\tDe\r\nacordo com a proposi\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio, no\r\nexerc\u00edcio de suas compet\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o\r\ne de combate \u00e0 dengue, poder\u00e1, observado o devido\r\nprocesso legal, determinar o ingresso de seus agentes de sa\u00fade\r\nem im\u00f3veis p\u00fablicos e particulares quando essa medida\r\nse mostrar fundamental e indispens\u00e1vel para a conten\u00e7\u00e3o\r\nou controle da doen\u00e7a.
\r\n\tAinda\r\nsegundo o projeto, a interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica\r\nreferente a esta lei ser\u00e1 dada pelo secret\u00e1rio\r\nMunicipal de Sa\u00fade, mediante resolu\u00e7\u00e3o\r\nespec\u00edfica devidamente publicada no Di\u00e1rio Oficial da\r\ncidade.
\r\n\tA\r\nrecusa injustificada ao ingresso das autoridades sanit\u00e1rias\r\nsujeitar\u00e1 o infrator multa entre 200 e 2 mil Unidades Ficais\r\nde Campinas (UFICs), no caso de im\u00f3vel residencial, e de 2 mil\r\na 20 mil UFICs para im\u00f3vel comercial, observada a capacidade\r\necon\u00f4mica do infrator.
\r\n\t\u201cTorna-se\r\nimprescind\u00edvel o ingresso de autoridades sanit\u00e1rias da\r\nSecretaria Municipal de Sa\u00fade nos im\u00f3veis p\u00fablicos\r\ne particulares para uma inspe\u00e7\u00e3o externa e interna de\r\nforma a orientar e educar os propriet\u00e1rios, locat\u00e1rios,\r\npossuidores ou respons\u00e1veis sobre a maneira mais eficaz de\r\ncombate ao Aedes aegypti\u201d, justificou o vereador.
\r\nNa\r\nmesma reuni\u00e3o, mais oito projetos estiveram em pauta:
\r\nBanheiros\r\np\u00fablicos na Treze de Maio
\r\n\tDo\r\nvereador Cid\u00e3o Santos (PPS), aprovado em primeira discuss\u00e3o,\r\nprojeto de lei que autoriza o Executivo a firmar conv\u00eanio com\r\nempresas privadas para a constru\u00e7\u00e3o de banheiros\r\np\u00fablicos em toda a extens\u00e3o da Rua Treze de Maio, no\r\nCentro.
\r\n\tA\r\npropositura determina que sejam instalados banheiros femininos e\r\nmasculinos; adaptados ao uso de deficientes e com frald\u00e1rio.
\r\n\tOs\r\nespa\u00e7os destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos\r\nbanheiros dever\u00e3o ser escolhidos pela Prefeitura em\r\nconformidade com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Campinas\r\n(ACIC), de forma a n\u00e3o prejudicar os estabelecimentos\r\ncomerciais ali instalados anteriormente.
\r\n\tE\r\npara a utiliza\u00e7\u00e3o dos banheiros da Rua Treze de Maio\r\npoder\u00e1 ser cobrado pre\u00e7o p\u00fablico para manuten\u00e7\u00e3o\r\ne limpeza dos mesmos, sendo acordado entre Poder P\u00fablico e as\r\nempresas conveniadas.
\r\nItiner\u00e1rio\r\nde \u00f4nibus em braile
\r\n\tEm\r\nsegunda discuss\u00e3o, do vereador Noel Cordeiro Teixeira (PR),\r\naprovado substitutivo total ao projeto de lei, sobre a cria\u00e7\u00e3o\r\nde cartilhas em duas p\u00e1ginas ou mais de identifica\u00e7\u00e3o\r\nem braile e com n\u00famero dos itiner\u00e1rios dos \u00f4nibus.
\r\n\tDe\r\nacordo com a proposi\u00e7\u00e3o, a Secretaria Municipal de\r\nTransportes, atrav\u00e9s de seu \u00f3rg\u00e3o competente,\r\nficar\u00e1 encarregada de fornecer orienta\u00e7\u00e3o aos\r\nmotoristas, cobradores e usu\u00e1rios do Sistema de Transporte\r\nColetivo Urbano e Sistema de Transporte Alternativo Municipal, do uso\r\ndas cartilhas.
\r\n\t\u201cA\r\ncartilha em braile ser\u00e1 confeccionada atrav\u00e9s de\r\nconv\u00eanios entre Prefeitura e iniciativa privada que poder\u00e3o\r\nutilizar espa\u00e7os para divulga\u00e7\u00e3o sem \u00f4nus\r\npara a mesma\u201d, disse o vereador.
\r\nReestrutura\r\nno plano de cargos, carreiras e vencimentos da SETEC
\r\n\tDo\r\nExecutivo Municipal, aprovado em primeira discuss\u00e3o, projeto\r\nde lei que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da\r\nautarquia Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Gerais (SETEC).
\r\n\tO\r\nobjetivo do projeto \u00e9 reestruturar o plano de cargos e\r\ncarreiras, pois o atual n\u00e3o reflete a realidade da SETEC,\r\nespecialmente diante da amplia\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o\r\ndecorrente da transforma\u00e7\u00e3o da cidade e da regi\u00e3o\r\ne, tamb\u00e9m, do aumento da demanda. \u00c9 necess\u00e1rio a\r\nimplanta\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o funcional apta\r\na proporcionar pol\u00edtica de recursos humanos e com a presta\u00e7\u00e3o\r\nde servi\u00e7o p\u00fablico que exige um quadro de servidores\r\nqualificados e capacitados para as novas atribui\u00e7\u00f5es.
