Aprovado em primeira discuss\u00e3o, na \u00faltima quarta-feira, 22, projeto de lei\r\nn\u00ba 83/08, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT) - foto -, que\r\ncria normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e\r\ndestina\u00e7\u00e3o final de lixo tecnol\u00f3gico.
\r\n\r\n\tOs lixos tecnol\u00f3gicos s\u00e3o os aparelhos\r\neletrodom\u00e9sticos, equipamentos e componentes\r\neletro-eletr\u00f4nicos de uso dom\u00e9stico, industrial,\r\ncomercial e servi\u00e7os, que estejam em desuso, como componentes\r\ne perif\u00e9ricos de computadores, monitores e televisores e\r\nprodutos magnetizados.
\r\n\r\n\tDe acordo com o projeto, os produtos e os componentes\r\neletro-eletr\u00f4nicos, devem receber um destino final adequado, que n\u00e3o provoque\r\ndanos ou impactos negativos ao meio ambiente e \u00e0 sociedade.
\r\n\r\n\tA responsabilidade pela destina\u00e7\u00e3o final\r\n\u00e9 solid\u00e1ria entre as empresas que produzam,\r\ncomercializem ou importem produtos e componentes eletro-eletr\u00f4nicos.
\r\n\r\n\r\n\r\n\t\u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 alarmante e\r\nprecisa ser urgentemente solucionada com uma pol\u00edtica p\u00fablica\r\nque determine regras e procedimentos obrigat\u00f3rios, sob pena de\r\npagarmos um alto pre\u00e7o diante da omiss\u00e3o no controle do\r\nlixo tecnol\u00f3gico\u201d, alertou o vereador.
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\r\nPrograma de Ado\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as\r\nP\u00fablicas e de Esportes a \u00c1reas Verdes
Em turno \u00fanico, mantido o veto\r\ntotal ao\r\nprojeto de lei n\u00ba 314/07, de autoria do vereador Paulo B\u00fafalo\r\n(PSOL), que inclui dispositivo de consulta\r\ne participa\u00e7\u00e3o da comunidade no artigo 6\u00ba da lei\r\nn\u00ba 10.704/2000, que institui o Programa de Ado\u00e7\u00e3o\r\nde Pra\u00e7as P\u00fablicas e de Esportes a \u00c1reas Verdes\r\n(PAPPE); estabelece seus objetivos e processos, suas esp\u00e9cies\r\ne limita\u00e7\u00f5es das responsabilidades e dos benef\u00edcios\r\ndos adotantes.
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\r\n\tA raz\u00e3o do veto total \u00e9 a\r\ninconstitucionalidade do projeto. De acordo com a Secretaria de\r\nPlanejamento Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEPLAMA), no \r\npar\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 6\u00ba n\u00e3o especifica qual\r\na \u00e1rea a ser abrangida pelo entorno e quais seriam os\r\ncrit\u00e9rios para que manifesta\u00e7\u00e3o da comunidade\r\nseja efetuada, podendo ocasionar discuss\u00f5es entre os moradores\r\nlindeiros \u00e0 pra\u00e7a e outros quarteir\u00f5es mais\r\ndistantes, at\u00e9 mesmo de outros bairros, que poderiam se\r\nconsiderar moradores do entorno. A Secretaria Municipal de Esportes e\r\nLazer (SMEL), tamb\u00e9m se manifestou pelo veto total, observando\r\nque a consulta dos moradores acabar\u00e1 por burocratizar ainda\r\nmais a ado\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as p\u00fablicas, de\r\nesportes e \u00e1reas verdes. Vale ressaltar que ao inv\u00e9s de\r\nincentivar a participa\u00e7\u00e3o popular a fim de que a ado\u00e7\u00e3o\r\nseja concretizada, podendo com isso atender melhor a comunidade,\r\nocorreria na verdade, a disc\u00f3rdia entre a pr\u00f3pria\r\ncomunidade.
\r\nProibi\u00e7\u00e3o de criadouros e abatedouros\r\nde animais
Mantido o veto\r\ntotal ao projeto de lei n\u00ba 781/07, de\r\nautoria do vereador Paulo Oya (PDT), que pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o\r\nde criadouros e abatedouros de animais para comercializa\u00e7\u00e3o\r\nde peles no Munic\u00edpio de Campinas.
\r\n\tDe acordo com o projeto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o,\r\na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, assim como os\r\nprocedimentos de recolhimento e abrigo dos animais apreendidos,\r\nficar\u00e3o a cargo da Secretaria Municipal de Governo. Em caso de\r\ninfra\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na apreens\u00e3o\r\ndefinitiva dos animais utilizados e em multa no valor de mil reais\r\npor cabe\u00e7a de animal apreendido.
