![\"confecom3\"](\"imagens/confecom3.JPG\")
No documento, os\r\nespecialistas pedem o reconhecimento da Comunica\u00e7\u00e3o como um direito\r\nfundamental e querem a implanta\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de\r\nComunica\u00e7\u00e3o.\u00a0 O grupo pediu a regulamenta\u00e7\u00e3o imediata do artigo 221\r\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece percentuais m\u00ednimos de\r\nprograma\u00e7\u00e3o produzida em \u00e2mbito local no r\u00e1dio e televis\u00e3o e reafirmou a exig\u00eancia de diploma para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de\r\njornalista. Defendeu ainda, a retomada da Lei de Imprensa, cuja extin\u00e7\u00e3o\r\n\u201cacabou gerando um v\u00e1cuo jur\u00eddico no Pa\u00eds\u201d.
Pediram tamb\u00e9m o\r\nestabelecimento de uma nova pol\u00edtica para concess\u00f5es de r\u00e1dio e\r\nTV; o fim de monop\u00f3lios e oligop\u00f3lios, a libera\u00e7\u00e3o de r\u00e1dios\r\ncomunit\u00e1rias e a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o de\r\nverbas p\u00fablicas para publicidade governamental. O encontro aprovou\r\nainda que 40% da verba municipal destinada \u00e0 publicidade oficial da\r\nPrefeitura e autarquias sejam destinadas a jornais de bairros,\r\nalternativos e segmentados.
\r\nTamb\u00e9m ser\u00e1 enviada\r\npara a confer\u00eancia estadual, a proposta de cria\u00e7\u00e3o de um conselho\r\nmunicipal de comunica\u00e7\u00e3o, a retomada de um canal p\u00fablico de TV na\r\ncidade e a criminaliza\u00e7\u00e3o do jab\u00e1 (pagamento para execu\u00e7\u00e3o de\r\nm\u00fasicas e outros conte\u00fados).
\r\nA confer\u00eancia\r\nestadual vai definir os temas a serem levados para a Confer\u00eancia\r\nNacional de Comunica\u00e7\u00e3o, prevista para ocorrer em Bras\u00edlia no\r\nper\u00edodo de 14 a 17 de dezembro.
\r\nVeja abaixo 76 itens\r\naprovados na 1\u00aa Confecom Campinas e que ser\u00e3o levados para a\r\nconfer\u00eancia estadual.
\r\n![\"con2\"](\"imagens/con2.JPG\")
\r\n\tRegulamenta\u00e7\u00e3o imediata do\r\n\tartigo 221 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece percentuais\r\n\tm\u00ednimos de programa\u00e7\u00e3o produzida em \u00e2mbito local no r\u00e1dio e na\r\n\ttelevis\u00e3o.
\r\n\r\n\tAprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de\r\n\tconsci\u00eancia para trabalhadores do campo da comunica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tQue \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e\r\n\tprogramas de inclus\u00e3o digital usem necessariamente software livre.
\r\n\r\n\tQue os documentos p\u00fablicos e a\r\n\tprodu\u00e7\u00e3o financiada com verba p\u00fablica sejam disponibilizados em\r\n\tpadr\u00f5es abertos e registrados com licen\u00e7as livres.
\r\n\r\n\tFormula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\r\n\tp\u00fablicas e marco regulat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o dos direitos\r\n\tautorais que permitam a potencializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, acesso e\r\n\tdifus\u00e3o da cultura e informa\u00e7\u00e3o pelas tecnologias digitais.
\r\n\r\n\tCriar \u00f3rg\u00e3o do estado\r\n\tbrasileiro para implementar a aten\u00e7\u00e3o social e conte\u00fados, com\r\n\tpoder deliberativo.
\r\n\r\n\tInstituir o Projeto de um\r\n\tSistema Brasileiro de R\u00e1dio Digital que atenda \u00e0s seguintes\r\n\tpremissas: promova a efetiva democratiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es,\r\n\tpromova a valoriza\u00e7\u00e3o da tecnologia nacional, viabilize a cria\u00e7\u00e3o\r\n\tsustent\u00e1vel de canais comunit\u00e1rios digitais, permita o uso\r\n\ttecnol\u00f3gico eficiente do espectro e n\u00e3o restri\u00e7\u00f5es alheias ao\r\n\tpotencial tecnol\u00f3gico e natural de uso do mesmo.
