\u00e3o dos processos administrativos
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\tEm\r\nsegunda discuss\u00e3o, o projeto de lei no. 504/06, de autoria do\r\nvereador Cid Ferreira (PMDB), que obriga a comunica\u00e7\u00e3o\r\ndas decis\u00f5es e despachos em processos administrativos, seja\r\npor via postal, telef\u00f4nica ou correio eletr\u00f4nico, desde\r\nque, solicitado pelo interessado.
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\r\nObrigatoriedade do CNPJ
\r\nEm segunda discuss\u00e3o, projeto de lei no. 583/07, de\r\nautoria do vereador Artur Orsi (PSDB), que obriga a divulga\u00e7\u00e3o\r\ndo n\u00famero do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) das empresas que forem citadas em atos do poder\r\np\u00fablico municipal. \r\n
\r\n\r\n\tO\r\nobjetivo \u00e9 dar maior transpar\u00eancia aos atos do poder\r\nexecutivo, no que se refere as rela\u00e7\u00f5es com empresas\r\nparticipantes de licita\u00e7\u00f5es que envolvam contratos ou\r\nconv\u00eanios com o munic\u00edpio.
\r\nProibi\u00e7\u00e3o de p\u00e1ra-raios radioativos
\r\n\r\n\tEm\r\nprimeira discuss\u00e3o, o projeto de lei no.\r\n862/07, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), que cria a\r\nsubstitui\u00e7\u00e3o de p\u00e1ra-raios radioativos dos\r\nim\u00f3veis em Campinas. \r\n
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA\r\nfabrica\u00e7\u00e3o de p\u00e1ra-raios no Brasil foi\r\nautorizada no per\u00edodo de 1970 a 1989, pois a literatura\r\nt\u00e9cnica da \u00e9poca indicava que este tipo era mais\r\neficiente que os convencionais. Hoje, a Comiss\u00e3o Nacional de\r\nEnergia Nuclear ( CNEN ) suspendeu a autoriza\u00e7\u00e3o para a\r\nfabrica\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o desses\r\np\u00e1ra-raios, por se tratar de material radioativo. Os\r\nrespons\u00e1veis pela desativa\u00e7\u00e3o dos captores\r\ni\u00f4nicos-radioativos, devem providenciar sua entrega ao \u00f3rg\u00e3o\r\ngovernamental competente, com o objetivo de evitar a dispers\u00e3o\r\nde radiois\u00f3topos no meio ambiente.
Rua
Em turno \u00fanico, projeto de lei no. 81/08, de autoria do vereador Aur\u00e9lio Cla\u00fadio (PDT), que denomina Rua L\u00facia Fort Mairtin, uma via p\u00fablica do munic\u00edpio.
Cidad\u00e3o Campineiro
Mantido os vetos de dois projetos de lei:
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Em turno \u00fanico de discuss\u00e3o,\u00a0 o veto parcial ao projeto de lei de autoria do\r\nExecutivo, que designa como autoridade urban\u00edstica os\r\nservidores lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB). \r\n
\r\n\r\n\r\n O\r\nobjetivo do projeto \u00e9 designar os profissionais ocupantes dos\r\ncargos de t\u00e9cnico em Agrimensura e Edifica\u00e7\u00f5es,\r\nTecn\u00f3logo, Engenheiro e Arquiteto, que dever\u00e3o optar\r\npor dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao munic\u00edpio, onde ser\u00e3o\r\ngratificados em decorr\u00eancia desta op\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\r\nA\r\nraz\u00e3o parcial do veto, se deve \u00e0 inconstitucionalidade\r\ndo projeto.
\r\nZona\r\nazul gratuita aos idosos
\r\n\r\n\r\n\tEm\r\nturno \u00fanico de discuss\u00e3o, o veto\r\ntotal ao projeto de lei no.625/07, de autoria do vereador Francisco\r\nSellin (PDT), que isenta os motoristas com idade igual ou superior a\r\n65 (sessenta e cinco) anos, do pagamento de estacionamento nas \u00e1reas\r\ndemarcadas pela zona azul, com per\u00edodo m\u00e1ximo de duas\r\nhoras.
\r\n\r\n\r\n\tA\r\nraz\u00e3o do veto, feito pelo Executivo, se deve \u00e0\r\ninconstitucionalidade do projeto, que fere a Lei Org\u00e2nica do\r\nmunic\u00edpio.
Retirado
Retirado em turno \u00fanico, o projeto de lei no. 76/08, de autoria do\r\nvereador Francisco Sellin (PDT), que denomina Pra\u00e7a Pedro Fel\u00edcio\r\nBreganholi.
\r\nOcupa\u00e7\u00e3o planejada
\r\n\r\n\r\nAdiado, em\r\nprimeira discuss\u00e3o, projeto de lei complementar no. 05/08, de\r\nautoria do Executivo, sobre a ocupa\u00e7\u00e3o planejada da\r\n\u00e1rea do Parque II do P\u00f3lo de Alta Tecnologia de\r\nCampinas do CIATEC, que deve assegurar a baixa taxa de ocupa\u00e7\u00e3o\r\ne baixa densidade para o conjunto da \u00e1rea, com o objetivo de\r\nincentivar a ocupa\u00e7\u00e3o industrial e centros de pesquisa\r\ne desenvolvimento.
Para a implanta\u00e7\u00e3o desse projeto,\r\nas \u00e1reas superiores a 100 mil metros quadrados, dever\u00e3o\r\nser aplicados os seguintes par\u00e2metros: 60% do P\u00f3lo de\r\nAlta Tecnologia de Campinas para uso exclusivamente industrial e 40 %\r\npara usos habitacional, comercial, de servi\u00e7os e institucional
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Texto:\r\nHuguette Gallo
Foto: A.C. Oliveira/CMC