Itens aprovados: 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
Itens adiados: 3 e 4
Pauta e tradu\u00e7\u00e3o :
01) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 382/09 - Processo n. 191.507, de autoria do Sr. Vereador Cid\u00e3o Santos, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos com\u00e9rcios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos s\u00e1bados e aos domingos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres das Comiss\u00f5es de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.\u00a0
\u00a0\u00a0
Projeto obriga as lojas a trocar produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos s\u00e1bados e aos domingos. Hoje, muitas empresas de com\u00e9rcio\u00a0 efetuam a troca apenas em dias e hor\u00e1rios que eles pr\u00f3prios definem. O descumprimento da lei prev\u00ea as seguintes penalidades ao infrator: advert\u00eancia a fim de se adequar \u00e0 lei num prazo de 48 horas. Multa que pode variar de 500 a mil UFICs (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio de Campinas) e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do alvar\u00e1 de funcionamento. De acordo com o Procon o lojista tem a obriga\u00e7\u00e3o de substituir o produto com defeito em, no m\u00e1ximo, 30 dias, mas fica a crit\u00e9rio do comerciante estabelecer o per\u00edodo de troca.
02) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 261/09 - Processo n. 189.697, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, cr\u00e9ditos oriundos do Nota Fiscal Paulista e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao Substitutivo Total de fls 15-17. O parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e1 emitido na oportunidade.\u00a0
\u00a0
Projeto de lei autoriza o Poder Executivo a aceitar pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) com cr\u00e9ditos provenientes da Nota Fiscal Paulista. Pela proposta, a Prefeitura poder\u00e1 firmar um conv\u00eanio com o Estado e assim poder\u00e1 aceitar os cr\u00e9ditos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas como pagamento d\u00e9bitos n\u00e3o pagos dos dois tipos de impostos. O mesmo \u00e9 v\u00e1lido para os autos de infra\u00e7\u00e3o de qualquer origem e seus acess\u00f3rios, como multa, juros e corre\u00e7\u00e3o. Este projeto tamb\u00e9m alcan\u00e7ar\u00e1 os processos j\u00e1 ajuizados. De acordo com o parlamentar, essa seria uma maneira de estimular o pagamento dessas d\u00edvidas. No in\u00edcio de agosto, o programa Nota Fiscal Paulista, bateu a marca de R$ 1 bilh\u00e3o creditado aos consumidores que tiveram a iniciativa de informar o CPF (Cadastro de Pessoa F\u00edsica) na hora das compras. A Nota Fiscal Paulista permite que o contribuinte receba de volta 30% do imposto devido pelo varejo. \u00c9 um programa de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria individual. No balan\u00e7o de um ano e meio de programa, a Secretaria Estadual da Fazenda estimou, por\u00e9m, que outros R$ 2,35 bilh\u00f5es deixam de voltar para o consumidor que n\u00e3o pede a nota fiscal.
03) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo Total com emendas ao Projeto de Lei Complementar n. 10/07 - Processo n. 166.242, de autoria do Sr. Vereador S\u00e9rgio Benassi, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de alvar\u00e1 provis\u00f3rio para pequenos com\u00e9rcios em resid\u00eancias com \u00e1rea de at\u00e9 50 m2 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Os pareceres\u00a0 das Comiss\u00f5es de Pol\u00edtica Urbana e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos na oportunidade.\u00a0
\u00a0