\r\n\r\n\tReestruturar e recapitalizar a\r\n\tTelebr\u00e1s, de forma que ela se torne uma operadora nacional estatal\r\n\tde telecomunica\u00e7\u00f5es de grande porte e competitiva.
\r\n\r\n\tReincorporar o ex-centro de\r\n\tpesquisa e desenvolvimento (ex-diretoria de P&D) da Telebr\u00e1s ao\r\n\tsistema p\u00fablico estatal de Pesquisa e Desenvolvimento em Ci\u00eancia e\r\n\tTecnologia.
\r\n\r\n\tConstituir uma empresa nacional\r\n\tde desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de equipamento de telecomunica\u00e7\u00f5es\r\n\tde grande porte e competitiva.
\r\n\r\n\tDefinir o acesso \u00e0 Internet\r\n\tcomo servi\u00e7o a ser prestado em regime p\u00fablico, sujeito, assim, as\r\n\tmetas de universaliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tRealizar o plano Nacional de\r\n\tBanda Larga que, efetivamente, democratize o acesso \u00e0 banda larga e\r\n\ttecnologias associadas; privilegiando o investimento de\r\n\tinfraestrutura em \u00e1reas de baixo IDH, instituindo uma pol\u00edtica de\r\n\tpre\u00e7os que torne vi\u00e1vel o acesso residencial a esses estratos,\r\n\tinvestindo maci\u00e7amente na cria\u00e7\u00e3o de telecentros de car\u00e1ter\r\n\tcomunit\u00e1rio, criando um backbone de cobertura nacional, sob\r\n\tcontrole da operadora estatal nacional.
\r\n\r\n\tFim das cobran\u00e7as do ECAD. As\r\n\tr\u00e1dios comunit\u00e1rias prestam um servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o\r\n\ttendo o lucro por finalidade. Portanto n\u00e3o se justifica a cobran\u00e7a\r\n\tpelo ECAD de direitos autorais, j\u00e1 que as emissoras comunit\u00e1rias\r\n\tatuam como divulgadoras dos artistas e suas m\u00fasicas. As r\u00e1dios\r\n\tcomunit\u00e1rias devem ter a sua fun\u00e7\u00e3o social reconhecida e serem\r\n\tisentas, por Lei Federal, do pagamento de contribui\u00e7\u00e3o para o\r\n\tECAD. Da mesma forma, os produtores, artistas e usu\u00e1rios da m\u00fasica\r\n\tque quiserem liberar sua obra da cobran\u00e7a de direito autoral para\r\n\treprodu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m devem ter esse direito garantido por lei.
\r\n\r\n\tGarantir que a forma\u00e7\u00e3o dos\r\n\ttrabalhadores em comunica\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es\r\n\testejam pautados em princ\u00edpios de \u00e9tica e veracidade.
\r\n\r\n\tForma\u00e7\u00e3o especifica\r\n\tuniversit\u00e1ria para a forma\u00e7\u00e3o de jornalistas. O trabalho\r\n\tjornal\u00edstico tem caracter\u00edsticas e fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como\r\n\tqualquer outra profiss\u00e3o. A prepara\u00e7\u00e3o de profissionais para o\r\n\texerc\u00edcio profissional \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que nosso pa\u00eds\r\n\tconsidera o conhecimento e a academia como importantes instrumentos\r\n\tpara consolida\u00e7\u00e3o da nossa soberania.
\r\n\r\n\tRetomada da discuss\u00e3o sobre\r\n\tlei de Imprensa. A extin\u00e7\u00e3o desta lei gerou um perigoso v\u00e1cuo\r\n\tjur\u00eddico no Brasil A promulga\u00e7\u00e3o de uma nova Lei de Imprensa,\r\n\tconstru\u00edda democraticamente e com participa\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 um\r\n\tdireito social e um dever democr\u00e1tico.
