Foi adiada na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira, 5, a vota\u00e7\u00e3o do substitutivo total ao projeto de lei n\u00ba\r\n874/07, de autoria do vereador Carl\u00e3o Chiminazzo (PDT) - foto -, que\r\ninstitui a Pol\u00edtica Municipal de Res\u00edduos S\u00f3lidos,\r\ndefinindo princ\u00edpios e diretrizes.
\r\n\r\nOs res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam origem nas atividades\r\nindustrial, dom\u00e9stica, sa\u00fade, comercial, entre outros.\r\nFicam inclu\u00eddos nesta defini\u00e7\u00e3o os lodos\r\nprovenientes dos sistemas de tratamento de \u00e1gua e esgoto,\r\naqueles gerados em equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de\r\ncontrole de polui\u00e7\u00e3o, bem como determinados l\u00edquidos\r\ncujas particularidades tornem invi\u00e1vel o lan\u00e7amento na\r\nrede p\u00fablica de esgoto ou corpos d'\u00e1gua, ou exijam para\r\nisso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e economicamente invi\u00e1vel\r\nface \u00e0 melhor tecnologia pr\u00e1tica dispon\u00edvel.
\r\n\r\n\r\nA iniciativa tem o objetivo de melhorar os servi\u00e7os prestados\r\nna preven\u00e7\u00e3o e no controle da polui\u00e7\u00e3o,\r\nbem como incentivar a sa\u00fade p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o\r\ne recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, assegurando a sua\r\nqualidade mediante a gest\u00e3o democr\u00e1tica e sustent\u00e1vel\r\ndos res\u00edduos s\u00f3lidos no Munic\u00edpio de Campinas.
\r\nArquivado I
Arquivado o\u00a0 projeto\r\nde resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 325/08, de autoria da vereadora\r\nTeresinha de Carvalho (PSB), que cria p\u00e1gina no portal da\r\nC\u00e2mara Municipal de Campinas, na rede mundial de computadores,\r\ndedicada a animais desaparecidos a serem adotados e os que forem\r\nencontrados perdidos.
\r\n\u201cHoje a rede mundial de computadores pode ser utilizada como um\r\ninstrumento poderoso de ajuda para as pessoas que perderam e querem\r\nencontrar seus animais, e tamb\u00e9m pode favorecer aqueles que\r\nquerem adotar animais abandonados; esses s\u00e3o exemplos da\r\nimport\u00e2ncia de como a internet pode ser utilizada de forma\r\ndemocr\u00e1tica e solid\u00e1ria\u201d, justificou a vereadora.
\r\n\r\n\r\n
Retirado I
Da vereadora Teresinha\r\nde Carvalho (PSB), foi retirado de pauta o\r\nprojeto de lei n\u00ba 264/08, que autoriza o Executivo a instituir\r\nPol\u00edtica Municipal de Defesa dos Direitos dos N\u00e3o\r\nFumantes.
\r\nO objetivo da iniciativa \u00e9 instituir medidas proibitivas e\r\npunitivas como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade\r\ndos fumantes passivos nos ambientes fechados de qualquer natureza,\r\nespecialmente os atendentes, gar\u00e7ons, entregadores, e m\u00fasicos\r\nde bares, restaurantes e similares.
\r\n\r\nDe acordo com o projeto, as Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1ria e\r\nEpidemiol\u00f3gica ser\u00e3o respons\u00e1veis por fazer\r\ncumprir a lei, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es\r\ne outras a\u00e7\u00f5es pertinentes. Os locais a serem\r\nfiscalizados dever\u00e3o manter a qualidade do ar n\u00e3o\r\nultrapassando o limite de 50 partes por milh\u00e3o (ppm) de\r\nmaterial particulado em suspens\u00e3o no ar de mon\u00f3xido de\r\ncarbono proveniente de fuma\u00e7a de cigarros, cachimbos, charutos\r\nou cigarrilhas.
\r\n\r\nO descumprimento da lei acarretar\u00e1 em multa, a serem aplicadas\r\nda seguinte forma: a primeira ser\u00e1 de 1 mil Unidades Fiscais\r\nde Campinas (UFICs) e a segunda de 1.500 UFICs, esta reaplicada a\r\ncada 15 dias a partir da documenta\u00e7\u00e3o da multa\r\nanterior. O propriet\u00e1rio do estabelecimento tamb\u00e9m\r\ncorre o risco de ter o alvar\u00e1 de licenciamento cancelado.
O projeto foi retirado de pauta para ser mais discutido antes de ser votado.