\u00a0Projeto pretende regularizar o com\u00e9rcio realizado em garagens ou c\u00f4modo da resid\u00eancia. Pelo artigo primeiro do projeto, fica dispensada a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade do im\u00f3vel e a apresenta\u00e7\u00e3o da planta do im\u00f3vel, para a concess\u00e3o da alvar\u00e1 de funcionamento provis\u00f3rio para pequenos com\u00e9rcios em resid\u00eancias com \u00e1rea de at\u00e9 50m2. Enquadra-se nesta categoria o funcionamento de atividades comerciais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e similares. Quando o im\u00f3vel possuir \u00e1rea superior a 50m2 destinados ao estabelecimento comercial, toda a \u00e1rea suplementar dever\u00e1 ser uso estritamente residencial. Para conseguir o alvar\u00e1 de funcionamento, os pequenos com\u00e9rcios em resid\u00eancias dever\u00e1 recolher taxa de licen\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o; t\u00edtulo de propriedade do im\u00f3vel ou contrato de loca\u00e7\u00e3o, atestado de habitabilidade do im\u00f3vel. O alvar\u00e1 ter\u00e1 validade de 1 ano, podendo ser renovado anualmente caso as exig\u00eancias seja atendidas. O projeto prev\u00ea, no entanto, que todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo dever\u00e3o ser atendidas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
04) Turno \u00fanico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 186/09 - Processo n. 188.293, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que \u201cConcede T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Campineira a Sra. Maria Helena Cardoso\u201d. Parecer n. 151/09, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.\u00a0\u00a0
\u00a0
Fica concedido o t\u00edtulo de cidad\u00e3 campineira \u00e0 senhora Maria Helena Cardoso, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 Campinas.\u00a0 Maria Helena\u00a0 disputou 153 partidas pela sele\u00e7\u00e3o brasileira de basquete, participou de quatro campeonatos mundiais, tr\u00eas edi\u00e7\u00f5es dos Jogos Pan-Americanos (campe\u00e3 em um deles, o de Cali-Col\u00f4mbia, em 1971) e seis campeonatos sul-americanos. Al\u00e9m de ser t\u00e9cnica da sele\u00e7\u00e3o brasileira, Maria Helena dirigiu o time feminino de basquete da Ponte Preta no per\u00edodo de 1992 a 1995 e em 2006.\u00a0\u00a0\u00a0
05) Turno \u00fanico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n. 509/09 - Processo n. 195.966, de autoria do Vereador D\u00e1rio Saadi, que \u201cConcede Diploma de M\u00e9rito Esportivo \u2018S\u00e9rgio Jos\u00e9 Salvucci\u2019 a Stanlei Virg\u00edlio\u201d. Parecer n. 597/09, da Comiss\u00e3o Especial de Honraria, favor\u00e1vel.
\u00a0
Fica concedido o Diploma de M\u00e9rito Esportivo \u201cS\u00e9rgio Jos\u00e9 Salvucci\u201d ao professor Stanlei Virg\u00edlio, pelos relevantes servi\u00e7os prestados a Campinas no campo desportivo. Professor de jud\u00f4 ele tamb\u00e9m \u00e9 autor de v\u00e1rios livros sobre a modalidade. Mestre, Stanlei tem academia em Campinas desde 1987, tendo passado por sua orienta\u00e7\u00e3o mais de 2 mil alunos.\u00a0
06) 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o, com emenda, do Projeto de Lei n. 434/08, Processo n. 183.457, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar conv\u00eanio com as Universidades do Munic\u00edpio, para instituir estagi\u00e1rios da \u00e1rea de Psicologia nas Escolas Municipais\u00a0 de Campinas\u201d. Parecer n. 62/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel. Parecer n. 259/09, da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Social, favor\u00e1vel. Parecer n. 372/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel ao projeto e emenda. Parecer n. 482/09, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\u00a0 favor\u00e1vel ao projeto e emenda. Parecer n. 600/09, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, favor\u00e1vel ao projeto e emenda.
\u00a0
Pelo projeto, o Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com universidades instaladas no munic\u00edpio e permitir que estudantes de psicologia realizar atendimentos a alunos de escolas municipais. O objetivo, diz o legislador, \u00e9 levar aos jovens uma melhor qualidade de vida e se destina preferencialmente para fam\u00edlias cujos pais trabalham fora e que muitas vezes ficam sem acompanhamento na maior parte do dia. De acordo com a justificativa, no dia a dia, jovens enfrentam muitas situa\u00e7\u00f5es dif\u00edceis, que v\u00e3o desde a inseguran\u00e7a diante de um exame para qual est\u00e3o mal preparados at\u00e9 o sentimento de inferioridade provocado por epis\u00f3dios de discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente escolar. Segundo o vereador, profissionais preparados, conseguem visualizar problemas com mais clareza e dar o encaminhamento mais correto para o melhor desenvolvimento do adolescente.