\r\n![\"confecom2\"](\"imagens/confecom2.JPG\")
\r\nEIXO 2 \u2013 Meios de\r\nDistribui\u00e7\u00e3o
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tde fundos p\u00fablicos de apoio a emissoras p\u00fablicas e comunit\u00e1rias e\r\n\t\u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais a partir da taxa\u00e7\u00e3o sobre o\r\n\tfaturamento das emissoras comerciais; de recursos do or\u00e7amento\r\n\tp\u00fablico; da colabora\u00e7\u00e3o (ou apoio) dos cidad\u00e3os e de recursos de\r\n\tpublicidade oficial.
\r\n\r\n\tEstabelecimento\r\n\tde nova pol\u00edtica para concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV, contemplando as\r\n\tseguintes quest\u00f5es: avalia\u00e7\u00e3o rigorosa no processo de renova\u00e7\u00e3o;\r\n\tpubliciza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia nas renova\u00e7\u00f5es e nas novas\r\n\toutorgas; aten\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de conte\u00fado durante os processos\r\n\tde renova\u00e7\u00e3o; deixar de privilegiar o crit\u00e9rio econ\u00f4mico,\r\n\tprivilegiando o atendimento ao interesse p\u00fablico; redu\u00e7\u00e3o dos\r\n\tprazos legais das outorgas; proibi\u00e7\u00e3o de canais que fazem\r\n\texclusivamente venda de produtos/mercadorias; proibi\u00e7\u00e3o da\r\n\tpropriedade (concess\u00e3o) por institui\u00e7\u00f5es religiosas e\r\n\tparlamentares das tr\u00eas esferas do governo; regula\u00e7\u00e3o sobre o\r\n\tconte\u00fado religioso; proibi\u00e7\u00e3o de arrendamento ou venda de\r\n\thor\u00e1rios das emissora de TV e r\u00e1dio para terceiros j\u00e1 que isso\r\n\tfere os princ\u00edpios de uma concess\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\r\n\tRegulamenta\u00e7\u00e3o\r\n\tdo artigo 220, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe\r\n\tmonop\u00f3lios e oligop\u00f3lios, de forma a coibir a concentra\u00e7\u00e3o\r\n\thorizontal, vertical e cruzada, garantindo a transpar\u00eancia em\r\n\trela\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios dos meios.
\r\n\r\n\tGarantia\r\n\tda propriedade p\u00fablica da rede p\u00fablica que permita um modelo\r\n\testruturado em \u201ccamadas\u201d de concess\u00f5es para opera\u00e7\u00e3o (rede de\r\n\tcabos met\u00e1licos e \u00f3pticos, espectro de freq\u00fc\u00eancia de\r\n\tradiodifus\u00e3o e a \u00f3rbita equatorial geoss\u00edncrona).
\r\n\r\n\tRegulamenta\u00e7\u00e3o\r\n\tdo artigo 223 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o estabelecimento de\r\n\tprinc\u00edpios que definam o sistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o, como\r\n\tgest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa, com reserva de pelo menos 30%\r\n\tdo espectro para essas emissoras.
\r\n\r\n\tEfetiva\u00e7\u00e3o\r\n\tdo car\u00e1ter p\u00fablico redefini\u00e7\u00e3o do papel dos conselhos curadores\r\n\tdas emissoras p\u00fablicas, com composi\u00e7\u00e3o a partir de indica\u00e7\u00f5es\r\n\tda sociedade civil (movimentos sociais) e de conselhos p\u00fablicos\r\n\tsetoriais, tais como os Conselhos de Sa\u00fade e Conselho dos Direitos\r\n\tda Crian\u00e7a e Adolescente, Conselho da Pessoa com Defici\u00eancia, da\r\n\tMulher, Conselho de Direitos Humanos, Conselho da Popula\u00e7\u00e3o Negra.
