PRIMEIRA\r\nPARTE
\r\nPEQUENO\r\nEXPEDIENTE
\r\n1\r\n- Leitura da correspond\u00eancia recebida e das proposi\u00e7\u00f5es\r\napresentadas a Casa.
\r\n2\r\n- Leitura de informa\u00e7\u00f5es ou respostas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas\r\n\u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n3\r\n\u2013 Oradores Inscritos no Pequeno Expediente.
\r\n3.1\r\n\u2013 Comunicados de Lideran\u00e7as.
\r\n3.2\r\n\u2013 Comunicados de Vereadores.
\r\nSEGUNDA\r\nPARTE
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2727/09, devidamente \r\naprovado:
\r\n01)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 538/09 - Processo n. 196.682, de\r\nautoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\ncria\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nO Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1\r\nemitido na oportunidade. \r\n
\r\n\r\n\r\nFica criado em Campinas o\r\nPlano Municipal de Cultura. O programa \u00e9 constitu\u00eddo por 21\r\ndiretrizes, entre elas a recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de teatros e\r\ncentros culturais, o fortalecim\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t
De acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\n\r\n\tDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o \r\n\r\n\r\n\t\r\n\t
De acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\ndo poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.\r\n\r\n\r\n\tDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\n\r\n\tDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\n\r\n\tDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\nento de movimentos culturais como hip\r\nhop, teatro comunit\u00e1rio, dan\u00e7as de ruas e outras manifesta\u00e7\u00f5es de\r\narte urbana. O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que grupos, entidades e at\u00e9\r\nmesmo o poder p\u00fablico possam fechar parcerias com a iniciativa\r\nprivada numa tentativa de viabilizar a capta\u00e7\u00e3o de recursos e abrir\r\na possibilidade de habita\u00e7\u00e3o a programas oficiais de subs\u00eddios,\r\ncomo a Lei Rouanet, por exemplo. Objetivo do projeto \u00e9 estabelecer\r\nestrat\u00e9gias e diretrizes gerais e fim de fomentar as \r\n\r\n\r\n\t\r\n\tDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\na\u00e7\u00f5es\r\nculturais no Munic\u00edpio. O plano prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de\r\nInforma\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0\r\nfrui\u00e7\u00e3o de obras art\u00edsticas e express\u00f5es culturais. A proposta\r\nprev\u00ea tamb\u00e9m o est\u00edmulo de parcerias entre o setor p\u00fablico e\r\nprivado, al\u00e9m de captar e disseminar subs\u00eddios para a formula\u00e7\u00e3o,\r\na realiza\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais. \r\n\r\n\r\n\tDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2737/09, devidamente \r\naprovado:
\r\n\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t
De acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder ExecutivDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.o.
\r\n\r\n02)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 564/09 - Processo n. 197.124, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a\r\ncelebrar conv\u00eanio com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da\r\nSecretaria de Estado de Economia e Planejamento, necess\u00e1rio ao\r\nrepasse de verbas para a constru\u00e7\u00e3o de uma ponte no Munic\u00edpio de\r\nCampinas\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na oportunidade. \r\n
\r\n\r\n\r\nO Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar conv\u00eanio\r\ncom o governo do Estado necess\u00e1rio \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de repasse de\r\nverbas destinadas a constru\u00e7\u00e3o de uma ponte no Bairro Mans\u00f5es\r\nSanto Antonio. A obra vai exigir uma s\u00e9rie de adequa\u00e7\u00f5es de acesso\r\natrav\u00e9s da Rua Hermantino Coelho.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, a requerimento de urg\u00eancia n. 2738/09, devidamente \r\naprovado:
\r\n03)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 565/09 - Processo n. 197.125, de\r\nautoria do Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a\r\ncelebrar conv\u00eanio com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da\r\nSecretaria de Estado de Economia e Planejamento, necess\u00e1rio ao\r\nrepasse de verbas para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de\r\nCampinas\u201d. O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e\r\nReda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitido na o
\r\n\r\nDe\r\nacordo com a justificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o\r\naltera a estrutura de pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es\r\n\u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do\r\npoder executivo. Logo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m\r\ninconstitucional uma vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\nportunidade. \r\n
\r\n\r\nFica o Poder Executivo\r\nMunicipal autorizado a celebrar conv\u00eanio com o Governo do Estado,\r\natrav\u00e9s de sua Secretaria de Economia e Planejamento. Necess\u00e1rio \u00e0\r\nexecu\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\r\nInclu\u00eddo\r\nna pauta, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno:
\r\n04)\r\n2\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 223/09 - Processo n. 189.145, de\r\nautoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cAutoriza o Poder\r\nExecutivo a celebrar conv\u00eanio com a Mantenedora da Faculdade S\u00e3o\r\nLeopoldo Mandic a fim de implantar o desenvolvimento de resid\u00eancia\r\nna \u00e1rea odontol\u00f3gica nos Hospitais Municipais, Postos de Sa\u00fade e\r\nProntos-Socorros\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es\r\ncompetentes ser\u00e3o emDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.itidos na oportunidade. \r\n
\r\n\r\nPelo projeto, alunos\r\ndo curso de Odontologia da Faculdade S\u00e3o Leopoldo Mandic, poder\u00e3o\r\nfazer resid\u00eancia na rede p\u00fablica de sa\u00fade para suprir a\r\nnecessidade dos profissionais da \u00e1rea. O projeto autoriza o\r\nExecutivo a realizar conv\u00eanio com a Faculdade a fim de implantar o\r\ndesenvolvimento de resid\u00eancia na \u00e1rea odontol\u00f3gica nos Hospitais\r\nMunicipais, Postos de Sa\u00fade e Prontos-Socorros de Campinas. De\r\nacordo com a proposta, ser\u00e3o disponibilizados 42 residentes e tamb\u00e9m\r\nestar\u00e1 inclu\u00eddo no conv\u00eanio, a \u00e1rea de cirurgia e traumatologia\r\nbuco-maxilo-facial. Al\u00e9m do mais, o substitutivo ainda amplia a\r\nresid\u00eancia para a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Segundo a Secretaria Municipal\r\nde Sa\u00fade, para se conseguir uma consulta odontol\u00f3gica nas unidades\r\nde sa\u00fade da rede municipal uma pessoa tem que esperar tr\u00eas meses ou\r\nmais. Atualmente nas unidades b\u00e1sica de sa\u00fade encontram-se 265\r\ndentistas, dos quais 232 s\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos e o restante,\r\num to\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t
De acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\ntal de 33, s\u00e3o contratados por meio de um conv\u00eanio entre a\r\nprefeitura e o Hospital C\u00e2ndido Ferreira. Ainda segundo a\r\nSecretaria de Sa\u00fade, desse total de profissionais, 13 est\u00e3o em\r\ncargos administrativos e por isso n\u00e3o prestam servi\u00e7os diretamente\r\na popula\u00e7\u00e3o, reduzindo ainda mais as possibilidades de atendimento.\r\nApenas no Complexo Hospitalar Ouro Verde e no Hospital Doutor M\u00e1rio\r\nGatti, s\u00e3o destinados \u00e0 cirurgia odontol\u00f3gica, e nesse \u00faltimo \u00e9\r\ndesenvolvida a resid\u00eancia. De acordo com o legislador, proposta\r\nsemelhante foi aplicada pela unidade da S\u00e3o Leopoldo Mandic de Santo\r\nAndr\u00e9, no ABC Paulista.\r\n\r\n05)\r\n Turno\r\n\u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Decreto\r\nLegislativo n. 30/07, Processo n. 162.273, de autoria das Comiss\u00f5es\r\nde Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o,\r\nque \u201cDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Parecer do Tribunal de Contas\r\ndo Estado de S\u00e3o Paulo, referente \u00e0s contas da Prefeitura Municipal\r\nde Campinas do exerc\u00edcio de 2003\u201d. De acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.
