Aprovado em primeira discuss\u00e3o nesta quarta-feira (01/04), o\r\nprojeto de lei que trata da divulga\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o\r\ndos empregados e servidores para cargos de confian\u00e7a, nas\r\nsociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es e empresas\r\np\u00fablicas controladas pelo Munic\u00edpio \u2013 que s\u00e3o\r\nempresas privadas, institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico,\r\nvoltadas para a explora\u00e7\u00e3o de atividades de natureza\r\necon\u00f4mica ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\r\n- como a Sociedade de Abastecimento de \u00c1gua e Saneamento\r\n(Sanasa).
\r\n\r\nA proposta, de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), obriga todas as\r\nempresas mistas, funda\u00e7\u00f5es e autarquias a publicarem no\r\nDi\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, sempre no m\u00eas de\r\njaneiro, a rela\u00e7\u00e3o de todos os cargos de provimento em\r\ncomiss\u00e3o. O Projeto tamb\u00e9m obriga que seja publicado a\r\nrela\u00e7\u00e3o de servidores e empregados, ocupantes de cargo\r\nde confian\u00e7a, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\r\npela diretoria, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia posterior \u00e0\r\npublica\u00e7\u00e3o da presente lei. De acordo com o autor, a\r\nmat\u00e9ria tornar\u00e1 mais transparentes as nomea\u00e7\u00f5es\r\ne cumprir\u00e1 o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal sobre o princ\u00edpio da publicidade, que tamb\u00e9m \u00e9\r\nexigido aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o\r\nindireta. \u201cComo essa lei a gente procura facilitar para que o\r\nadministrador p\u00fablico, presidente dessas empresas, cumpra\r\nefetivamente o princ\u00edpio constitucional\u201d, justificou.
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\r\nTexto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de\r\nCampinas
\r\n\r\nFoto: A.C. Oliveira/ CMC
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