07) 1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 366/09 - Processo n. 191.191, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre o atendimento integral ao portador de p\u00e9 diab\u00e9tico no Munic\u00edpio de Campinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer n. 547/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\u00a0
Projeto prev\u00ea o atendimento integral ao portador do P\u00e9 Diab\u00e9tico. Proposta pretende estabelecer um programa para prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de les\u00f5es que o paciente diab\u00e9tico pode apresentar nos p\u00e9s. A rede hospitalar, Assist\u00eancia M\u00e9dica Ambulatorial e a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio dever\u00e3o oferecer servi\u00e7os de podologia, em datas e hor\u00e1rios pr\u00e9-agendados ao pacientes diab\u00e9ticos e promover\u00e3o campanhas de esclarecimentos sobre a import\u00e2ncia do cuidado. O p\u00e9 diab\u00e9tico \u00e9 um das principais complica\u00e7\u00f5es do diabetes mellitus (DM), sendo causa frequente de interna\u00e7\u00f5es hospitalares. Esses pacientes s\u00e3o respons\u00e1veis por interna\u00e7\u00f5es prolongadas e de alto custo para o sistema p\u00fablico de sa\u00fade.\u00a0
08) 1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 455/09 - Processo n. 194.560, de autoria do Sr. Vereador S\u00e9rgio Benassi, que \u201cDeclara Cidades Irm\u00e3s as cidades de Cabinda na Angola e Campinas\u201d. Parecer n. 579/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\u00a0
Fica oficialmente reconhecido o t\u00edtulo de \u201cCidades Irm\u00e3s\u201d, atribu\u00eddo a Cabinda, em Angola e Campinas. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 medidas para assegurar o maior interc\u00e2mbio e aproxima\u00e7\u00e3o entre as cidades-irm\u00e3s, especialmente no \u00e2mbito do desenvolvimento tecnol\u00f3gico, de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de energia atrav\u00e9s de derivados de petr\u00f3leo e lixo, insumos de petroqu\u00edmica e no \u00e2mbito da cultura e da educa\u00e7\u00e3o.
09) 1\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 259/09 - Processo n. 189.695, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programas de informa\u00e7\u00f5es sobre neurofibromatose no Munic\u00edpio\u201d. Parecer n. 437/09, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legalidade e Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\u00a0
Projeto cria programas de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s doen\u00e7as de neurofibromatose \u2013 doen\u00e7a heredit\u00e1ria caracterizada pelo crescimento anormal de tecido nervoso mole e carnudo, denominado neurofibromas e que podem ser sentido sob a pele como pequenos n\u00f3dulos. Esses tumores podem surgir na pele e em outras partes do corpo e, em geral, come\u00e7am a aparecer depois da puberdade \u2013 entre 10 e 15 anos de idade.\u00a0 Dever\u00e3o ser anexados em todos os postos de sa\u00fade, hospitais e similares, informativos comunicando os sintomas da doen\u00e7a bem como a classifica\u00e7\u00e3o: neurocut\u00e2nea, facomatose, neurocristo\u00e1tia e s\u00edndrome mass\u00f4nica.\u00a0
10) 1\u00aa\u00a0 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 344/09 - Processo n. 190.754, de autoria\u00a0 do Sr. Vereador Francisco Sellin, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas, vestu\u00e1rios ou similares a disponibilizar provador adaptado para as pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\u00a0 Parecer n. 478/09, da Comiss\u00e3o de\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0 Legalidade\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\u00a0
Estabelecimentos que comercializam roupas, vestu\u00e1rios e similares ficam obrigados a disponibilizar provador adaptado para as pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida. Pela lei dever\u00e1 haver pelo menos um desses provadores e todos os estabelecimentos dever\u00e3o exibir faixas e cartazes alertando para o servi\u00e7o. O estabelecimento que n\u00e3o respeitar a lei dever\u00e1 receber multa de\u00a0 3 mil Unidade Fiscal do Munic\u00edpio (UFICs), hoje equivalente a R$ 6 mil. No caso de reincid\u00eancia, o valor dever\u00e1 ser dobrado. Os estabelecimentos ter\u00e3o prazo de 180 dias para se adequarem a partir da publica\u00e7\u00e3o.
11) 1\u00aa\u00a0 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 386/09 - Processo n. 191.511, de autoria\u00a0 do Sr. Vereador Aur\u00e9lio Cl\u00e1udio, que \u201cDisp\u00f5e sobre atendimento reservado ao cliente/usu\u00e1rio pelas ag\u00eancias banc\u00e1rias\u201d. Parecer\u00a0 n. 524/09,\u00a0 da\u00a0 Comiss\u00e3o\u00a0 de\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0 Legalidade\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 Reda\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel.