\r\n\r\n\tFim da\r\n\trepress\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o para r\u00e1dios\r\n\tcomunit\u00e1rias que contemple: a amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o das r\u00e1dios no\r\n\tdial; o aumento de seu alcance; a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de\r\n\tfinanciamento; a abertura para espa\u00e7o delas no espectro de TV\r\n\taberta; a fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa contra o proselitismo pol\u00edtico e\r\n\treligioso na radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria; a avalia\u00e7\u00e3o dos processos\r\n\tde autoriza\u00e7\u00e3o segundo a ordem das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse; a\r\n\tplena liberdade de express\u00e3o para os comunicadores populares e\r\n\tcidad\u00e3os nas r\u00e1dios e TVs comunit\u00e1rias, com impedimento de\r\n\tqualquer censura.
\r\n\r\n\t![\"con5\"](\"imagens/con5.JPG\")
Que o\r\n\tprocesso de digitaliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de infraestrutura leve\r\n\tem conta o fortalecimento da ind\u00fastria nacional e o desenvolvimento\r\n\ttecnol\u00f3gico promovido por institui\u00e7\u00f5es brasileiras e atenda aos\r\n\tseguintes objetivos: democratiza\u00e7\u00e3o efetiva das comunica\u00e7\u00f5es;\r\n\tvaloriza\u00e7\u00e3o da Tecnologia Nacional; viabilidade de canais\r\n\tcomunit\u00e1rios digitais; uso eficiente do espectro; emprego de\r\n\ttecnologias que facilitem o acesso a informa\u00e7\u00e3o por pessoas com\r\n\tdefici\u00eancia em todos os sistemas e meios de comunica\u00e7\u00e3o, sejam ou\r\n\tn\u00e3o de massa.
\r\n\tEstabelecimento\r\n\tde direitos civis na internet. O ambiente legal e regulat\u00f3rio devem\r\n\trespeitar os princ\u00edpios de neutralidade de rede, o direito \u00e0\r\n\tprivacidade e a liberdades, o que deve ser garantido pela estrutura\r\n\t[horizontal e aberta] da rede.
\r\n\r\n\tUniversaliza\u00e7\u00e3o\r\n\tdo acesso \u00e0 banda larga e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o\r\n\t\u2013 inclusive Internet \u2013 como servi\u00e7os p\u00fablicos, com utiliza\u00e7\u00e3o\r\n\tdo FUST para esta finalidade, bem como para permitir o acesso de\r\n\tpessoas com defici\u00eancia na rede mundial de computadores.
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tde fundos p\u00fablicos e utiliza\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes previstos em\r\n\tor\u00e7amento para apoio a emissoras p\u00fablicas, comunit\u00e1rias e jornais\r\n\tde bairros e segmentados e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais a\r\n\tpartir da: taxa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento das emissoras comerciais;\r\n\trecursos do or\u00e7amento p\u00fablico; colabora\u00e7\u00e3o (ou apoio) dos\r\n\tcidad\u00e3os; recursos de publicidade oficial.
\r\n\r\n\tRevis\u00e3o\r\n\tdos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas para\r\n\tpublicidade governamental. Ao inv\u00e9s de destinarem \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o\r\n\tcomercial, pautada por \u00edndices de audi\u00eancia, os governos devem\r\n\tprioritariamente investir nas m\u00eddias comunit\u00e1rias (impressa,\r\n\tradiof\u00f4nica e televisiva), levando em considera\u00e7\u00e3o a capacidade\r\n\tdos comunicadores, efetivamente, se comunicarem com a popula\u00e7\u00e3o\r\n\tlocal.
\r\n\r\n\tAplica\u00e7\u00e3o\r\n\tde 40% da verba municipal destinada \u00e0 publicidade oficial\r\n\tprefeitura e autarquias em jornais de bairro e alternativos ou\r\n\tsegmentados.
\r\n\r\n\tApoio e\r\n\tincentivo a utiliza\u00e7\u00e3o de sinal digital via Internet como\r\n\tinstrumento de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de interesses p\u00fablicos e\r\n\tsociais.
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tdo Conselho Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o. A Confecom Campinas indica \u00e0\r\n\tPMC a cria\u00e7\u00e3o, num prazo de 12 meses, do Conselho Municipal de\r\n\tComunica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tRetomada\r\n\tdo canal de TV p\u00fablico de Campinas.
