{"provider_url": "https://www.campinas.sp.leg.br", "title": "Definida composi\u00e7\u00e3o de CEE dos Condom\u00ednios", "html": "A C\u00e2mara Municipal\r\ndefiniu na reuni\u00e3o desta quarta-feira (09/09) a composi\u00e7\u00e3o da\r\nComiss\u00e3o Especial de Estudos (CEE) para avaliar os efeitos da\r\nchamada \"Lei dos Condom\u00ednios\", que dever\u00e1 ser enviada\r\npelo Executivo \u00e0 C\u00e2mara nas pr\u00f3ximas semanas. Sob a presid\u00eancia\r\ndo vereador Seb\u00e1 Torres (PSB), a Comiss\u00e3o contar\u00e1 com mais dois\r\nmembros \u2013 os vereadores Luiz Henrique Cirilo (PPS) e Z\u00e9 Carlos\r\n(PDT).  A lei vai promover uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es no sistema de\r\ncria\u00e7\u00e3o e funcionamento de condom\u00ednios fechados e bols\u00f5es\r\nresidenciais na cidade.</p>\r\n<p class=\"western\"><br /></p>\r\n<p class=\"western\">Informa\u00e7\u00f5es preliminares indicam que o Executivo\r\nprev\u00ea a cobran\u00e7a de 56 UFICs - hoje o equivalente a R$ 112,00 - por\r\nmetro quatro quadrado de \u00e1reas p\u00fablicas instaladas nesses locais,\r\ncomo pra\u00e7as, ruas ou vielas. De acordo com alguns vereadores, essa\r\ncobran\u00e7a poder\u00e1 inviabilizar o funcionamento desses condom\u00ednios.\r\nPara estes parlamentares, os moradores de condom\u00ednios j\u00e1 pagam por\r\ndiversos servi\u00e7os p\u00fablicos como asfalto, coleta de lixo ou outras\r\ntaxas de conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns e agora ser\u00e3o submetidos a\r\nmais um encargo.<br /><br /></p>\r\n<p class=\"western\">Seb\u00e1 Torres diz que a cobran\u00e7a do pre\u00e7o p\u00fablico\r\npode ser considerado bitributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os cond\u00f4minos\r\ncontribuem com taxas que incluem a conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas\r\ncomuns. \u201cOs condom\u00ednios t\u00eam \u00e1reas que s\u00e3o franqueadas ao\r\np\u00fablico. E elas (essas \u00e1reas) continuam sendo p\u00fablicas \u201d,\r\nargumenta.</p>\r\n<p class=\"western\">Segundo ele, a proposta tem um outro problema. \u201cA\r\nlei tem car\u00e1ter retroativo e abrange, inclusive, aquelas pessoas que\r\nest\u00e3o regularizadas desde a Lei de 1996\u201d, prev\u00ea Seb\u00e1.</p>\r\n<p class=\"western\">A CEE ter\u00e1 120 dias para concluir os trabalhos.</p>\r\n<p class=\"western\"><br /><br /></p>\r\n<p class=\"western\"><b>Texto: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara\r\nMunicipal</b></p>\r\n<p class=\"western\"><b>Foto: A.C. Oliveira/ CMC</b></p>\r\n</p>", "author_name": "tote", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinas.sp.leg.br/author/tote", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campinas", "type": "rich"}