\r\nPrograma de Inclus\u00e3o Social pelo Ensino Superior
De autoria do Executivo, aprovado em segunda discuss\u00e3o, o\r\nprojeto de lei n\u00ba 255/08, referente ao Programa de Inclus\u00e3o\r\nSocial pelo Ensino Superior de Campinas (PROCAMPIS), atrav\u00e9s\r\nde incentivos fiscais.
\r\nSegundo a proposta, o objetivo do PROCAMPIS \u00e9 estimular a rede\r\nparticular de ensino superior da cidade a oferecer bolsas de estudos\r\nintegrais e parciais para estudantes de cursos de gradua\u00e7\u00e3o\r\ne cursos seq\u00fcenciais autorizados ou reconhecidos pelo Minist\u00e9rio\r\nda Educa\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\nPara receber a bolsa de estudo integral o candidato deve ser\r\nbrasileiro, n\u00e3o portador de diploma de curso superior e ter\r\nrenda familiar \u201cper capita\u201d que n\u00e3o exceda a 2 sal\u00e1rios\r\nm\u00ednimos (R$ 830,00). O perfil do candidato que receber\u00e1\r\nbolsa parcial entre 51% e 70% \u00e9 semelhante ao anterior, exceto\r\npelo renda que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor de 3\r\nsal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 1.245,00). J\u00e1 para bolsa\r\nparcial de 30% a 50% a renda apresentada ter\u00e1 que ser de at\u00e9\r\n3,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos (aproximadamente R$ 1.452,00).
\r\n\r\nRenda familiar mensal \u201cper capita\u201d \u00e9 o resultado da soma\r\nda renda mensal de todos os componentes do grupo familiar, dividido\r\npelo n\u00famero dos mesmos.
\r\n\r\nO benef\u00edcio fiscal, correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o\r\ndo ISSQN de 5% para 2%, foi a alternativa sugerida pela propositura\r\npara que as institui\u00e7\u00f5es de ensino participem do\r\nprojeto. No entanto, para que elas consigam a diminui\u00e7\u00e3o\r\ndo imposto ser\u00e1 exigido um determinado n\u00famero de vagas\r\na serem oferecidas aos estudantes, na forma de bolsas.
\r\n\r\n
\r\n
\r\nRedu\u00e7\u00e3o do ISSQN para empresas de hotelaria
Em primeira discuss\u00e3o, aprovado o projeto de lei n\u00ba\r\n374/08, de autoria do Executivo, que concede redu\u00e7\u00e3o da\r\nal\u00edquota do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza\r\n(ISSQN) para empresas de Hotelaria.
\r\nO ISSQN que at\u00e9 ent\u00e3o \u00e9 de 5%, passaria a 3%, ou\r\nseja, o benef\u00edcio seria concedido ap\u00f3s ades\u00e3o,\r\npor parte das empresas desse segmento, ao Fundo de Apoio ao Turismo\r\nMunicipal (TAFT), vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de\r\nCom\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Turismo, durante\r\no per\u00edodo de tr\u00eas anos. No entanto elas n\u00e3o devem\r\napresentar d\u00e9bito de qualquer natureza com o Munic\u00edpio.
\r\n\r\nA partir da ades\u00e3o ao Fundo, a empresa se compromete a\r\ndepositar at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas seguinte ao da\r\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o o valor de 2% de sua\r\nreceita bruta mensal.
\r\n\r\nSegundo o projeto, a implanta\u00e7\u00e3o dessa iniciativa, ou\r\nmelhor, a contribui\u00e7\u00e3o com o Fundo, permitir\u00e1 um\r\nmaior desenvolvimento das atividades tur\u00edsticas na cidade,\r\ngerando empregos e renda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da cidade.
\r\n\r\n\r\n
Servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\r\n Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), aprovado em segunda discuss\u00e3o, projeto de lei n\u00ba 129/06,\r\nque acrescenta dispositivo a lei n\u00ba 11.453, de 27 de dezembro de\r\n2002, que institui contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do\r\nservi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma\r\ndo artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nDe acordo com o projeto, ser\u00e1 acrescentada a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\n\u00e0 lei: \u201cFica suspensa a contribui\u00e7\u00e3o para o\r\ncusteio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\r\ncobrada dos consumidores, at\u00e9 que seja implantada\r\ndefinitivamente a rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no\r\nseu bairro, na sua rua, avenida ou estrada municipal\u201d.