\r\n\r\n\tFortalecimento\r\n\tda comunica\u00e7\u00e3o legislativa com a presen\u00e7a de pelo menos um\r\n\tjornalista nos gabinetes parlamentares.
\r\n\r\n\tQue a\r\n\tC\u00e2mara Municipal de Campinas tenha o seu pr\u00f3prio canal de TV.
\r\n\r\n\tA\r\n\tConfecom Campinas defende que os munic\u00edpios possam legislar sobre a\r\n\tconcess\u00e3o \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias por se tratarem de emissoras\r\n\tlocais.
\r\n\r\n\t![\"con4\"](\"imagens/con4.JPG\")
Cria\u00e7\u00e3o\r\n\tde um fundo p\u00fablico nacional para os jornais de pequeno porte\r\n\t(alternativos) com o prop\u00f3sito de estimular a forma\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o\r\n\tde cidad\u00e3os com o h\u00e1bito da leitura. A cria\u00e7\u00e3o deste fundo deve\r\n\tser para a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais jornalistas e a\r\n\tcria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para os jornais alternativos.
\r\n\tObrigatoriedade\r\n\tdo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos jornais segmentados de\r\n\tpequeno porte (jornais de bairro) pelas agencias de publicidade\r\n\trespons\u00e1veis pela comunica\u00e7\u00e3o do governo municipal e suas\r\n\tautarquias, com a devida inclus\u00e3o nos respectivos planos de m\u00eddia.
\r\n\r\n\tObrigatoriedade\r\n\tde convoca\u00e7\u00e3o dos jornais segmentados de pequeno porte (jornais de\r\n\tbairro), nas campanhas efetivadas pelo governo municipal, e suas\r\n\tautarquias, pelas agencias de publicidade respons\u00e1veis pelos planos\r\n\tde m\u00eddia das emissoras.
\r\n\r\n\tCriminaliza\u00e7\u00e3o\r\n\tda pr\u00e1tica do \u201cjab\u00e1\u201d (ou \u201cjabacul\u00ea\u201d, que \u00e9 o pagamento\r\n\tfeito por interessados para que redes de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 r\u00e1dios\r\n\tou TVs \u2013 toquem m\u00fasicas ou promovam determinados artistas em\r\n\tdetrimento de outros).
\r\n\r\n\tDesburocratiza\u00e7\u00e3o\r\n\tdas concess\u00f5es das r\u00e1dios comunit\u00e1rias.
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tda subsecretaria de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria, no Minist\u00e9rio das\r\n\tComunica\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tde uma lista \u00fanica (disponibilizada na Internet) dos processos,\r\n\tpela data de protocolo.
\r\n\r\n\tAgiliza\u00e7\u00e3o\r\n\tna tramita\u00e7\u00e3o dos processos de concess\u00e3o das r\u00e1dios\r\n\tcomunit\u00e1rias.
\r\n\r\n\tRealiza\u00e7\u00e3o\r\n\tde mutir\u00e3o para colocar em dia os processos com a realiza\u00e7\u00e3o de\r\n\tconcurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de servidores para o setor\r\n\trespons\u00e1vel.
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tde representa\u00e7\u00f5es estaduais do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n\tFim da\r\n\tcriminaliza\u00e7\u00e3o das r\u00e1dios comunit\u00e1rias e dos comunicadores\r\n\tpopulares.
\r\n\r\n\tAnistia\r\n\tpara os comunicadores processados e/ou punidos por operarem r\u00e1dios\r\n\tcomunit\u00e1rias sem outorga.
\r\n\r\n\tDevolu\u00e7\u00e3o\r\n\tdos equipamentos apreendidos.
\r\n\r\n\tNormatiza\u00e7\u00e3o\r\n\tda fiscaliza\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias em sistemas de comunica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tFim do\r\n\tpoder discricion\u00e1rio da ANATEL.
\r\n\r\n\tPossibilidade\r\n\tde adequa\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias t\u00e9cnicas e legais.
\r\n\r\n\tPermiss\u00e3o\r\n\tda transmiss\u00e3o em rede.