\r\n\r\n\r\nPelo projeto, fica\r\naprovado parecer desfavor\u00e1vel do Tribunal de Contas do Estrado de\r\nS\u00e3o Paulo \u00e0s contas da Prefeitura Municipal de Campinas referente\r\nao exerc\u00edcio de 2003 \u2013 gest\u00e3o Izalene Tiene.
\r\n06)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o, adiadas, do Projeto de Lei n. 78/05 - Processo n.\r\n146.374, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cRevoga a Lei\r\nMunicipal n. 11.353, de 06 de setembro de 2002, que Disp\u00f5e sobre a\r\nisen\u00e7\u00e3o de taxa de inscri\u00e7\u00e3o aos concursos p\u00fablicos dos \u00f3rg\u00e3os\r\nmunicipais da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, \u00e0s pessoas doadoras\r\nde sangue \u00e0 Rede Hospitalar do Munic\u00edpio\u201d. Parecer n. 91/05, da\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica revogada a Lei n\u00ba\r\n11.353, de 06 setembro de 2002, que disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o de taxa\r\nde inscri\u00e7\u00e3o aos concursos p\u00fablicos de \u00f3rg\u00e3os municipais da\r\nadministra\u00e7\u00e3o direta e indireta, \u00e0s pessoas doadoras de sangue \u00e0\r\nrede hospitalar. O Executivo diz que \u00e9 preciso revogar a Lei para\r\ncompatibilizar o ordenamento jur\u00eddico municipal ao ordenamento\r\njur\u00eddico federal e estadual no que diz respeito \u00e0 coleta,\r\nprocessamento e transfus\u00e3o de sangue. \r\n
\r\n07)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 355/09 - Processo n. 190.986, de\r\nautoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cInstitui o programa de\r\nSustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d. Parecer n. 476/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\nO Programa\r\nSustentabilidade Ambiental na Educa\u00e7\u00e3o consiste em organizar nas\r\nescolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de\r\nimplementar a educa\u00e7\u00e3o ambiental na rede e conscientizar a\r\ncomunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade, em\r\nespecial os que ocorrem na pr\u00f3pria escola ou no entorno. O programa\r\npretende identificar problemas ambientais como a exist\u00eancia ou n\u00e3o\r\nde \u00e1reas verdes na regi\u00e3o; polui\u00e7\u00e3o do ar, adensamento\r\npopulacional na regi\u00e3o, grau de inclus\u00e3o e exclus\u00e3o social;\r\nsaneamento b\u00e1sico na escola e regi\u00e3o, tr\u00e2nsito e transporte\r\np\u00fablico na regi\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o do solo e das \u00e1guas, prote\u00e7\u00e3o da\r\nfauna e flora, pol\u00edticas de urbaniza\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, tomar contato\r\ncom a\u00e7\u00f5es ambientais previstas no Plano Diretor, avaliar as a\u00e7\u00f5es\r\nambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente, em\r\nespecial as previstas na Agenda 21, a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0\r\nreciclagem de lixo. \r\n
\r\n\r\n08)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 411/09 - Processo n. 191.750, de\r\nautoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que \u201cDisp\u00f5e sobre a\r\ncria\u00e7\u00e3o do Projeto Empresa Amiga da Sa\u00fade\u201d. Parecer n. 567/09,\r\nda Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nA Empresa Amiga da Sa\u00fade\r\npDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.oder\u00e1 auxiliar os postos m\u00e9dicos e hospitais comDe acordo com a\r\njustificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura\r\nde pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do poder executivo.\r\nLogo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional\r\numa vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo. doa\u00e7\u00f5es em\r\ndinheiro, medicamentos, equipamentos, exames, al\u00e9m de prestar\r\nservi\u00e7os internos diversos, como lavanderia, diet\u00e9tica (cozinha e\r\nrefeit\u00f3rio), enfermaria, centro obst\u00e9trico, ber\u00e7\u00e1rio, servi\u00e7os\r\nde alvenaria, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, transporte, participa\u00e7\u00e3o\r\nem projetos de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a. A\r\nempresa poder\u00e1 ter como contrapartida, publicidade no local onde\r\nrealizar o trabalho. Inser\u00e7\u00e3o gratuita do logotipo da empresa no\r\nsitio da Prefeitura na internet, inser\u00e7\u00e3o gratuita em peri\u00f3dicos\r\neventualmente editados pela Secretaria de Sa\u00fade ou pela Administra\r\nP\u00fablica ou eventos p\u00fablicos.
