{"provider_url": "https://www.campinas.sp.leg.br", "title": "CEE vai avaliar Lei dos Condom\u00ednios", "html": "A C\u00e2mara Municipal de\r\nCampinas aprovou na reuni\u00e3o desta quarta-feira (26/08) a cria\u00e7\u00e3o\r\nde uma Comiss\u00e3o Especial de Estudos (CEE) para avaliar os efeitos\r\nda chamada \"Lei dos Condom\u00ednios\", que dever\u00e1 ser enviada pelo\r\nExecutivo \u00e0 C\u00e2mara nas pr\u00f3ximas semanas. A lei vai promover  uma\r\ns\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es no sistema de cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de\r\ncondom\u00ednios fechados e bols\u00f5es residenciais na cidade. \u201cO projeto\r\nde lei ainda n\u00e3o chegou \u00e0 C\u00e2mara, mas j\u00e1 vem provocando pol\u00eamica.\r\nE pela sua amplitude, j\u00e1 que vai atingir pelo menos 30 mil pessoas,\r\nprecisamos discutir o assunto com muita profundidade\u201d, disse o\r\nvereador Seb\u00e1 Torres (PSB), que vai presidir a comiss\u00e3o.\r\n<p></p>\r\n<p class=\"western\">Pelas informa\u00e7\u00f5es\r\npreliminares que chegaram \u00e0 C\u00e2mara,\u00a0 a proposta do\r\nExecutivo prev\u00ea a cobran\u00e7a de 56 UFICs -\u00a0 hoje o equivalente a R$\r\n112,00 -\u00a0 por metro quatro quadrado de \u00e1reas p\u00fablicas instaladas\r\nnesses locais, como pra\u00e7as, ruas ou vielas. De acordo com alguns vereadores, essa cobran\u00e7a poder\u00e1 inviabilizar o funcionamento desses condom\u00ednios.\r\nPara estes parlamentares, os moradores de condom\u00ednios j\u00e1 pagam por diversos\r\nservi\u00e7os p\u00fablicos como asfalto, coleta de lixo ou outras taxas de\r\nconserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns e agora ser\u00e3o submetidos a mais um\r\nencargo.<br /><br />\u201cA taxa\u00e7\u00e3o vai inviabilizar esses condom\u00ednios.\r\nSe formos levar em conta um condom\u00ednio de 100 mil m2, por\r\nexemplo, vamos chegar a um n\u00famero astron\u00f4mico. Trata-se de um valor\r\ninsuport\u00e1vel para qualquer condom\u00ednio, mesmo os voltados para as\r\nclasses mais altas\u201d, reclama o vereador Artur Orsi (PSDB).</p>\r\n<p class=\"western\">Seb\u00e1 Torres diz que a cobran\u00e7a do pre\u00e7o p\u00fablico\r\npode ser considerado bitributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os cond\u00f4minos\r\ncontribuem com taxas que incluem a conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas\r\ncomuns. \u201cOs condom\u00ednios t\u00eam \u00e1reas que s\u00e3o franqueadas ao\r\np\u00fablico. E elas (essas \u00e1reas) continuam sendo p\u00fablicas. Acho at\u00e9\r\nque essa cobran\u00e7a seja inconstitucional\u201d, disse.</p>\r\n<p class=\"western\">Segundo ele, a proposta tem um outro problema. \u201cA\r\nlei tem car\u00e1ter retroativo e abrange, inclusive, aquelas pessoas\r\nque est\u00e3o regularizadas desde a Lei de 1996\u201d, prev\u00ea Seb\u00e1.</p>\r\n<p class=\"western\">O vereador Thiago Ferrari (PMDB) lembrou que o\r\nprojeto ainda n\u00e3o chegou para an\u00e1lise da C\u00e2mara e, portanto, tudo\r\no que se falar agora \u00e9 \u201cespecula\u00e7\u00e3o\u201d. Mas ele argumentou que a\r\nPrefeitura est\u00e1 apenas tentando se adequar a uma determina\u00e7\u00e3o do\r\nMinist\u00e9rio P\u00fablico (MP). Segundo ele, as \u00e1reas p\u00fablicas\r\ninstaladas em condom\u00ednios fechados n\u00e3o podem ser deixadas sob a\r\ntutela de particulares. \u201cPor mais que a popula\u00e7\u00e3o tome conta,\r\ntrata-se de \u00e1reas institucionais, que n\u00e3o podem ser\r\nparticularizadas, por maior que seja o condom\u00ednio\u201d, justificou\r\nFerrari.</p>\r\n<p class=\"western\">Al\u00e9m de Seb\u00e1 Torres, a CEE ser\u00e1 composta por mais dois\r\nmembros - que ainda foram definidos \u2013 e ter\u00e1 120 dias para\r\nconcluir os trabalhos.</p>\r\n<p class=\"western\"><br /></p>\r\n<p class=\"western\"><b>Texto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara\r\nMunicipal</b></p>\r\n<p class=\"western\"><b>Foto: A.C. Oliveira/ CMC</b></p>\r\n<p></p>\r\n", "author_name": "tote", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinas.sp.leg.br/author/tote", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campinas", "type": "rich"}