\r\n\r\n\tAumento\r\n\tde potencia das r\u00e1dios comunit\u00e1rias para at\u00e9 250 watts.
\r\n\r\n\tAumento\r\n\r\n\tdo numero de canais destinados \u00e0s emissoras comunit\u00e1rias.
\r\n\r\n\tFundo\r\n\tnacional para o desenvolvimento da comunica\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.
\r\n\r\n\tFim da\r\n\r\n\tproibi\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de publicidade nas r\u00e1dios comunit\u00e1rias\r\n\te na economia solid\u00e1ria.
\r\n\r\n\tDestina\u00e7\u00e3o\r\n\tde publicidade p\u00fablica para as r\u00e1dios comunit\u00e1rias.
\r\n\r\n\tTev\u00eas\r\n\tcomunit\u00e1rias em sinal aberto.
\r\n\r\n\tFim das\r\n\tcobran\u00e7as do ECAD
\r\n\r\n\tGarantia\r\n\tde digitaliza\u00e7\u00e3o sem custos.
\r\n\r\n\tTratamento\r\n\tison\u00f4mico para as r\u00e1dios comunit\u00e1rias.
\r\n\r\n![\"confecom1\"](\"imagens/confecom1.JPG\")
EIXO 3 \u2013 Cidadania:\r\ndireitos e deveres
\r\n\r\n\tReconhecimento\r\n\tda comunica\u00e7\u00e3o como direito fundamental e do acesso a internet\r\n\tcomo parte desse direito.
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tde um sistema nacional de comunica\u00e7\u00e3o, que articule uma\r\n\tarquitetura de participa\u00e7\u00e3o: confer\u00eancias peri\u00f3dicas, conselhos\r\n\tem todos os \u00e2mbitos, pol\u00edtica nacional de comunica\u00e7\u00e3o (definida\r\n\tem um plano) e \u00f3rg\u00e3o regulador com efetiva participa\u00e7\u00e3o social,\r\n\tpara o processo de controle social, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, a\r\n\tfim de que seja assegurada a implementa\u00e7\u00e3o do novo marco legal\r\n\tbaseado em padr\u00f5es internacionais de direitos humanos para garantia\r\n\tda diversidade e pluralidade de conte\u00fado e que garanta, no m\u00ednimo,\r\n\tuma porcentagem de 30% de conte\u00fado de produ\u00e7\u00e3o independente.
\r\n\r\n\tQue os conselhos federais,\r\n\testaduais, municipais constitu\u00eddos de forma democr\u00e1tica, tenham\r\n\tpoder de decis\u00e3o sobre pol\u00eamicas geradas por ataque as pessoas,\r\n\tgrupos, institui\u00e7\u00e3o, tais como concess\u00e3o de direito de resposta.
\r\n\r\n\tCria\u00e7\u00e3o\r\n\tde um c\u00f3digo nacional de \u00e9tica e conduta para as emissoras de\r\n\tr\u00e1dio e televis\u00e3o que garanta diversidade e pluralidade inclusive\r\n\tcom a proporcionalidade \u00e9tnico racial, de g\u00eanero, e pessoas com\r\n\tdefici\u00eancia, em todos os n\u00edveis: profissionais, conte\u00fados\r\n\tproduzidos etc., com defini\u00e7\u00e3o operacional que permita o\r\n\tacompanhamento e controle efetivo.
\r\n\r\n\tGarantia\r\n\tdo direito de antena, ou seja, espa\u00e7o na programa\u00e7\u00e3o dos meios de\r\n\tcomunica\u00e7\u00e3o objetos de concess\u00e3o, para os movimentos sociais de\r\n\ttodos os segmentos veicularem suas demandas, atividades, datas\r\n\timportantes e debates, com estrutura assegurada pelo Estado para\r\n\tprodu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tQualifica\u00e7\u00e3o\r\n\tdo debate sobre a\u00e7\u00f5es afirmativas para a quest\u00e3o racial, de\r\n\tg\u00eanero, de pessoas com defici\u00eancia e outros grupos vulner\u00e1veis,\r\n\tabordando as dimens\u00f5es quantitativa e qualitativa.