\r\n09)\r\n1\u00aa\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 420/09 - Processo n. 192.032, de\r\nautoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que \u201cInstitui Programa\r\nPermanente de Divulga\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o da Doa\u00e7\u00e3o do Cord\u00e3o\r\nUmbilical e Placenta\u201d. Parecer n. 570/09, da Comiss\u00e3o de \r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica institu\u00eddo Programa\r\nPermanente de Divulga\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o da Doa\u00e7\u00e3o do Cord\u00e3o\r\nUmbilical e Placenta. O programa dever\u00e1 ser feito com as gestantes\r\ndurante o pr\u00e9-natal e a doa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada para os\r\nbancos p\u00fablicos de sangue de cord\u00e3o umbilical. Na cidade de\r\nCampinas ocorrem aproximadamente 2 mil nascimentos por m\u00eas e os\r\ncord\u00f5es umbilicais est\u00e3o sendo jogados no lixo, quando poderiam ser\r\nutilizados em transplantes de medula \u00f3ssea \u2013 tratamento indicado\r\npara pacientes com doen\u00e7as no sangue como leucemia e linfomas .\r\n
\r\n10)\r\n1\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 388/08 - Processo n.\r\n183.110, de autoria do Sr. Vereador Sebasti\u00e3o dos Santos, que\r\n\u201cAutoriza o Executivo a implantar Programa de Restri\u00e7\u00e3o ao\r\nTr\u00e2nsito de Ve\u00edculos Automotores na \u00e1rea central de Campinas, e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 594/09, da Comiss\u00e3o de \r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nFica o Executivo\r\nautorizado a implantar, em car\u00e1ter experimental, o Programa de\r\nRestri\u00e7\u00e3o ao Tr\u00e2nsito de Ve\u00edculos Automotores na \u00e1rea central de\r\nCampinas. Pelo projeto, as normas regulamentadoras dever\u00e3o definir\r\nos crit\u00e9rios adotados para a implanta\u00e7\u00e3o da medida, bem como os\r\nmeses, hor\u00e1rios e locais a serem alcan\u00e7ados, conforme o d\u00edgito\r\nfinal da placa de licenciamento: A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicar\u00e1, no\r\nentanto, a transporte coletivo e de lota\u00e7\u00e3o, devidamente\r\nautorizados; motos e similares, t\u00e1xis, ve\u00edculos de transporte\r\nescolar, guinchos e aqueles empregados em servi\u00e7os essenciais e de\r\nemerg\u00eancia e de transporte de carga perec\u00edvel. A inobserv\u00e2ncia da\r\nrestri\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade correspondente\r\nprevista no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito. Caber\u00e1 \u00e0 Emdec\r\nfiscalizar e da PM, o cumprimento da restri\u00e7\u00e3o. O car\u00e1ter\r\nexperimental ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de seis meses, depois do qual se far\u00e1\r\numa avalia\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de continuidade ou n\u00e3o do\r\nprograma.
\r\n11)\r\n2\u00aa \r\nDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 187/09 - Processo n.\r\n188.527, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cInclui\r\nno calend\u00e1rio oficial de eventos do Munic\u00edpio de Campinas a\r\ntradicional Corrida da Lua e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer \r\nn. 199/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e \r\nReda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 536/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura e Esporte, favor\u00e1vel. Parecer n. 596/09, da Comiss\u00e3o de\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nA \u201cCorrida da Lua\u201d\r\nfica inclu\u00edda no calend\u00e1rio oficial de eventos do Munic\u00edpio.\r\nRealizada anualmente no segundo s\u00e1bado posterior \u00e0 quarta-feira de\r\ncinzas, a Corrida da Lua \u00e9 uma prova noturna e que este ano j\u00e1\r\nchega \u00e0 sua 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o. A Corrida da Lula re\u00fane mais de 4 mil\r\ncompetidores \u2013 entre amadores e profissionais, al\u00e9m de grupos\r\nformados por empres\u00e1rios e trabalhadores ou aqueles que representam\r\nclubes ou associa\u00e7\u00f5es. Segundo o parlamentar, a prova j\u00e1 foi\r\nincorporada \u00e0 vida da cidade e ao integrar o calend\u00e1rio vai\r\ngarantir sua exist\u00eancia por muitos anos mais.