\r\n\r\n\u201cAtualmente essa contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo\r\ndebitada religiosamente em nossas contas de luz, como outros\r\nservi\u00e7os. No entanto, esses outros servi\u00e7os ainda n\u00e3o\r\nconseguiram alcan\u00e7ar todo o Munic\u00edpio. V\u00e1rias\r\nruas, avenidas e estradas municipais n\u00e3o est\u00e3o sendo\r\natendidas com a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em face\r\ndesse problema, apresentamos este projeto de lei, objetivando\r\nsuspender temporariamente esta contribui\u00e7\u00e3o das\r\nresid\u00eancias que n\u00e3o s\u00e3o beneficiadas, para que\r\nseja corrigida a discrep\u00e2ncia\u201d, justificou a vereadora.
\r\n\r\n
\r\n
\r\nArquivado II
Arquivado projeto de resolu\u00e7\u00e3o\r\nn\u00ba 89/05, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que\r\nacrescenta par\u00e1grafo ao artigo 102 da Resolu\u00e7\u00e3o\r\nn\u00ba 797, de 22 de dezembro de 2004, que trata sobre o Regimento\r\nInterno da C\u00e2mara Municipal de Campinas.
\r\nA proposta determina que no in\u00edcio dos trabalhos de cada\r\nreuni\u00e3o ordin\u00e1ria sejam lidos textos da B\u00edblia\r\nSagrada. Essas leituras devem ser de livre escolha e respeitando a\r\nparticipa\u00e7\u00e3o de todos os vereadores, com limite de tr\u00eas\r\nminutos, sem direito a interpreta\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Adiado II
Adiada a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba\r\n316/05, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que define medidas\r\ncontra a polui\u00e7\u00e3o visual no centro hist\u00f3rico de\r\nCampinas: ruas, pra\u00e7as, avenidas e seus bens e im\u00f3veis\r\ntombados pelo Conselho de Defesa do Patrim\u00f4nio Cultural de\r\nCampinas (CONDEPACC).
\r\nDe acordo com a proposta, no local s\u00f3 ser\u00e1 permitida a\r\nafixa\u00e7\u00e3o de engenhos publicit\u00e1rios (equipamento\r\nde comunica\u00e7\u00e3o visual que permita a veicula\u00e7\u00e3o\r\nde publicidade ou propaganda visual ao ar livre) dos tipos letreiro\r\nou placa, pintura publicit\u00e1ria, rel\u00f3gio e term\u00f4metro.\r\nEsses por sua vez, n\u00e3o poder\u00e3o encobrir total ou\r\nparcialmente os elementos decorativos das fachadas dos im\u00f3veis\r\ne dever\u00e3o obedecer aos par\u00e2metros determinados por lei\r\ncomo: letreiro paralelo \u00e0 fachada dever\u00e1 ser fixado no\r\npavimento t\u00e9rreo; letreiro perpendicular \u00e0 fachada\r\ndever\u00e1 ser fixado tamb\u00e9m no pavimento t\u00e9rreo,\r\nafastado da fachada; pintura publicit\u00e1ria ou letreiro em\r\nrelevo dever\u00e1 ter fim exclusivo de veicula\u00e7\u00e3o do\r\nnome do estabelecimento, vedada a aplica\u00e7\u00e3o sobre a\r\ncantaria e azulejos e a intercepta\u00e7\u00e3o de elementos\r\ndecorativos da fachada.
\r\n\r\nNo entanto, o projeto pro\u00edbe o uso dos seguintes engenhos\r\npublicit\u00e1rios no centro hist\u00f3rico: backlight ou painel\r\nluminoso; empena (painel gigante adaptado \u00e0s laterais das\r\nparedes); frontligh (painel com impress\u00e3o digital em lona e\r\nilumina\u00e7\u00e3o frontal); outdoor ou tabuleta; painel\r\neletr\u00f4nico; topo (letreiro ou painel no alto de edif\u00edcios),\r\ntotem ou prima vertical e tiedro (painel multifacetado montado em\r\nestruturas met\u00e1licas com mensagens est\u00e1ticas ou com\r\nmovimento).
O projeto teve vota\u00e7\u00e3o adiada para ser mais discutido antes de ser votado.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Arquivado III
Arquivado o projeto de lei n\u00ba 41/05, da vereadora Teresinha\r\nde Carvalho (PSB), que institui a Campanha Publicit\u00e1ria de\r\nEst\u00edmulo ao Pagamento e Renegocia\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos\r\nTribut\u00e1rios Inscritos em D\u00edvida Ativa de pessoas\r\nf\u00edsicas e jur\u00eddicas.
\r\n\u201cEsta proposi\u00e7\u00e3o visa a colaborar com a Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica no sentido de ampliar a receita tribut\u00e1ria\r\natrav\u00e9s dessa Campanha\u201d, afirmou a vereadora.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Retirado II
Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), foi retirado de pauta o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 253/04, que\r\ncria no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Campinas, o\r\nPrograma Parlamento da Sabedoria.