\r\n\r\n\tCriar\r\n\tconselhos t\u00e9cnicos \u2013 nas esferas nacional, estadual e municipal \u2013\r\n\tformados por acad\u00eamicos e membros da sociedade civil, livremente\r\n\teleitos pelos segmentos que representam, para: fiscalizar a\r\n\tpublicidade veiculada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social;\r\n\tsensibilizar a sociedade civil para monitorar os abusos cometidos na\r\n\tcomunica\u00e7\u00e3o e na publicidade voltada ao p\u00fablico infanto-juvenil;\r\n\tmonitorar a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de produtos alco\u00f3licos,\r\n\tmedicamentos e para crian\u00e7as at\u00e9 12 anos; definir regras para que\r\n\ta publicidade veiculada seja de car\u00e1ter informativo, e n\u00e3o de\r\n\tenvolvimento emocional e sedu\u00e7\u00e3o, como no caso das que exploram o\r\n\tuso da imagem do corpo humano na publicidade, atraindo ao consumo e\r\n\tcontribuindo para superficialidade nas rela\u00e7\u00f5es, e as que\r\n\testimulam o transporte individual e ignoram os graves problemas\r\n\turbanos causados pelo excesso de autom\u00f3veis ofuscando as lutas por\r\n\ttransporte p\u00fablico de qualidade; fomentar o marketing social e a\r\n\tpropaganda educativa nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, que reposicione o\r\n\tque hoje temos, de forma cr\u00edtica, e que estimule o consumo\r\n\tconsciente, solid\u00e1rio e sustent\u00e1vel.![\"con3\"](\"imagens/con3.JPG\")
\r\n\tEstabelecer\r\n\tmedidas de controle de conte\u00fado: cria\u00e7\u00e3o de conselhos de controle\r\n\tsocial da comunica\u00e7\u00e3o com papel de avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento de\r\n\tconte\u00fado veiculado nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e de recebimento de\r\n\tden\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o e desrespeito aos princ\u00edpios\r\n\tconstitucionais e a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, em respeito ao\r\n\tque prev\u00ea o par\u00e1grafo 3\u00ba, artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\n\touvidorias; ombudsmen;\r\n\tobservat\u00f3rios; f\u00f3runs permanentes de debate sobre a comunica\u00e7\u00e3o;\r\n\tdebate sobre a representa\u00e7\u00e3o na m\u00eddia dos distintos segmentos da\r\n\tsociedade; com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, indicada pelos\r\n\tmovimentos que a representam.
\r\n\r\n\tProdu\u00e7\u00e3o\r\n\tcoletiva de comunica\u00e7\u00e3o de leitura critica das m\u00eddias nas escolas\r\n\tmunicipais e estaduais, na perspectiva da educomunica\u00e7\u00e3o\r\n\tenvolvendo a comunidade escolar (alunos, professores, familiares,\r\n\tdiretores e profissionais da unidade escolar);
\r\n\r\n\tEduca\u00e7\u00e3o\r\n\tcritica para a m\u00eddia e forma\u00e7\u00e3o para o direito a comunica\u00e7\u00e3o em\r\n\ttodos os n\u00edveis da educa\u00e7\u00e3o, do b\u00e1sico ao superior, com tempo na\r\n\tgrade das emissoras para discuss\u00e3o desse tema.