\r\n\tE\r\nhoje, \u00e0s 12h, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em reuni\u00e3o\r\nextraordin\u00e1ria, o projeto ser\u00e1 votado em\r\nsegunda-discuss\u00e3o (m\u00e9rito).
\r\nRegulariza\u00e7\u00e3o\r\nde constru\u00e7\u00f5es clandestinas
\r\n\tAprovado\r\nprojeto de lei complementar, do vereador S\u00e9rgio Benassi\r\n(PCdoB), que altera a lei n\u00ba 11.603, de 08 de julho de 2003,\r\nsobre a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es\r\nclandestinas ou irregulares em Campinas.
\r\n\tO\r\nprojeto beneficiar\u00e1 as edifica\u00e7\u00f5es irregulares\r\nem infra\u00e7\u00e3o aos seguintes dispositivos: taxa de\r\nocupa\u00e7\u00e3o do lote; afastamentos e recuos; p\u00e9\r\ndireito; \u00edndices de aproveitamento (\u00e1rea m\u00e1xima\r\nde constru\u00e7\u00e3o); n\u00famero de pavimentos e altura da\r\nedifica\u00e7\u00e3o; excesso de porte; vagas de estacionamento,\r\ncarga e descarga, embarque e desembarque, caminh\u00f5es e \u00f4nibus.
\r\nDia\r\nMunicipal Contra a Homofobia
\r\n\tDa\r\nvereadora Marcela Moreira (PSOL), aprovado em turno \u00fanico de\r\ndiscuss\u00e3o, projeto de lei que institui o Dia de Luta Contra a\r\nHomofobia no Munic\u00edpio.
\r\n\tO\r\nobjetivo da propositura \u00e9 incentivar a\u00e7\u00f5es que\r\nproporcionem a discuss\u00e3o sobre o direito \u00e0 livre\r\norienta\u00e7\u00e3o sexual, bem como a visibilidade de l\u00e9sbicas,\r\ngays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTT).
\r\n\u201cInstituir\r\nanualmente o 17 de maio como o Dia Municipal Contra a Homofobia, al\u00e9m\r\nde aproximar Campinas dos pa\u00edses mais civilizados do mundo,\r\nque j\u00e1 inclu\u00edram tal data em sua agenda anual de\r\ncelebra\u00e7\u00f5es, proporciona uma profunda discuss\u00e3o\r\ne reflex\u00e3o sobre o cen\u00e1rio discriminat\u00f3rio que\r\nl\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais convivem\r\nem nossa cidade e em nosso pa\u00eds\u201d, disse a vereadora.
\r\nSalva-vidas\r\nem tempo integral
\r\n\tAdiado\r\nprojeto de lei do vereador Cid\u00e3o Santos (PPS), que obriga os\r\nclubes desportivos e de campo, com piscinas, a manter salva-vidas em\r\ntempo integral em suas depend\u00eancias. Atualmente a legisla\u00e7\u00e3o\r\nmunicipal considera obrigat\u00f3ria a perman\u00eancia desses\r\nprofissionais apenas em clubes p\u00fablicos.
\r\n\tA\r\nproposta determina que: os clubes que possuem de quinhentos a mil\r\ns\u00f3cios dever\u00e3o ter um salva-vidas; de mil e um a 5 mil,\r\ndois salva-vidas e acima de 5 mil, tr\u00eas salva-vidas, em per\u00edodo\r\nintegral.
\r\n\tNo\r\nano de 2007 este projeto foi vetado pelo Executivo, devido a sua\r\ninconstitucionalidade. No entanto, para a nova apresenta\u00e7\u00e3o\r\nda propositura retiraram dos dispositivos os clubes de condom\u00ednio\r\ne aumentaram o n\u00famero de s\u00f3cios, antes determinando um\r\ntotal de 3 mil, para a utiliza\u00e7\u00e3o de dois salva-vidas.
\r\n\tA\r\nproposta foi retirada de pauta a pedido do presidente da Associa\u00e7\u00e3o\r\ndos Clubes de Campinas e Regi\u00e3o (APESEC), Eduardo Roberto\r\nAntonelli de Moraes. \u201cUm projeto para entrar em vota\u00e7\u00e3o,\r\nprecisa ser discutido com os principais envolvidos. Consideramos\r\nimportante a presen\u00e7a dos salva-vidas, mas al\u00e9m da\r\nescassez desse profissional no mercado, ele gera um custo para os\r\nassociados, e se esse custo ir\u00e1 aumentar, nada mais justo que\r\nseja discutido com eles\u201d.
\r\nHonra\r\nao M\u00e9rito
\r\n\tAdiado\r\ntamb\u00e9m, projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador\r\nAnt\u00f4nio Fl\u00f4res (PDT), que concede Diploma de Honra ao\r\nM\u00e9rito \u00e0 Ariana Paula Citolin Ortega.
\r\n\tPor\r\nfim, rejeitado por unanimidade da Casa, o projeto de decreto\r\nlegislativo, do vereador Artur Orsi (PSDB), que concede Diploma de\r\nHonra ao M\u00e9rito \u00e0 rede Gord\u00e3o Lanches.
\r\nTexto:\r\nAna Carolina Barros e Rafaela Mello
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
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