O projeto foi retirado de pauta para ser mais discutido antes de ser votado.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Adiado III
Em primeira discuss\u00e3o, adiada vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba\r\n469/05, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), sobre o tempo de\r\nespera do cliente na fila dos caixas de supermercados e hipermercados\r\nde Campinas.
\r\nO projeto determina que a perman\u00eancia dos clientes nas filas\r\ndesses estabelecimentos n\u00e3o ultrapasse 15 minutos at\u00e9 o\r\nmomento de registro do produto, no entanto o tempo poder\u00e1 ser\r\nprorrogado por mais 10 minutos, caso outro cliente ou clientes que\r\nestejam na frente demorem mais do que o tempo estabelecido.
\r\n\r\nDe acordo com a propositura, os supermercados e hipermercados dever\u00e3o\r\ncolocar, \u00e0 vista do cliente, painel luminoso em todos os\r\ncaixas, cronometrando o tempo gasto pelo atendente para registrar os\r\nprodutos, mais o tempo gasto pelo cliente para efetuar o pagamento a\r\nser liberado.
\r\n\r\nO n\u00e3o cumprimento da lei acarretar\u00e1 em puni\u00e7\u00f5es\r\ncomo: advert\u00eancia; multa de 1 mil Unidades Fiscais de Campinas\r\n(UFICs); em caso de reincid\u00eancia ser\u00e1 aplicada multa de\r\n2 mil UFICs; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria por 48 horas, do\r\nalvar\u00e1 de funcionamento; e cassa\u00e7\u00e3o definitiva\r\ndo alvar\u00e1 de funcionamento.
\r\n\r\n\r\nO projeto teve vota\u00e7\u00e3o adiada para ser mais discutido antes de ser votado.
Adiados por falta de qu\u00f3rum:
\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental
Tamb\u00e9m da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), em segunda discuss\u00e3o, projeto de lei n\u00ba 569/05,\r\nque altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso V do artigo 15 da lei n\u00ba\r\n10.850, de 7 de junho de 2001, sobre a cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea\r\nde Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) do Munic\u00edpio, que\r\nregulamenta o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e o exerc\u00edcio\r\nde atividades pelo setor p\u00fablico e privado.
\r\nDe acordo com o projeto, nota-se que as chuvas intensas na regi\u00e3o\r\nde Campinas ocorrem de outubro a mar\u00e7o. Por isso a proposta\r\ndetermina que a movimenta\u00e7\u00e3o de terra (terraplanagem)\r\ndever\u00e1 ter autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n\r\n\r\n\r\n
S\u00edmbolos Oficiais do Munic\u00edpio
Projeto de lei n\u00ba\r\n899/07, da vereadora Marcela Moreira (PSOL), sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o\r\ndos s\u00edmbolos oficiais do Munic\u00edpio de Campinas.
\r\nO projeto determina que ser\u00e1 proibido o uso de logomarcas,\r\nlogotipos, slogans ou de qualquer outra forma de identifica\u00e7\u00e3o\r\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou dos que dela fa\u00e7am\r\nparte nos aparelhos, obras, equipamento municipais e afins. O\r\nExecutivo para esse objetivo dever\u00e1 valer-se dos s\u00edmbolos\r\noficiais do Munic\u00edpio, ou seja, o bras\u00e3o e a bandeira\r\nda cidade.
\r\n\r\nAinda segundo a proposta, fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de\r\nqualquer forma de identifica\u00e7\u00e3o que insinue semelhan\u00e7a\r\nao partido pol\u00edtico administrador.
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de amianto
Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), projeto de lei n\u00ba 705/07, sobre a classifica\u00e7\u00e3o\r\ne destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de amianto ou asbesto e\r\nde produtos derivados.
\r\nO amianto \u00e9 classificado pelo Conselho Nacional do Meio\r\nAmbiente (CONAMA) como \u201cres\u00edduo industrial perigoso\u201d,\r\npois, ao ser inalado pode causar doen\u00e7as como a asbestose\r\n(doen\u00e7a cr\u00f4nica pulmonar de origem ocupacional) e\r\nc\u00e2nceres de pulm\u00e3o e gastrointestinal. O amianto \u00e9\r\numa fibra mineral com propriedades f\u00edsico-quim\u00edcas,\r\nutilizado na fabrica\u00e7\u00e3o de materiais como as telhas.
\r\n\r\nA proposta determina que esses res\u00edduos sejam depositados em\r\naterro industrial para res\u00edduo industrial perigoso, tipo\r\nClasse 1, com base na classifica\u00e7\u00e3o do CONAMA.