\r\n\r\n\tA raz\u00e3o do veto \u00e9 a inconstitucionalidade\r\ndo projeto, pois atribui-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da\r\nSecretaria Municipal de Governo.
\r\n\r\n\tSegundo a Secretaria de Sa\u00fade, atrav\u00e9s da\r\nCoordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, a pele \u00e9 um\r\nsubproduto do abate de animais de cria\u00e7\u00e3o e por\r\nconsequ\u00eancia, \u00e9 inerente a esta atividade.
\r\nTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria por Ades\u00e3o
Em segunda discuss\u00e3o, aprovado o\r\nprojeto de lei n\u00ba 263/08, de autoria do Executivo, que autoriza\r\na Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria por Ades\u00e3o (TTA)\r\npara fins de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\r\nimobili\u00e1rios.
\r\n\tO projeto autoriza o Executivo a celebrar com o\r\ncontribuinte, durante 90 dias contados da regulamenta\u00e7\u00e3o\r\nda lei, o procedimento de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\r\npor Ades\u00e3o. Em caso de pagamento em parcela \u00fanica, o\r\nsecret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as poder\u00e1\r\nautorizar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido. \r\n
\r\n\r\n\tSegundo a proposta, a iniciativa poder\u00e1 reduzir\r\nsignificativamente o n\u00famero de processos judiciais\r\ntribut\u00e1rios, al\u00e9m de facilitar e regularizar as\r\npend\u00eancias dos contribuintes com o Munic\u00edpio, com menor\r\ncusto, menor tempo e de forma desburocratizada. \u00c9 importante\r\nressaltar que a TTA n\u00e3o reduz os tributos. \r\n
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\r\nTransfer\u00eancia de bens no loteamento Parque\r\nXangril\u00e1
Do Executivo, aprovado em segunda discuss\u00e3o,\r\no projeto de lei n\u00ba 292/08, que desincorpora da classe de bens\r\np\u00fablicos de uso comum do povo e transfere para a classe de\r\nbens dominicais, \u00e1reas de propriedade da Municipalidade, no\r\nloteamento Parque Xangril\u00e1, autorizando a venda a\r\npropriet\u00e1rios lindeiros (termo utilizado para os\r\npropriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados ao lado de vielas\r\ndestinadas a passagem de \u00e1guas pluviais).
\r\n\tAs passagens de pedestre ser\u00e3o destinadas a\r\nvenda, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o. No entanto, ser\u00e1\r\ndeterminada a servid\u00e3o das vielas de passagem de \u00e1guas\r\npluviais em favor da Municipalidade.
\r\n\r\n\tDe acordo com o projeto, a passagem representa um\r\nperigo \u00e0s pessoas que buscam por ela transitar.
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\r\nDia\r\ne Semana Municipal da Astronomia
Aprovado em primeira discuss\u00e3o\u00a0 projeto de lei n\u00ba\r\n268/08, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui o\r\nDia e a Semana Municipal da Astronomia \u201cJean Nicolini\u201d.
\r\n\tO\r\nDia Municipal da Astronomia ser\u00e1 comemorado em 2 de dezembro e\r\na Semana na primeira semana do mesmo m\u00eas.
\r\n\r\n\tJean\r\nNicolini foi um dos precursores da Astronomia em Campinas, tendo\r\nfundado o Observat\u00f3rio do Capric\u00f3rnio e dirigido o\r\nObservat\u00f3rio Municipal da cidade, que hoje leva o seu nome.
\r\n\r\n\tO\r\ndia 2 de dezembro, data de nascimento do imperador do Brasil D. Pedro\r\nII, foi escolhido pela sociedade Brasileira de Astronomia, por\r\nconsider\u00e1-lo um grande incentivador da ci\u00eancia\r\nastron\u00f4mica.
\r\nDiploma de M\u00e9rito
Em turno \u00fanico de discuss\u00e3o, foi aprovado o projeto de decreto legislativo n\u00ba 155/08, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), que concede o Diploma de M\u00e9rito Dr. Jos\u00e9 Emanuel Teixeira de Camargo \u00e0 Laerte Antonio Machado.
T\u00edtulo de Cidad\u00e3o
De autoria do vereador Vin\u00edcius Gratti (PDT), foi aprovado em turno \u00fanico de discuss\u00e3o, o projeto de decreto legislativo n\u00ba 929/07, que concede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Em\u00e9rito \u00e0 Antonio Salvador Pedretti Neto.
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Texto: Huguette Gallo
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
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