Em segunda discuss\u00e3o, foi aprovado na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da \u00faltima segunda-feira, 17, o substitutivo total ao projeto de lei n\u00ba 217/07, que obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar linhas telef\u00f4nicas que recebam liga\u00e7\u00f5es gratuitas para agendamento dos ve\u00edculos do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), pelas pessoas com restri\u00e7\u00e3o de mobilidades, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL).
De acordo com a proposta, a Prefeitura Municipal teria que disponibilizar linhas telef\u00f4nicas para receber liga\u00e7\u00f5es gratuitas, do tipo 0800, para agendamento dos ve\u00edculos do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), pelas pessoas com restri\u00e7\u00e3o de mobilidade.
Aprovados mais, os seguintes projetos:
Estrutura\u00e7\u00e3o dos Conselhos Tutelares
Aprovado em primeira discuss\u00e3o, projeto de lei n\u00ba 397/08, de autoria do Executivo, sobre a estrutura, elei\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Conselhos Tutelares em Campinas.
O objetivo do projeto \u00e9 aprimorar a atua\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelares, especialmente com a previs\u00e3o de programa de capacita\u00e7\u00e3o inicial como requisito \u00e0 posse e a obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o de Programa de Forma\u00e7\u00e3o Continuada.
O projeto cria uma comiss\u00e3o de \u00e9tica permanente, respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o e julgamento de reclama\u00e7\u00f5es decorrentes do atendimento e do funcionamento dos Conselhos Tutelares, para avaliar e melhorar a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade.
Desconto na folha de pagamento
De autoria do Executivo, em primeira discuss\u00e3o, aprovado projeto de lei n\u00ba 404/08, sobre a proibi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por terceiros.
A proposta visa a aperfei\u00e7oar as regras de cr\u00e9dito consignado de interesse do servidor municipal, de forma a buscar elementos para benefici\u00e1-lo e dar atendimento \u00e0s expectativas manifestadas em 2007, durante as negocia\u00e7\u00f5es salariais com o Sindicato dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais. O prop\u00f3sito \u00e9 facilitar ao servidor a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, de forma a liberar seu or\u00e7amento pessoal do encargo de aluguel mensal e possibilitar que outras obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas a curto prazo possam ser dilu\u00eddas de forma a proporcionar um prazo mais longo de pagamento e em condi\u00e7\u00f5es de juros mais favor\u00e1veis.
Parlamento da sabedoria
Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), em turno \u00fanico, aprovado substitutivo total ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 235/04, que cria no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Campinas, o Programa Parlamento da Sabedoria.
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da popula\u00e7\u00e3o
Em segunda discuss\u00e3o, aprovado projeto de lei n\u00ba 175/07, de autoria do vereador Vin\u00edcius Gratti (DEM), que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da popula\u00e7\u00e3o.
De acordo com o projeto, a entidade que ser\u00e1 composta por representantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, por representantes convidados da sociedade civil. A composi\u00e7\u00e3o seria de representantes do Executivo, C\u00e2mara Municipal, Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos, PROCON, Institui\u00e7\u00f5es Federais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Campinas.
Informativo sobre economia de \u00e1gua
Em segunda discuss\u00e3o, aprovado projeto de lei n\u00ba 224/07, de autoria do vereador Vin\u00edcius Gratti (DEM), que obriga a colocar informativo com instru\u00e7\u00f5es sobre economia de \u00e1gua em locais como banheiro, cozinha e lavanderia.
De acordo com o projeto, em caso de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada uma multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), valor que ser\u00e1 dobrado se houver reincid\u00eancia.
Proibi\u00e7\u00e3o da venda de \u00f3culos de grau sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica
Do vereador Vin\u00edcius Gratti (DEM), em segunda discuss\u00e3o, aprovado projeto de lei n\u00ba 468/06, que pro\u00edbe a venda de \u00f3culos de grau, sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, pelas farm\u00e1cias e \u00f3ticas em Campinas.
O descumprimento da lei implicar\u00e1 em multa no valor de 5 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFCs), aplicada em dobro na reincid\u00eancia.
\u201c A utiliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3culos de grau, adquiridos aleatoriamente, podem ocasionar na maioria dos casos, danos irrevers\u00edveis \u00e0 sa\u00fade ocular das pessoas\u201d, afirmou o vereador.