\r\n\r\nEm caso de infra\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 em multa de 100\r\nUnidades Fiscais de Campinas (UFICs), se houver reincid\u00eancia,\r\no valor ser\u00e1 dobrado e o infrator ter\u00e1 seu\r\nestabelecimento ou obra interditados at\u00e9 que se proceda com a\r\ndestina\u00e7\u00e3o correta desses materiais.
\r\n\r\n\u201cA Lei Municipal 10.874, proibiu a utiliza\u00e7\u00e3o do\r\namianto em novas constru\u00e7\u00f5es na cidade. Entretanto,\r\ncomo esse produto foi utilizado em larga escala por muitos anos, \u00e9\r\ncomum encontrar entulhos oriundos de reformas em constru\u00e7\u00f5es\r\nantigas contendo o amianto\u201d, disse o vereador.
\r\n
Altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio
Em primeira discuss\u00e3o, proposta de emenda \u00e0\r\nLei Org\u00e2nica n\u00ba 116/07, de autoria dos vereadores Paulo\r\nB\u00fafalo e Marcela Moreira, ambos do PSOL, que altera o artigo\r\n136 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nA proposta altera o per\u00edodo de 120 para 180 dias, ou seja, de\r\nquatro para seis meses, da licen\u00e7a gestante, sem preju\u00edzo\r\ndo cargo e da remunera\u00e7\u00e3o da funcion\u00e1ria p\u00fablica\r\nmunicipal.
\r\n\r\n\u201cEsta proposta tem amplo amparo da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n(OAB) em n\u00edvel nacional, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e\r\nSociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que conta com coleta de 200\r\nmil assinaturas em apoio a iniciativas como essa. Em levantamento da\r\nSBP, cinco Estados e 49 Munic\u00edpios j\u00e1 adotaram, por lei\r\nmunicipal ou adequa\u00e7\u00e3o de suas respectivas Leis\r\nOrg\u00e2nicas a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a\r\nmaternidade\u201d, justificou o vereador.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal e do Fundo Municipal\r\nde Economia Popular Solid\u00e1ria
Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), em primeira\r\ndiscuss\u00e3o projeto de lei n\u00ba 65/05, sobre a cria\u00e7\u00e3o\r\ndo Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Economia Popular\r\nSolid\u00e1ria de Campinas
\r\nA Economia Popular Solid\u00e1ria \u00e9 um sistema ou conjunto\r\nde empreendimentos e a\u00e7\u00f5es que objetivam gerar\r\ncondi\u00e7\u00f5es de trabalho, renda, facilita\u00e7\u00e3o\r\nde cr\u00e9dito e consumo. Tais empreendimentos s\u00e3o\r\ncaracterizados por buscarem a cria\u00e7\u00e3o e recria\u00e7\u00e3o\r\nde postos de trabalho atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o\r\ncoletiva de trabalhadores historicamente exclu\u00eddos dos\r\nmercados formal e informal.
\r\n\r\nDe acordo com o projeto, entre as atividades exercidas pelo COMESC,\r\nque \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter deliberativo,\r\nestariam a fiscalizadora e consultiva, referentes \u00e0 Pol\u00edtica\r\nMunicipal de Economia Solid\u00e1ria de Campinas. A proposta\r\ndetermina tamb\u00e9m, que a composi\u00e7\u00e3o da entidade\r\nseja dividida entre poder p\u00fablico e sociedade civil.
\r\n\r\nO COMESC ser\u00e1 composto por 24 membro titulares e respectivos\r\nsuplentes, com mandato de dois anos, nomeados pelo prefeito\r\nMunicipal, cujos nomes dever\u00e3o ser encaminhados a Secretaria\r\nMunicipal de Cidadania, Trabalho, Assist\u00eancia e Inclus\u00e3o\r\nSocial para publicar no Di\u00e1rio Oficial.
\r\n\r\n\"O objetivo do projeto \u00e9 qualificar, melhorar,\r\ndemocratizar e criar instrumento para a Pol\u00edtica Municipal de\r\nFomento \u00e0s Cooperativas, grupos associativos e empresas de\r\nautogest\u00e3o, que integram a Economia Popular Solid\u00e1ria\r\nde Campinas\", disse o vereador.
Mo\u00e7\u00f5es
Por falta de qu\u00f3rum, tamb\u00e9m n\u00e3o foram apresentadas mo\u00e7\u00f5es na reuni\u00e3o desta quarta-feira.
\r\n
\r\n
\r\nTexto:Huguette Gallo
Imagem: A.C.Oliveira/CMC