\u00a0
Projeto pretende reduzir os riscos de assaltos a clientes nas ag\u00eancias banc\u00e1rias e no entorno. Para isso, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias instaladas no Munic\u00edpio dever\u00e3o contar com espa\u00e7o exclusivo, reservado para atendimento de usu\u00e1rio - seja ele cliente ou n\u00e3o \u2013 que queira receber valores em esp\u00e9cie. O usu\u00e1rio dever\u00e1 ser avisado pelo caixa sobre a exist\u00eancia do local reservado sempre que for sacar valores superiores ao equivalente a quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. As ag\u00eancias dever\u00e3o instalar essas \u00e1reas exclusivas no prazo m\u00e1ximo de 60 dias.
12) Turno \u00danico de Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 448/09 - Processo n. 194.553, de autoria\u00a0 do Sr. Vereador\u00a0 Valdir Terrazan, que \u201cDenomina Combate da Venda Grande uma Esta\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 603/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.\u00a0
\u00a0
Fica denominada Combate da Venda Grande a esta\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia localizada na Avenida C\u00f4nego Ant\u00f4nio Rocato, entre as ruas D\u00e1rio Freire Meireles e Pedro Pinheiro.
\u00a0
13) Turno \u00danico de\u00a0 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 454/09 - Processo n. 194.559, de autoria\u00a0 do Sr. Vereador S\u00e9rgio Benassi, que \u201cDenomina Avenida 20 de novembro uma via p\u00fablica do Munic\u00edpio de Campinas\u201d. Parecer n. 553/09, da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, favor\u00e1vel.\u00a0
Fica denominada Avenida 20 de novembro a avenida sem denomina\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio no Largo Marechal Floriano e t\u00e9rmino na Rua Saldanha Marinho, em frente a Esta\u00e7\u00e3o Cultura e ao Ceprocamp (Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o).\u00a0
***
\r\nMo\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\nNa mesma sess\u00e3o,\u00a0 quatro mo\u00e7\u00f5es foram aprovadas:
\r\n
\u00a0\u00a0\u00a0 Aprovada mo\u00e7\u00e3o do vereador Luis Yabiku (PDT) apelando ao\u00a0 Governador de S\u00e3o Paulo, Jos\u00e9 Serra, para que a\u00e7\u00f5es efetivas de combate a viol\u00eancia sejam promovidas na cidade. \u201cA onda de viol\u00eancia \u00e9 tamanha, que mesmo no centro da cidade, em plena luz do dia, ocorrem cada vez com mais frequ\u00eancia assaltos e assassinatos\u201d, defendeu.
\u00a0\u00a0\u00a0 De autoria do vereador Paulo Oya (PDT) aprovada mo\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apelando ao Governador de S\u00e3o Paulo, para corrigir a diferen\u00e7a salarial que vem ocorrendo na categoria dos pesquisadores, pleiteado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Pesquisadores Cient\u00edficos do Estado de S\u00e3o Paulo (APqC). \u201cNossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reparar a injusti\u00e7a feita com esses servidores\u201d, afirmou Oya.
\u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m de Oya, aprovada a mo\u00e7\u00e3o que apela a Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica para maior policiamento nas depend\u00eancias da Unicamp. A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 que seja instalada uma base policial e viaturas no Distrito de Bar\u00e3o Geraldo. \u201cOs assaltos est\u00e3o frequentes nas depend\u00eancias da Unicamp , al\u00e9m de v\u00e1rias rep\u00fablicas que est\u00e3o sendo assaltadas fora de suas depend\u00eancias\u201d, disse Oya. \u201cOs estudantes e os comerciantes est\u00e3o com medo, reclamando da falta de policiamento na regi\u00e3o, insuficiente para dar conta de todo o distrito\u201d, completou.
\u00a0\u00a0\u00a0 Ainda de Oya, a \u00faltima mo\u00e7\u00e3o aprovada repudia o ped\u00e1gio da Rodovia Ademar de Barros (SP-340), nas proximidades do bairro Bananal. A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 que a pra\u00e7a seja desativada. \u201cN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil saber de casos onde o cidad\u00e3o tem que desembolsar uma boa quantia em dinheiro para atravessar ped\u00e1gios em dire\u00e7\u00e3o a bairros\u00a0 vizinhos, dentro de\u00a0 sua pr\u00f3pria cidade\u201d, defendeu Oya.
\u00a0
Texto e tradu\u00e7\u00e3o: Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/ CMC