\r\n\r\n\tPromo\u00e7\u00e3o\r\n\tde pol\u00edticas de inclus\u00e3o digital e educomunica\u00e7\u00e3o, a partir de\r\n\tuma perspectiva inclusiva, utilizando a infraestrutura dos\r\n\ttelecentros, as lan houses\r\n\te pontos de cultura, pensando-os como espa\u00e7os para produ\u00e7\u00e3o e\r\n\tdifus\u00e3o da cultura e informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tGest\u00e3o\r\n\tparticipativa das pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o. Sendo a comunica\u00e7\u00e3o\r\n\tum assunto de interesse p\u00fablico, mais do que estatal ou\r\n\texclusivamente privado, a constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas deve\r\n\tse dar por meio de processos participativos. Al\u00e9m disso, por conta\r\n\tda necessidade de se garantir a plena liberdade de express\u00e3o e\r\n\tevitar o risco de que pol\u00edticas p\u00fablicas sejam usadas para\r\n\tinger\u00eancia do poder p\u00fablico nos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso\r\n\tque as pol\u00edticas de est\u00edmulo \u00e0 pluralidade e \u00e0 diversidade sejam\r\n\tconstru\u00eddas num espa\u00e7o que n\u00e3o seja pautado pela preval\u00eancia de\r\n\tinteresses pol\u00edticos. S\u00f3 assim elas ser\u00e3o de fato um instrumento\r\n\tpara fortalecer a comunica\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, sem atrelamento nem\r\n\taos interesses de governo nem aos interesses comerciais privados.
\r\n\r\n\tRetomar\r\n\tas discuss\u00f5es visando a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de\r\n\tJornalistas.
\r\n\r\n\tRealizar\r\n\tanualmente a Confer\u00eancia Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, espa\u00e7o\r\n\tdeliberativo para aprova\u00e7\u00e3o de diretrizes para pol\u00edticas de\r\n\tcomunica\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio e para a atua\u00e7\u00e3o do conselho municipal\r\n\tde comunica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\tConstruir\r\n\tum Conselho Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, com maioria de\r\n\trepresentantes da sociedade civil, para formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o,\r\n\tfiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas municipais de\r\n\tcomunica\u00e7\u00e3o. Sua cria\u00e7\u00e3o deve se dar a partir de di\u00e1logo do\r\n\tpoder p\u00fablico com a sociedade civil local, pactuando atribui\u00e7\u00f5es,\r\n\tcomposi\u00e7\u00e3o e forma de escolha, que devem sempre garantir\r\n\tindepend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao governo municipal. Entre as poss\u00edveis\r\n\tatribui\u00e7\u00f5es desse conselho est\u00e3o: monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o\r\n\tdas pol\u00edticas locais de comunica\u00e7\u00e3o, zelando pela execu\u00e7\u00e3o em\r\n\t\u00e2mbito municipal; gerenciar fundo para estimulo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o\r\n\tcomunit\u00e1ria; apontar diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o de verba oficial\r\n\tde publicidade; monitorar os meios de comunica\u00e7\u00e3o ligados ao\r\n\tgoverno municipal, garantindo que eles cumpram seus objetivos e n\u00e3o\r\n\tsejam apropriados por interesses particulares dos governantes;\r\n\tmonitorar a ocupa\u00e7\u00e3o local do espectro em r\u00e1dio e televis\u00e3o,\r\n\tincluindo as concess\u00f5es locais, com a realiza\u00e7\u00e3o de debates e\r\n\taudi\u00eancias publicas sobre o uso desse espa\u00e7o p\u00fablico,\r\n\tencaminhando den\u00fancias ou relat\u00f3rios para \u00f3rg\u00e3os federais\r\n\trespons\u00e1veis; avaliar a pluralidade e diversidade da m\u00eddia local,\r\n\tbuscando, no caso de concentra\u00e7\u00e3o de m\u00eddia, incentivar, por meio\r\n\tde fundos p\u00fablicos, pequenos e m\u00e9dios ve\u00edculos que tenham\r\n\tconte\u00fado predominantemente editorial (isto \u00e9 n\u00e3o publicit\u00e1rio)\r\n\tdos mais diversos segmentos e opini\u00f5es. O Conselho deve criar uma\r\n\tampla gama de espa\u00e7os e mecanismos de di\u00e1logo com a sociedade, e\r\n\testar relacionado a instancias de participa\u00e7\u00e3o direta, como a\r\n\tconfer\u00eancia municipal. \u00c9 preciso garantir condi\u00e7\u00f5es de trabalho\r\n\te incid\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o, deixando absolutamente clara a sua rela\u00e7\u00e3o\r\n\tcom o Executivo e a possibilidade de ele gerir fundos p\u00fablicos.
\r\nTexto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal.
\r\nFotos: A.C. Oliveira/CMC