\r\n12)\r\nTurno \u00danico de\r\n Discuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Parecer n. 454/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o,\r\nLegalidade e Reda\u00e7\u00e3o, contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n. 221/09 -\r\nProcesso n. 188.879, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que\r\n\u201cPermite o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e\r\nTerritorial Urbana (IPTU) em distintas op\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00famero de\r\nparcelas, atrav\u00e9s da inclus\u00e3o de par\u00e1grafo 5\u00b0 ao artigo 26 da Lei\r\nn. 11.111/01\u201d.
\r\n\r\n\r\nO projeto permite o\r\nparcelamento do valor do IPTU em distintas parcelas para que possa,\r\npor op\u00e7\u00e3o do contribuinte, ser parcelado. Assim, \u00e9 previsto o\r\npagamento parcelado em Cota \u00danica, 3, 6 ou 11 parcelas. Com efeito,\r\nalguns contribuintes consideram prefer\u00edvel o pagamento em poucas\r\nparcelas. Com essa pequena altera\u00e7\u00e3o, pretende-se reduzir a\r\ninadimpl\u00eancia. De acordo com a justificativa do parecer contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o altera a estrutura de pagamento do imposto, criando novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as interferindo na atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Logo \u00e9 ilegal. A proposta foi considerada tamb\u00e9m inconstitucional uma vez que a iniciativa compete ao Poder Executivo.\u00a0\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t
13)\r\n1\u00aa\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 254/09 - Processo n. 189.690, de\r\nautoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o\r\nda Campanha sobre a Import\u00e2ncia de Doa\u00e7\u00e3o de Urina pelas Gestantes\r\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 409/09, da Comiss\u00e3o de\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\r\n\r\n\r\nA secretaria municipal de\r\nSa\u00fade promover\u00e1 campanha anual sobre a import\u00e2ncia de doa\u00e7\u00e3o de\r\nurina pelas gestantes. O objetivo do programa \u00e9 identificar\r\nmulheres no in\u00edcio de gravidez e convid\u00e1-las a doar urina at\u00e9 a\r\n18\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s da urina doada ser\u00e1 extra\u00eddo o\r\nhorm\u00f4nio denominado HCG (Horm\u00f4nio Cori\u00f4nico Gonadotr\u00f3fico). O HCG\r\n\u00e9 liberado pela placenta e mant\u00e9m a gravidez no in\u00edcio do\r\ndesenvolvimento do embri\u00e3o. Presente nos primeiros meses e gravidez,\r\no horm\u00f4nio funciona como um anti-abortivo. Al\u00e9m disso, estimula a\r\novula\u00e7\u00e3o e torna a gravidez poss\u00edvel. Devido suas\r\ncaracter\u00edsticas, o HCG tem sido usado como mat\u00e9ria-prima na\r\nprodu\u00e7\u00e3o de medicamentos prescritos em tratamento de infertilidade\r\nfeminina e casos de criptorquidismo no homem (reten\u00e7\u00e3o de\r\ntest\u00edculos).
\r\n14)\r\nMat\u00e9rias\r\nadiadas da reuni\u00e3o anterior.
\r\n15)\r\nDiscuss\u00e3o\r\ne Vota\u00e7\u00e3o da Ata
\r\n16)\r\nMat\u00e9rias\r\nlidas no Expediente e sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nTERCEIRA\r\nPARTE
\r\nOradores\r\ninscritos no Grande Expediente.
\r\n\r\n
Campinas,\r\n15 de setembro de 2009.
\r\nAur\u00e9lio\r\nJos\u00e9 Cl\u00e1udio
\r\nPresidente
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