Linguagem de sinais no atendimento \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva
Em primeira discuss\u00e3o, aprovado projeto de lei n\u00ba 307/06, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que assegura \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva, o direito de ser atendidas nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais por funcion\u00e1rio apto a comunicar-se por meio da L\u00edngua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
\u201cA linguagem dos sinais \u00e9 a forma de comunica\u00e7\u00e3o utilizada pelos deficientes auditivos em todo o mundo. Embora n\u00e3o exista uma l\u00edngua de sinais universal, pode-se dizer que existem c\u00f3digos predominantes\u201d, disse o vereador.
Advert\u00eancia \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes
Em primeira discuss\u00e3o, aprovado projeto de lei n\u00ba 251/06, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), sobre a publica\u00e7\u00e3o nos classificados dos jornais de Campinas de advert\u00eancia quanto \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes.
De acordo com o projeto, os jornais de Campinas que publicam diariamente colunas de classificados com an\u00fancios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar, na mesma p\u00e1gina destes an\u00fancios, a seguinte advert\u00eancia : \u201cExplora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 crime. Disque 32363040\u201d.
Programa Intersetorial
Em primeira discuss\u00e3o, aprovado projeto de lei n\u00ba 254/08, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que cria o programa de fomento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0s a\u00e7\u00f5es intersetoriais regionais e municipais, promovidas por \u00f3rg\u00e3os dos poderes p\u00fablicos e da sociedade civil, com atua\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas sociais, que poder\u00e3o ser organizados no munic\u00edpio, nas cinco regi\u00f5es da cidade e em suas micro-regi\u00f5es de forma a constitu\u00edrem uma rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas sociais.
Rua Ernesto Frigo
Em turno \u00fanico de vota\u00e7\u00e3o, aprovado projeto de lei no. 364/08, de autoria do vereador Cid Ferreira (PMDB), que denomina rua Ernesto Frigo, uma via p\u00fablica de Campinas.
Rua Jos\u00e9 Carlos Raimundo dos Santos
Do vereador D\u00e1rio Saadi (DEM), aprovado projeto de lei no. 382/08, que denomina rua Jos\u00e9 Carlos Raimundo dos Santos, uma via p\u00fablica no munic\u00edpio de Campinas.
Diploma de m\u00e9rito Zumbi dos Palmares
Em turno \u00fanico de vota\u00e7\u00e3o, de autoria do presidente da C\u00e2mara, vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio (PDT) e dos vereadores Sebasti\u00e3o dos Santos (PMDB) e Paulo Oya (PDT), aprovados os projetos que concedem Diploma de M\u00e9rito Zumbi dos Palmares a Antonio Alves Neto, Jos\u00e9 Roberto Mar\u00e7al, Tereza Nascimento Rocha D\u00f3ro, Silvio Luiz de Oliveira, Moacir Monteiro, Grupo Sol e Samba, Jeferson Gonzaga, Ricardo La\u00e9rcio da Silva Oliveira, Vera Maricato Di Bella, Elvis da Silva, Marco Aur\u00e9lio Onofre e Bruno Ribeiro dos Santos.
Mantido o veto total
Mantido o veto total ao projeto de lei no. 760/07, de autoria do vereador e presidente da C\u00e2mara, Aur\u00e9lio Cla\u00fadio (PDT), que denomina rua Escravo Elesb\u00e3o, uma via p\u00fablica de Campinas e atrav\u00e9s do substitutivo total denomina Elesb\u00e3o-m\u00e1rtir do povo negro, uma pra\u00e7a p\u00fablica do munic\u00edpio de Campinas.
Adiado
Em turno \u00fanico de vota\u00e7\u00e3o, adiado o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 409/08, de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que suprime o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 212 do regimento interno, que trata sobre a concess\u00e3o de t\u00edtulos de cidadania (Cidad\u00e3o Campineiro e Cidad\u00e3o Em\u00e9rito) com o prop\u00f3sito de homenagear publicamente, os servi\u00e7os prestados \u00e0 cidade por seus cidad\u00e3os.
Texto: Huguette Gallo
Foto: A.C. Oliveira/ CMC